Página 39 do Diário Oficial do Município de Bauru (DOM-BAURU) de 20 de Outubro de 2015

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prestado nas condições pré estabelecidas no instrumento em epígrafe, ficando a compromissária sujeita a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, no Edital e no instrumento contratual, em caso de irregularidades.

Bauru, 20 de outubro de 2015.

Gerência de Compras Licitações e Contratos da EMDURB.

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 3986/2014 - ATA DE REGISTRO Nº 029/2014 - PREGÃO – REG. DE PREÇOS Nº 022/2014

A “Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB”, empresa pública municipal, criada pela Lei Municipal nº 2.602/86 e reestruturada pela Lei Municipal nº 3.570/93 e 6.483/13, inscrita no CNPJ sob nº 50.778.851/0001-38, regularmente estabelecida na Praça João Paulo II, s/nº, Jardim Santana, Terminal Rodoviário, CEP 17020-293, na cidade de Bauru-SP, telefone (14) 3233-9000, vem através deste, NOTIFICAR a empresa COMERCIAL ARTCIMENTO JVC LTDA. EPP., contratada para a execução do objeto registrado na Ata de Registro supracitada, o que segue:

Consta no processo licitatório em epígrafe que V.Sa., comprometeu-se a entregar, quando solicitado pela EMDURB, os itens descritos na Ata de Registro de Preços supracitada, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Compras nº 045938 que se deu em 13/07/2015;

No recebimento da “AC” V.Sa., em resposta a solicitação do fornecimento do objeto contratado, informou através de e-mail que teria encerrado as atividades da empresa em 19/06/2015 devido a atual crise econômica do país. Após análise e parecer de nosso Setor Jurídico, em pesquisa ao site da Receita Federal foi constatado que a COMPROMISSÁRIA encontra-se ativa, e em situação regular, não tendo apresentado nenhum documento que comprove as alegações apresentadas para não entrega dos produtos. Informamos que constituem obrigações da COMPROMISSÁRIA, a execução do objeto disponibilizando-o de acordo que está previsto no edital, e em hipótese alguma, eximirá a COMPROMISSÁRIA das responsabilidades legais no descumprimento das cláusulas contratuais

V.Sa., em 22/08, 25/08 e 27/08/2015, foi notificada sobre a possível aplicação de penalidade, onde foi concedido prazo para apresentação de Defesa Prévia, na qual não apresentando nenhuma justificativa que pudesse revogar a aplicação da penalidade, após em 01/10/15, 03/10/15 e 06/10/15 foi novamente notificada, onde foi concedido prazo para apresentação de Recurso sobre a penalidade de Multa Moratória de 2% (dois por cento), bem como juros de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total dos itens constantes na Autorização de Compra que foram entregues com atraso, e multa compulsória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da ata, cumulando com a SUSPENÇÃO DO DIREITO DE LICITAR e CONTRATAR com a Administração Pública por 01 (um) ano, mas, ambos os prazos transcorreram sem manifestação que pudesse revogar a aplicação da penalidade da Empresa COMERCIAL ARTCIMENTO JVC LTDA. EPP., assim, não constam nos autos quaisquer argumentos e/ ou provas suficientes para que sejam suspensas as penalidades aplicadas.

Informamos que o valor da multa totaliza-se após cálculos realizados pelo Setor Financeiro, em R$ 3.838,60 (Três mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), valor este, que foi ou será descontado de fatura devida a COMPROMISSÁRIA, não havendo a possibilidade da forma de compensação prevista no item 17.10, o valor da multa, autorizado, deverá ser pago pela COMPROMISSÁRIA diretamente na Tesouraria da EMDURB, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente, nos termos da Cláusula Dezessete do Edital de Licitação.

