Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2015

Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Relator e José James Gomes Pereira. Apelação Cível Nº 2015.0001.001208-0 - Origem: Picos / 1ª Vara. Apelante/

Apelado: MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI. Advogados: Antônio de Sousa Macedo Júnior e outros. Apelado/

Apelante: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA. Advogados: Luiz Bezerra de Souza Filho e outros. Relator: Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, foiADIADO por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, para melhor exame da matéria. Presentes os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho - Relator, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. Apelação Cível Nº 2013.0001.007664-3 - Tramitação Preferencial. Origem: Campo Maior / 1ª. Vara. Apelante: CAIXA SEGURADORA S/A. Advogados: Celso Barros Coelho Neto e Outros. Apelados: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA e Outros.

Advogados: James Guimarães do Nascimento e outros.

Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, foi ADIADO em razão da manutenção do pedido de vista do Exmo. Sr. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA. presentes os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira - Relator e Hilo de Almeida Sousa (convocado). Impedido (s): o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira. Apelação Cível Nº 2012.0001.005854-5 - Tramitação Preferencial. Origem: Picos / 2ª. Vara.

Apelante: CAIXA SEGURADORA S/A. Advogados: Celso Barros Coelho Neto e outros. Apelados: ANTONIO MARCUS GONÇALVES DE SOUSA e outros.

Advogados: Oderman Medeiros Barbosa Santos e outros. Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, foi ADIADO, em razão do pedido de vista do Exmo. Ser. Des. Relator JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, para apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. Após o voto do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (voto-vista), que vota: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e dar provimento à apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença, devendo o processo retornar ao 1º grau para que se delibere, mediante instrução probatória, sobtre a existência de prescrição, mediante juntada dos extratos, bem como da existência dos danos alegados, após 30 anos de entrega dos imóveis. O Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira acompanhou o voto-vista.

Presentes os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira - Relator, José James Gomes Pereira e Ricardo Gentil Eulálio Dantas (voto-vista). Impedido (s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. // Estiveram presentes na sessão de julgamento as seguintes acadêmicas do curso de Bacharelado em Direito do (6º período) da Faculdade -NOVAUNESC: Rozanira Gomes Leite, Jhovan Alves Mendes e Maria Nayanne Sena Barboza. Do (8º período) da Faculdade - NOVAUNESC: Cleinilson Pereira da Silva, Carmem Celia Pires de Abreu Soares e Lucas Carvalho Fonseca. Do (8º período) da Faculdade -ESTÁCIO / CEUT: Maria Etyene dos Santos Silva e Flávio Cleiton Rodrigues da Costa. // E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo. Do que, para constar, Eu, Godofredo Clementino Ferreira de Carvalho Neto, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.003042-8

IMPETRANTE: ANA MARIA DE ALBUQUERQUE FORTES AZEVEDO

ADVOGADO (ª): Giovanna Win San Lau

IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEP e Outros

RELATOR: JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDDIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- AFASTADAS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - NEGADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O presente mandado de segurança foi manejado para afastar vícios de ilegalidade na correção de provas escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Piauí. 2. O Estado do Piauí ao contestar a ação, suscitou as prejudiciais: (i) de incompetência do juízo, em razão de ser o CESPE uma fundação pública federal; (ii) necessidade de citação dos litisconsórcios passivos necessários; (iii) a necessidade de dilação probatória para o deslinde do caso o que torna inadequada a via eleita pela impetrante. 3. Todas essas preliminares foram afastadas quando do julgamento do Agravo Regimental, como consta do acórdão incluso às fls. 362/366. 4. Assim, em razão do afastamento da prejudicial de incompetência da Justiça estadual, INDEFIRO o pedido de intervenção da Procuradoria Federal, neste feito. 5. No particular, a impetração se deu para afastar prejuízo à candidata, que se sentiu prejudicada com a ausência de pontuação nas questões da prova dissertativa e discursiva, deixando de lhe atribuir a correta pontuação. Para tanto, a autora logrou comprovar que faria jus ao acréscimo de 1,5 (um ponto e meio) em sua nota, uma vez que restou satisfatoriamente comprovada a ilegalidade na correção da prova, relativamente aos quesitos 2.3 e 2.5 da dissertação. 6. Em face dessa situação a instituição promotora do certame, o CESPE/UNB, prestou as informações admitindo que deu cumprimento à liminar atribuindo pontuação à candidata nos termos do espelho definitivo, destacando, verbis:"este Centro informa que procedeu a correção da prova de dissertação de forma que foi atribuída à candidata 0,75 ponto em cada quesito. Assim, acresceu na dissertação 1,5 ponto". 7. Com isso, o ato de reconhecimento por parte do CEPE/UNB se qualifica como reconhecimento PARCIAL da procedência do pedido, o que impõe a homologação judicial. 8. Homologada o reconhecimento parcial do mandamus, remanesce a apreciação do seu mérito no que concerne aos vícios de ilegalidade quanto ao item 2.3, da Questão 1, da prova escrita e prática, cujo item, acaso respondido corretamente a candidata obteria 0,30 (trinta décimo), e, ainda, quanto ao item 2.1 da questão 02, que a impetrante, também, admite ter respondido integralmente, indicando a diferença entre os institutos do registro e da averbação, nos termos esperados pela banca examinadora, mas, não lhe foi atribuída a pontuação integral, retirando-lhe 0,12 (doze décimos). 9. No primeiro caso, a correção do item 2.3, da Questão 1, está diretamente ligada à literalidade de disposição legal. Assim, comparando a resposta dada como correta pela banca examinadora e a resposta apresentada pela Impetrante, não se evidencia distorção aparente. Aliás, a resposta dada à questão foi com base, justamente, no dispositivo legal exigido pela banca examinadora, não havendo, neste particular razão para negar à Impetrante o valor correspondente à pontuação da questão no equivalente a 0,30 (trinta décimos). 10. No segundo caso, embora admitindo ter respondido corretamente o item 2.1 da questão 02, a impetrante, não comprovou a ocorrência de distorção praticado pela Banca examinadora. 11. Como ressabido, o controle de legalidade das provas discursivas vem sendo acolhido sem nenhuma resistência pelos Tribunais, sendo que a correção da prova discursiva sem critérios objetivos, sem apresentar motivação, desafia o controle de legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário. 12. Neste mandamus, restaram demonstrados os pontos objetos da impetração e comprovada a ilegalidades indicada, evidenciando-se, parcialmente, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da segurança. 13. Segurança concedida parcialmente para acrescer à nota da impetrante em 0,30 (trinta décimos). 14. Decisão por maioria de votos.

