Página 400 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

referido Diploma, por ser incerto o número de vezes em que teria ocorrido a ação criminosa (fls. 2-60).

A pretensão foi julgada por esta relatora e indeferida.

Agora, com a presente revisão criminal, ajuizada por intermédio de defensores devidamente constituídos, busca o requerente, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, ver rescindida a decisão condenatória, a fim de que o requerente seja absolvido. Para tanto, sustenta ser necessário a oitiva das testemunhas arroladas ao final da revisão .(fls. 2-6).

É o relatório.

Diante dessas premissas, verifica-se que o pedido formulado na presente revisional - absolvição alegando que a sentença é contrária a evidência dos autos - se trata de mera reiteração daquele formulado e indeferido na Revisão Criminal n. 2014.084603-8, ou seja, falta-lhe condição de admissibilidade.

Em casos semelhantes, esta relatora já se manifestou:

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO “WRIT” (Habeas Corpus n. 2012.016708-4, de São Domingos, j. 28-2-2012).

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO “WRIT” (Habeas Corpus n. 2009.072696-7, de Sombrio, j. 26-1-2010).

No mesmo sentido, colhe-se desta Corte de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (Habeas Corpus n. 2009.008950-8, de São José, rel. Des. Hilton Cunha Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 24-3-2009). Por fim, é despiciendo o arrolamento de testemunhas na revisão, pois neste tipo de recurso a prova é pré-constituída.

Destarte, não se conhece da presente revisão.

Florianópolis, 16 de outubro de 2015.

Marli Mosimann Vargas

Relatora

MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED. 4007/15.

Expediente

EXPEDIENTE N.º 050/2015 -

SEÇÃO CRIMINAL

Exp.050/2015 - Revisão Criminal - 2015.071155-6/0000-00 - Laguna

Requerente: Júlio Cesar Henrique

Advogados : Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde e outro

Revisão Criminal n. 2015.071155-6, de Laguna

Requerente: Júlio Cesar Henrique

Advogados: Drs. Pierre Augusto Fernandes Vanderlinde (24881/SC) e outro

Interessado: Miguel Sidnei Teixeira da Silva

Relator: Des. Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de revisão criminal interposta por Júlio Cesar Henrique contra sentença transitada em julgado no Processo-crime n. 040.07.00746-2. Disse haver sido denunciado, juntamente com o corréu Miguel Sidnei Teixeira da Silva, pela prática, em tese, do crime ambiental previsto no art. tipo penal previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c 15, II, a, ambos da Lei n. 9.605/1998, pelos fatos assim descritos na peça acusatória:

“No dia 13 de novembro de 2006, por volta das 8h30min, no Porto pesqueiro, bairro Magalhães, nessa cidade, os denunciados foram flagrados fazendo o desembarque de 5040 Kg (cinco mil e quarenta quilos) de anchova.

Ressalta-se que ambos transportaram os 5040 Kg (cinco mil e quarenta quilos) de anchova, os quais eram provenientes de pesca proibida (período de defeso) na embarcação HENRIQUE V, e que ambos visavam comercializar a mercadoria, ou seja, buscavam obter vantagem pecuniária” (fls. I-II do anexo).

A denúncia foi recebida, ocasião na qual também foi designada audiência para proposta de suspensão do processo para o codenunciado Miguel, aceita (fl. 66). Deixou-se de ofertar a suspensão ao ora revisionando porque respondia a processo criminal na comarca de Santa Rosa do Sul. Instruído o feito, o Juiz de Direito Renato Müller Bratti condenou Júlio Cesar Henrique à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicialmente aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no pagamento de prestação pecuniária arbitrada em 05 (cinco) salários mínimos e de pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado em 1/2 (metade) do salário mínimo (fls. 157-163 do anexo).

A decisão transitou em julgado em 06.09.2010 (certidão de fl. 217) e formou-se o PEC (autos n. 040.10.005021-2, fl. 221), encaminhado à comarca de Santa Rosa do Sul, pois o revisionando reside em Passo de Torres/SC.

No pedido revisional (fls. 02-12), Júlio Cesar Henrique aventou a nulidade do processo (CPP, art. 626) por incompetência absoluta, porquanto “é incontroverso que se tratando de pesca de anchova (Pomatomus saltatrix) em período de defeso, seja em águas interestaduais, seja em mar territorial, seja por ter sido objeto de autuação do IBAMA por se tratar de espécie em extinção, resta evidenciada situação indicativa da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal” (fl. 09).

Alegou, de outra parte, a inépcia da peça acusatória, já que o tipo penal que embasou a condenação é norma penal em branco e, portanto, a denúncia deveria ter indicado a respectiva norma complementar. Dizendo presentes os requistos (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora - pois pretende candidatar-se a cargo eletivo municipal em 2016), requereu a concessão de liminar a fim de suspender todos os efeitos da condenação até o julgamento definitivo da demanda. No mérito, requereu que o pedido seja julgado procedente a fim de a) cassar-se a sentença rescindenda para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC, com a remessa dos autos à Justiça Federal ou b) declarar-se a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a absolvição do requerente pelo não recebimento da peça acusatória.

É o relatório.

2. O posicionar da Seção Criminal desta Corte é no sentido de que não é possível o deferimento de liminar com vistas ao impedimento da suspensão dos efeitos da condenação, já que o CPP não contempla a viabilidade da concessão, como também pelo fato de a reprimenda decorrer de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSTULADA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.009758-4, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 27.03.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REQUERIDA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AINDA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2012.073722-1, Des. Alexandre d’Ivanenko, j. 27.02.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO