Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2015

Processo Nº: 0000400-22.2015.8.17.0460

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: JESONITA ISABEL DA SILVA

Defensora Pública Isbela Cristina de Cavalho Barreto Apolinário, OAB/PE 6.400

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Advogado (a): Carlos Augusto Monteiro Nascimento, OAB/SE 1.600, Lilian Jordeline Ferreira de Melo, OAB/SE 2.814; Viviane Santos Mendonça, OAB/PE 1.784-A; OAB/SE 6.400; Joaquim Felipe Morais de Arribas, OAB/SE 7.350

DESPACHO: Vistos etc. Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las indicando a sua pertinência , ou requererem o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Carnaíba, 14/10/2015

Processo Nº: 0000379-46.2015.8.17.0460

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: VALDENICE BARRETO BEZERRA e OUTROS

Advogado (a): Steno Diniz Ferraz, OAB/PE 28.598

Requerido: MUNICÍPIO DE CARNAÍBA – PE

DESPACHO: Vistos etc. À vista da Certidão supra, decreto a revelia do ente público réu, mas sem os seus efeitos, por ser o patrimônio do referido indisponível (art. 320, II, CPC). Intime-se o patrono da parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, em caso positivo, especificá-las indicando a sua pertinência , ou requerer o julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias . CUMPRA-SE. Carnaíba, 14/10/2015.

Processo Nº: 0000319-73.2015.8.17.0460

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: EDMILSON PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Advogado (a): Steno Diniz Ferraz, OAB/PE 28.598

Requerido: MUNICÍPIO DE CARNAÍBA – PE

SENTENÇA: (...) III – DISPOSITIVO. ISTO POSTO , diante de tudo que consta nos autos e de acordo com os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 269, I, CPC, c/c art. 89, § 3º, III, da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o requerido incorpore os quinquênios que os autores EDMILSON PEREIRA DA SILVA, DJACI SALVADOR XAVIER, ELENILDA MENDES DE ALMEIDA, MARIA DO SOCORRO DOS REIS, PAULO DE SOUZA FERRAZ, INACIO QUIXABEIRA DA SILVA, LUCIENE AMARAL DE LIMA, OLAVO DAMIÃO TORRES, EVERALDO JACINTO DA SILVA, DAVALCI FELIX DA SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, JOSE DILSON SALVADOR XAVIER, MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE FREITAS, ANTONIO ROBELIO PATRIOTA, JADSON MARCIO SILVA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, VANUZA GONÇALVES DE LIMA, ALEIDE QUEIROZ LACERDA LIMA, ADEILSA GOMES DE LACERDA SILVA, JOSE REINALDO DA SILVA, COSMA PATRIOTA DA SILVA, MARIA JOSE SIMPLICIO DOS SANTOS, ELIETE ALMEIDA DE LIMA, JOSE GILSON MALAQUIAS, JULIO CESAR SALVADOR CABRAL , fazem jus, de acordo com o tempo de serviço de cada um. As gratificações adicionais por tempo de serviço serão calculadas sobre o vencimento do cargo, com o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município-réu. Condeno o promovido no pagamento das prestações vencidas durante os últimos 5 (cinco) anos, nos termos do Dec. 20.910/32, e na fundamentação desta. Sobre as verbas devidas incidirão os juros legais de mora e a correção monetária, na forma da do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e, não de acordo com a planilha apresentada pelos autores, assim, na fase da execução de Sentença contra a Fazenda Pública na forma do art. 730, CPC, outras planilhas devem ser apresentadas com a especificação exata do que incide a título de correção monetária e juros, bem ainda, com observância da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas . Sem custas. Em homenagem ao princípio da sucumbência, com base nas regras do art. 20, §§ 3º e ( nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ), CPC, considerando que os autores lograram êxito apenas parcial, condeno a parte ré em honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição porque a condenação da Fazenda Pública é inferior a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carnaíba, 09/10/2015.

Processo Nº: 0000302-37.2015.8.17.0460

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: LUIZ JOAQUIM DA SILVA

Advogado (a): Steno Diniz Ferraz, OAB/PE 28.598

Requerido: BANCO BRADESCO S/A

DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista que o requerido é revel, em princípio, tem-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, já que não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra a evidência. Assim, para fins de um julgamento racional, com base no art. 130, CPC, determino que se intime o patrono da autora, para informar quais foram os dois contratos que autor realizou, vez que consta a numeração de 05 (cinco) contratos, na exordial, mas, não informa quais foram os que realmente foram concretizados pelo autor, bem ainda, o valor das respectivas prestações , no prazo de 10 (dez) dias . CUMPRA-SE. Carnaíba, 16 de Outubro de 2015 .