Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2015

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LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O Código de Processo Penal não contempla a possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal para suspender a eficácia de decisão judicial transitada em julgado, até porque deveras excepcionais as hipóteses em que admitida a desconstituição da coisa julgada. Desse modo, o pleito liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado de decisão penal condenatória é medida incabível” (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2012.003448-6, da Capital, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30.05.2012).

Esse, aliás, também é o entendimento dos Tribunais Superiores: “Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo” (STJ, AgRg no HC n. 271656, Min. Laurita Vaz, j. 17.09.2013).

Colho, ademais, da doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes:

“O ajuizamento da revisão criminal não tem efeito suspensivo, ou seja, não suspende a execução da sentença condenatória. Embora o Código não o diga expressamente, a negação de efeito suspensivo à revisão criminal decorre da necessidade de salvaguardar o instituto da coisa julgada, que só cederá quando o pedido revisional for julgado procedente. Normalmente, a credibilidade da coisa julgada superará os elementos argumentativos da impetração” (Recursos no Processo Penal. Revista dos Tribunais. 5. ed. São Paulo, 2008, p. 328).

Tem-se admitido, entretanto, a concessão liminar de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º) em hipóteses de flagrante ilegalidade na sentença transitada em julgado ou no acórdão substitutivo, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, não verifico, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a possibilidade de perigo da demora, porquanto, ainda que alegue visar à participação do processo eletivo municipal de 2016, nos termos do art. da Lei n. 9.504/97, o registro partidário pode ser realizado em até 6 (seis) meses antes da eleição, ou seja, 02.04.2016, e o registro da candidatura até 15.08.2016 (art. 11 da referida Lei).

À míngua de periculum in mora, despicienda a análise da plausibilidade das alegações do revisionando.

3. Diante dessas considerações, indefiro o pleito liminar.

4. Intime-se.

5. Em seguida, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

Getúlio Corrêa

Relator

1ª Câmara Criminal

Edital Artigo 600

Apelação Criminal nº 2015.072701-6

EDITAL § 4º, ARTIGO 600, DO CPP

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - Nº. 222-16/10/2015

Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o (a) Doutor (a) Robson Tibúrcio Minotto apresente suas razões de recurso na Apelação Criminal n. 2015.072701-6, da Comarca de Forquilhinha, em que é apelante O. F. B. e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 16 de outubro de 2015.

Janaína Biléssimo

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal (Réu Preso) nº 2015.072795-1

EDITAL § 4º, ARTIGO 600, DO CPP

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - Nº. 221-16/10/2015

Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o (a) Doutor (a) Franklin José de Assis apresente suas razões de recurso na Apelação Criminal n. 2015.072795-1, da Comarca de Blumenau, em que é apelante Igor Kelvin Keil e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 16 de outubro de 2015.

Janaína Biléssimo

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 8407/15 - Primeira Câmara Criminal

Assinados em 13/10/2015:

1 - Ed. 8407/15- Apelação Criminal nº 2014.072275-2, de Garuva

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Juiz (a): Regina Aparecida Soares Ferreira

Apelante: Sérgio Taborda de Souza

Advogado: Dr. Ricardo Bretanha Schmidt (33356SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Marcelo Francisco da Silva (Promotor de Justiça)

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

2 - Ed. 8407/15- Habeas Corpus nº 2015.066128-2, de Camboriú

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Impetrante: Samuel Silva

Pacientes: Emerson de Oliveira e outro

Interessado: Alessandro Otto

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

3 - Ed. 8407/15- Apelação Criminal nº 2015.061520-9, de Concórdia

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Juiz (a): Jeferson Osvaldo Vieira

Apelante: Robson Rodrigo de Souza

DEF. PÚBLICO: Dr. Daniel Pereira de Barros Cobra (DEFENSOR PÚBLICO)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Felipe Prazeres Salum Müller (Promotor)

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para aplicar a fração de 1/6 (um sexto) em decorrência dos aumentos realizados na primeira e segunda fases da dosimetria, totalizando as reprimendas em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, pela prática do delito descrito no art. 147 do Código Penal e 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei n. 3.688/1941, mantendo-se as demais cominações da sentença por seus próprios fundamentos. Custas legais.

4 - Ed. 8407/15- Habeas Corpus nº 2015.064551-8, de Itapema

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Impetrante: Rafael Henrique Laus

Paciente: Maycon Brendo Tavares Vieira

Interessado: Leonardo Sparvolli dos Santos

DECISÃO: por votação unânime, conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo o Magistrado a quo, mais próximo dos fatos, estipulá-las e, ainda, firmar o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo. Expeça-se o alvará de soltura clausulado em favor de Maykon Brendi Tavares Vieira, após cientificado das medidas a serem fixadas.