Página 3690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2015

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ADVOGADO JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE (OAB: 234453/SP)

ADVOGADO Bruno Trapanotto da Silva (OAB: 309433/SP)

ADVOGADO IGOR MOURA FORTE (OAB: 317332/SP)

RECLAMADO TERMINOS TERCERIZAÇÃO LTDA

ADVOGADO CAIO CESAR DE PAULA CAMPOS (OAB: 292016/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. DE S.PAULO-SABESP

ADVOGADO APARECIDA HELENA CHEDID (OAB: 67504/SP)

ADVOGADO MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (OAB: 145401/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. DE S.PAULOSABESP

- CONSÓRCIO HELENO & FONSECA

- MARCELO APARECIDO DELFORNO

- TERMINOS TERCERIZAÇÃO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 1497/2014

(1001497-47.2014.5.02.0491)

Aos 17dias do mês de agostodo ano dois mil e quinze, 2ª feira, às 17h10min, na sala de audiências desta Vara, presentes a MM. Juíza do Trabalho, Drª MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO , foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes MARCELO APARECIDO DELFORNO , reclamante 1) TERMINOS TERCERIZAÇÃO LTDA,

2) CONSÓRCIO HELENO & FONSECA e

3) CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. DE S.PAULOSABESP, reclamadas.

Ausentes as partes.

Proposta final conciliatória prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

Pleiteia o reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com anotação da CTPS; pagamento das verbas rescisórias; adicional de risco previsto na Convenção Coletiva de Trabalho; multa normativa; multa por acúmulo de função; multa do art. 467 e do 477 da CLT; horas extras e reflexos; vale refeição; seguro desemprego; honorários; expedição de ofícios.

Em defesa, as reclamadas arguiram preliminarmente a inépcia da inicial e ilegitimidade de parte e, no mérito, impugnaram os pedidos da peça vestibular, requerendo sua improcedência.

Encerrada a instrução processual.

Inconciliados.

DECIDE-SE:

Inépcia:

A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, possibilitando a ampla defesa da reclamada. Rejeito a preliminar suscitada.

Da ilegitimidade das reclamadas:

Incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços: a 3ª reclamada com a 2ª; e a 2ª com 1ª, suposta empregadora do autor.

A inicial foi confusa quanto à definição de qual empresa era a empregadora do autor e quais as condições das demais reclamadas incluídas no polo passivo. Em audiência realizada, foi determinado que o autor aditasse a exordial.

Feito o aditamento, as reclamadas suscitaram a ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte (arguida pelas rés), pois a matéria respeita a mérito e como tal, será apreciada.

Da impugnação do valor da causa:

Rejeito, pois genérica a impugnação.

A reclamada não apontou quais seriam os valores correspondentes aos pedidos formulados

Do vínculo de emprego:

É cediço que a ausência de qualquer um dos requisitos constantes do artigo da CLT é suficiente para afastar a ocorrência da relação de emprego. Esta somente se caracteriza com a presença concomitante da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

E, em se tratando de pedido para reconhecimento do vínculo empregatício, a matéria é, substancialmente, de fato, sendo imprescindível a produção de prova robusta nesse sentido.