Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2015

Advogados: Poliana Oliveira Cortez Lima e outro

Agravado: Diretora do Colégio Sagrado Coração de Jesus Litisconsorte: Estado do Piauí

Procurador: Alex Galvão Silva

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS LEGAIS. MAIS DE 2.400 HORAS-AULA CURSADAS E APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. HABILITAÇÃO COMPROVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.

1. A parte recorrente comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio. Parte recorrente apta para ingresso no Ensino Superior. 2. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e a aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao art. 462 do CPC. 3. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, ratificando a decisão liminar, contrariamente ao parecer Ministerial Superior.

Reexame Necessário 2014.0001.005885-2 Picos

Impetrante: Eduardo César Santos (assist. Eugênia Ana dos Santos)

Advogados: Auderi Martins Carneiro Filho e outro

Impetrado: Diretor do Colégio Rosiane Machado

Litisconsorte: Estado do Piauí

Procurador: João Batista de Freitas Júnior

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO A NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO ASSEGURADO.

1. A Administração Pública está vinculada às normas do edital, estando obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorrera e foi classificado. 2. Também enseja direito subjetivo à nomeação a preterição na ordem de classificação. Segundo o STJ o candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação. 3. Reexame conhecido e Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e manter a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme parecer Ministerial Superior.

Apelação Cível 2014.0001.007902-8 Teresina

Apelante: Estado do Piauí

Procurador: João Batista de Freitas Júnior

Apelada: Natálya Yelena Lima Freitas (assist. José Vidal de Freitas Filho)

Advogados: Josino Ribeiro Neto e outros

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS LEGAIS. MAIS DE 2.400 HORAS-AULA CURSADAS E APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. HABILITAÇÃO COMPROVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.

1. A parte recorrida comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio. Recorrida apta para ingresso no Ensino Superior. 2. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e a aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao art. 462 do CPC. 3. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e manter a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme parecer Ministerial Superior.

Apelação Cível 2014.0001.008652-5 Fronteiras

Apelante: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogados: Daniel José do Espírito Santo Correia e outros

Apelado: Francisco Braz do Nascimento

Advogados: Danilo Baião Ribeiro e outros

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO.

COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.

QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.

1. Danos Material e Moral. Ocorrência. Instituição Financeira promove descontos sem a existência de contrato celebrado entre as partes e sem comprovante de depósito de valores. Cobrança indevida de valores. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, parágrafo único, CDC). Repetição de indébito em dobro devida. 2. Os requisitos ensejadores da indenização por danos morais restaram devidamente comprovados. Dano Moral in re ipsa configurado. Indenização devida. 3. Valor da indenização deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. Redução do valor dos danos morais. 4. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença monocrática no tocante ao valor da condenação por danos morais e fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

Apelação Cível 2015.0001.001547-0 Teresina

Apelante: Estado do Piauí

Procurador: João Batista de Freitas Júnior

Apelada: Bianca de Aguiar Barroso (assist. Maria Irene Salustiano de Aguiar)

Advogado: Josélio Sálvio Oliveira

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS LEGAIS. MAIS DE 2.400 HORAS-AULA CURSADAS E APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. HABILITAÇÃO COMPROVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.

1. A parte recorrida comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio. Recorrida apta para ingresso no Ensino Superior. 2. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e a aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao art. 462 do CPC. 3. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas negar-lhe provimento para manter a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme parecer Ministerial Superior.

Apelação Cível 2015.0001.002345-3 Teresina

Apelante: Estado do Piauí

Procurador: Alex Galvão Silva

Apelada: Juliana Castro Amorim (assist. Alda Alice Castro Amorim)

Advogado: Márcio Venícius Silva Melo

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS LEGAIS. MAIS DE 2.400 HORAS-AULA CURSADAS E APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. HABILITAÇÃO COMPROVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE.

1. A parte recorrida comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio. Recorrida apta para ingresso no Ensino Superior. 2. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Consumada a matrícula e a aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. Situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao art. 462 do CPC. 3. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, e manter a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme parecer Ministerial Superior.

Apelação Cível 2013.0001.006052-0 Parnaíba

Apelante: Vera Lúcia Monteiro Silva

Advogado: Júlio Cesar Duailibe Salem Filho

Apelado: Município de Parnaíba-PI

Advogados: Isaac Emanuel Ferreira de Castro

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARAASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da demanda.2. Art. 20 Código de Processo Civil: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.". 3. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para dar-lhe total provimento condenando o Município de Parnaíba ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, devendo a quantia correspondente ser revertida ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme Lei Complementar Estadual nº 59/05, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. Secretaria Judiciária - Teresina, 13-10-2015. Sinval Pereira de Andrade Filho - Analista Judicial.

3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Embargos de Declaração em Reexame Necessário nº 2014.0001.007899-1

Embargante: Estado do Piauí

Embargado: Francisco Alves de Sousa

Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não restaram configuradas as alegadas omissões, sendo certo que o acórdão enfrentou as questões, revelando-se imprestável o presente recurso, pretendendo o embargante, em verdade, a reanálise de situação devidamente exaurida no acórdão.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª. Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado