Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Outubro de 2015

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www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 edição Nº 24106

PODeR eXecUtIVO

Governadoria do Estado

Leis

LEI Nº 10.426

Declara o marlim-azul Peixe-Símbolo do Estado do Espírito Santo e institui o Dia Estadual do Marlim Azul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara Peixe-Símbolo do Estado do Espírito Santo o Makaira nigricans, popularmente conhecido como marlim-azul ou espadarte-azul.

Art. 2º Fica instituído o Dia Estadual do Marlim Azul, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 do mês de fevereiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Protocolo 188337

LEI Nº 10.427

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel - AMJRM, localizada no Município de Linhares/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel - AMJRM, localizada no Município de Linhares/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Protocolo 188344

LEI Nº 10.428

Altera os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.500, de 02.8.2010, alterada pela pelas Leis nos 9.724, de 10.11.2011, e 10.035, de 07.6.2013, para assegurar ao consumidor a fixação de data e horário para entrega, montagem e instalação de produtos, bem como para montagem e instalação de equipamentos necessários ao fornecimento dos serviços contratados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.500, de 02.8.2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e horário para a realização dos serviços ou para a entrega dos produtos aos consumidores, bem como para a montagem e a instalação dos produtos ou dos equipamentos necessários ao fornecimento do serviço contratado.” (NR)

“Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso com o seguinte teor: “É direito do consumidor obter a entrega do produto adquirido ou da execução do serviço contratado, em dia e horário preestabelecidos no ato da compra ou contratação, assim como a montagem ou a instalação do produto ou dos equipamentos necessários ao fornecimento do serviço contratado.”.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta dias) de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de outubro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Protocolo 188351

Decretos

DECRETO Nº 1812-S, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia os membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para as Mulheres - SEASM, para o mandato compreendido entre outubro de 2015 e outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.966, de 19.12.2012, e com as informações constantes do processo nº 71467386,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros integrantes do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/ES, para o exercício do mandato no biênio compreendido entre setembro de 2015 e setembro de 2017, representantes das respectivas instituições indicadas:

I - REPRESENTANTES DE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

1. Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM

Titular: Nazaret Pimentel

Suplente: Rossana dos Reis Nascimento

Titular: Elizeth Euzébio dos Anjos

Suplente: Rosane Santos Lorençon

Titular: Claudia Gomes Rossoni

Suplente: Carla Mognato Scardua Shalders

2. Secretaria de Estado da Educação - SEDU

Titular: Ernani Carvalho do Nascimento

Suplente: Márcia Carvalho Lyra Lucy

3. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP

Titular: Mário Ângelo Alves de Oliveira

Suplente: Luciana Azevedo Taliuli

4. Secretaria de Estado da Saúde - SESA

Titular: Ana Rita Coelho Benincá

Suplente: Júlio Cesar de Moraes

5. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

Titular: Aurelina Neto de Jesus

Suplente: Lorena Marques Alves