Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2015

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julgamento do mérito do recurso.

Diante do exposto, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do artigo 527, III, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental 41/2000.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.046699-8, de Otacílio Costa

Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Advogados: Drs. Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC) e outros

Agravados: Antônio Carlos Tristão e outros

Advogado: Dr. Cássio André Predebon (17151/SC)

Relator: Des.Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

DESPACHO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Agravante, por meio da petição de fls. 116-120, no qual pretende a reforma da decisão monocrática de fls. 102-113, da lavra de minha relatoria, que admitiu o processamento do agravo na forma de instrumento e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Sustenta, para tanto, que este Relator, na apreciação do pedido de efeito suspensivo, teria partido de premissa não condizente com a atual jurisprudência a respeito dos temas sob análise. Após, repisou os argumentos lançados nas razões recursais.

É o necessário relatório.

Com a devida vênia e não obstante o denodado trabalho do ilustre procurador do Agravante, apesar dos argumentos contrários, o pedido de reconsideração apresentado não merece prosperar, visto que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se podem extravasar os limites da decisão hostilizada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.

O despacho de fls. 102-113 revela a síntese do meu entendimento acerca do fato concreto, advindo de estudo alicerçado na doutrina e jurisprudência pátrias sobre a matéria suscitada, não havendo nada a ser acrescentado.

Ademais, as questões combatidas pelo ora Recorrente confundem-se com o próprio mérito, logo, deixa-se a cargo do Colegiado Competente desta Corte para que decida, com maior amplitude, o mérito recursal, já que “consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, a Câmara Civil Especial possui atribuição para o julgamento dos pedidos de efeito suspensivo e admissibilidade do Agravo de Instrumento. As questões prejudiciais de mérito da ação principal somente poderão ser verificadas num segundo momento, quando o recurso for redistribuído para as Câmaras Especializadas [...]”. (TJSC - Conflito de Competência n. 2004.002705-2, de São Francisco do Sul, Rela. Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. 30/11/2005). Assim, mantenho a decisão monocrática de fls. 102-113, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Após, apresentadas as contrarrazões, redistribua-se.

Florianópolis, 05 de outubro de 2015.

RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator

Seção Criminal

Edital de Julgamento

Seção Criminal

Edital de julgamento no 75/2015

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Rui Fortes, presidente da Seção Criminal, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia 28/10/2015, às 09:00 horas os seguintes processos:

Nº 2015.049586-5 Revisão Criminal

Origem:012070016943 Caçador/Vara Criminal

Requerente:Carlos Alexandre Pereira dos Santos

DEFª PÚBLICA:Lorena de Sá Ribeiro Cardozo (DEFENSORA PÚBLICA)

DEF. PÚBLICO:Elaine Caroline Masnik (DEFENSORA PÚBLICA)

Interessado:Adriano da Silva

Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS Revisor:Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Nº 2015.051627-9 Revisão Criminal

Origem:074040010914 Trombudo Central/1ª Vara

Requerente:Marcos da Silva

DEF. PÚBLICO:Elaine Caroline Masnik (DEFENSORA PÚBLICA)

Interessado:Pedro Forquim Alves

Interessado:Sydnei Franco dos Santos

Interessado:Modestino Conzatti

Interessado:Joel Moreira

Interessado:Gilberto da Silva Olimpio

Interessado:João Rodrigues dos Santos

Interessada:Tecla Fernandes

Relatora:DESEMBARGADORA MARLI MOSIMANN VARGAS Revisor:Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 16 de outubro de 2015.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA

EDITAL 4007/15

Seção Criminal

1 - EDITAL N. 4007/15

Revisão Criminal - 2015.071519-0 - de Indaial

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Requerente: A. P. G.

Advogada: Dra. Karina Copelli Lindenmeyer (38461RS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de revisão criminal aforada por A. P. G., condenado perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Indaial, nos autos da ação penal n. 031.13.001335-9, como incurso nas sanções do art. 213, c/c art. 226, II (por mais de 10 vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime incial fechado (fls. 18-30).

Não houve interposição de recurso, operando-se o trânsito em julgado para o Ministério Público em 26-8-2013 e para a defesa em 27-8-2013 (fls. 370-371).

Irresignado, o apenado ajuizou Revisão Criminal, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, ver rescindida a decisão penal definitiva, a fim de que seja absolvido do crime de estupro que lhe foi imputado, ao argumento de que a condenação foi totalmente contrária à evidencia dos autos, pois não há elementos concretos acerca da autoria delitiva. Caso mantida a condenação, busca a reforma da dosimetria, excluindo-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por não exercer relação de autoridade sobre a vítima; e, ainda, aplicando-se a fração mínima prevista no art. 71 do