Diante de todos exposto, NOTIFICAMOS V.Sa., que as penalidades acima mencionadas ESTÃO MANTIDAS . Tendo em vista o supracitado, salientamos que o objeto do contrato deverá ser prestado nas condições pré estabelecidas no instrumento em epígrafe, ficando a compromissária sujeita a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, no Edital e no instrumento contratual, em caso de irregularidades. Bauru, 20 de outubro de 2015.

Gerência de Compras Licitações e Contratos da EMDURB.

FUNPREV - Fundação de Previdência dos

Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru

Donizete do Carmo dos Santos

Presidente

www.funprevbauru.com.br

Criada pela Lei 4830 de 17 de maio de 2002, tem como objetivo gerir Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru da Administração Direta Autarquia Fundacional e da Câmara e os recursos Previdenciários.

HORÁRIOS E LOCAL DE ATENDIMENTO

Rua Rio Branco, nº 19-31, Vila América, CEP 17040-037

Segunda à Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Atendimento da Divisão Previdenciária

(Seção de Benefícios e Seção de Aposentadorias e Pensões)

Segunda à Sexta das 13h às 16h30min.

TELEFONES

3223-7071 / 3227-1444

3223-7719 / 3223-7000

3223-7901 / 3223-6433

EMAILS

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OUVIDORIA

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Canal condutor de opiniões, reclamações e denuncias, garantindo o principio da ética, da eficiência e da transparência.

!!!ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS!!!!

RECADASTRAMENTO ANUAL SERÁ NO “MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO”

I nformamos que a partir de Janeiro/2014, todos os aposentados e pensionistas que recebem provento (pagamento) através da FUNPREV, deverão realizar o recadastramento (prova de vida) no mês de aniversário, devendo comparecer na sede da Fundação - Rua Rio Branco nº 19-31, Vila América, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, nos dias úteis, munidos dos seguintes documentos: RG/CPF/Comprovante de residência, sob pena de suspensão do (provento) pagamento.

COMUNICADO

A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV comunica que a partir de 18 de julho de 2014 o horário de atendimento ao público, presencial e por telefone, na DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA (Seção de Aposentadorias e Pensões e na Seção de Benefícios), em conformidade com o procedimento administrativo n.º 2332/2014, será nos seguintes moldes:

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA:

PERÍODO DA TARDE DAS 13h às 16h30min.

- Atendimento para fins de inscrição de segurado obrigatório e/ou inclusão de dependentes (dentre outros); - Atendimento para assuntos inerentes a aposentadoria (averbação de tempo de contribuição, simulação de aposentadoria, dentre outros), e pensão por morte.

Não haverá alteração no horário de atendimento do setor de Perícia Médica, Serviço Social e nas atividades referentes ao Enquadramento PCCS, permanecendo o horário de atendimento ao público de Segunda a Sexta-Feira das 08h às 12h e das 13h às 17h.

COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV – Processo nº: 1545/2015 – Modalidade: Dispensa de Licitação regida pela Lei Federal nº 8666/93, com posteriores alterações e demais legislações pertinentes. – Interessada: FUNPREV – Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção de porta automática. Ratifico a Dispensa de Licitação para contratação da empresa JELTE COM. E SERV. DE EQUIP. DE TELEFONIA E SEG. LTDA. ME para manutenção da porta automática da FUNPREV, no valor total de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), com fundamento no artigo 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista os elementos que instruem o Processo Administrativo n.º 1545/2015. Bauru, S.P., 16 de outubro de 2015. (a) Donizete do Carmo dos Santos, Presidente da FUNPREV.

PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV – Processo nº: 1545/2015 – Modalidade: Dispensa de Licitação regida pela Lei Federal nº 8666/93, com posteriores alterações e demais legislações pertinentes. – Fundamento Legal : Art. 24, V, da Lei n.º 8666/1993 – Interessada: FUNPREV – Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção de porta automática. – Contratada : JELTE COM. E SERV. DE EQUIP. DE TELEFONIA E SEG. LTDA. ME – Valor : R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais). A Comissão.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 271/2015

EDITAL N.º 02/2015 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2015