DECISÃO : Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O JULGAMENTO das preliminares arguidas, ante o julgamento das mesmas quando da apreciação do agravo regimental. No mérito, também por votação unânime, conheceram da impetração e, em simetria parcial com o parecer ministerial superior, neste ponto, por maioria, CONCEDERAM PARCIALMENTE a segurança vindicada, para acrescer a pontuação da impetrante em 0,30 (trinta décimos). Vencidos os Desembargadores Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro e Joaquim Dias de Santana Filho, que votaram pela denegação da segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, ficando, porém, isenta do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei do mandado de Segurança e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.0001.002787-9

IMPETRANTE: STELLA BEATRIZ MARQUES SOUSA PEDROSA

ADVOGADO (ª): José Norberto Lopes Campelo e Outros

IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEP e Outros

RELATOR: JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA : ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDDIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. As questões prejudiciais suscitadas, tanto em relação às condições da ação quanto do seu mérito foram decididas, neste Plenário, por ocasião do julgamento do mencionado recurso de Agravo regimental, restando, portanto, prejudicadas. 2. No presente mandamos discute-se os requisitos objetivos para o fim de considerar como certa ou errada as respostas dadas aos questionamentos formulados pela instituição promotora do certame público para seleção de notários e Oficiais de Registros do Estado do Piauí, para o fim de atribuir a devida pontuação à impetrante. 3. Com esse propósito, a impetrante aponta a existência de ilegalidade a respeito do questionamento, feito no quesito 2.3, ao tratar sobre a natureza jurídica da fraude contra credores, na dissertação, a impetrante fez consignar que se trata de defeito do negócio jurídico, previstos nos artigos 158 e seguintes do Código Civil e mesmo assim a Impetrada não atribuiu nota ao quesito (espelho de avaliação às fls. 42/46), situação que configura ilegalidade quanto à correção, deixando de atribuir à impetrante o valor de 0,75 (setenta e cinco décimos). 4. Em relação ao quesito 2.5, foi exigido do candidato a demonstração de conhecimento acerca dos efeitos da fraude no plano da eficácia do negócio jurídico em relação ao credor, tendo a Impetrante registrado em sua dissertação que"no que pertine aos efeitos da fraude no plano de eficácia do negócio jurídico em relação ao credor José, apesar de ser existente ele é anulável, tendo em vista a existência de vício resultante da citada fraude. Contudo, por oportuno, frisa-se que o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direitos de terceiros, conforme prevê o art. 172 do Código Civil Assim, José poderá anular a transação efetuada por Antonio e Manoel e ajuizar...". 5. Com isso, evidencia-se que a Impetrante respondeu, no corpo da dissertação, de forma pormenorizada a questão posta acerca da validade do negócio jurídico. Mesmo assim, a Impetrada lhe atribuiu a nota de 0,50 (meio ponto), retirando-lhe, sem apontar motivo plausível, o valor de 0,25 (vinte e cinco décimo), situação que configura ilegalidade quanto à correção dessa questão. 6. Dessa forma, a instituição promotora do certame negou, injustificadamente, à Impetrante o direito de acrescer a sua pontuação em 1,0 (um ponto). 7. Relativamente aos quesitos 2.2 da dissertação e 2.2 da questão, da prova discursiva a impetrante não logrou comprova a existência de vícios de ilegalidade na correção. 8. Demonstrado, portanto, os pontos objetos da impetração e comprovadas as ilegalidades quanto à atribuição de pontos em relação aos quesitos 2.3 e 2.5, resta presente a fumaça do bom direito e o perigo da demora devidamente configurados porquanto a não atribuição dos pontos prejudica a Impetrante na ordem de classificação no certame, até porque a pontuação a menor enseja posicionamento desvantajoso em relação aos demais candidatos. 9. De outra parte, nos termos alhures apontados, não restou comprovado vício de ilegalidade quanto à atribuição de pontos relativamente aos quesitos 2.2 da Dissertação, no que concerne ao conceito de fraude contra credores, assim como em relação ao quesito 2.2, da questão 1, concernente ao ato do Tabelião em relação às certidões. 10. Segurança concedida parcialmente, por votação unânime.

DECISÃO : Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O JULGAMENTO das preliminares arguidas, ante o julgamento das mesmas quando da apreciação do agravo regimental. No mérito, também por votação unânime, e em simetria com o parecer ministerial superior, CONCEDERAM PARCIALMENTE a segurança vindicada, tornando em definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a pontuação da impetrante requerida para os itens 2.3 e 2.5 da dissertação, devendo ser acrecida em 1,00 (um ponto), totalizando a sua nota em 8,32 (oito pontos e trinta e dois décimos), nos moldes do voto do Relator. Custas processuais pelos Impetrantes, ficando, porém, isenta do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei do mandado de Segurança e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.