Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que "o Juiz de Direito que condenou o ora recorrente, diante da ausência do membro do Ministério Público (devidamente intimado) na audiência de instrução, atuou em substituição ao Parquet, formulando desde o início as perguntas às testemunhas e ao réu" (fl. 279).

Aduz, também, contrariedade aos arts. 187, § 2º, VII e VIII, e 189, caput, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que, no interrogatório do recorrente, "no momento em que o réu havia terminado de responder às perguntas do Juízo e passou a trazer fatos novos à lume", o magistrado cassou-lhe a palavra, impedindo de "elucidar fatos intimamente ligados às circunstâncias da suposta infração" (fl. 288).

Na sequência, sustenta que a imposição do regime fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseados em fundamentação genérica.

Requer o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 409-415, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento .

Decido .

Pela análise dos autos, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada ao crime imputado ao agravante.

O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão , em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por sentença publicada no dia 3/9/2011 (fl. 173). Apenas a defesa interpôs recurso de apelação.

O artigo 110, § 1º, do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, depois de transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade concretamente aplicada ao crime.

Assim, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada ao réu é de 1 ano e 8 meses de reclusão, a prescrição passa a regular-se pelo reprimenda imposta , cujo prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do art. 109, V, do Código Penal.

Entretanto, verifico que o réu era menor de 21 anos na data do cometimento do delito, dia 16/9/2010 – porquanto nasceu em 25/8/1989, conforme termo de interrogatório à fl. 13.