Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Outubro de 2015

dobro do mínimo legal ou que o beneficiário se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

No caso, uma vez atendidos os requisitos da hipossuficiência econômica e da assistência sindical, mostra-se cabível a verba profissional, cujo respectivo montante reverterá em favor da entidade assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que deverá ser observado por ocasião da expedição do alvará judicial/guia de retirada.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para afastar a prescrição total aplicada, declarando apenas o corte parcial, bem como ampliar a condenação, de modo a conferir ao laborista um nível salarial a partir de agosto de 2009 e outro em agosto de 2010, passando a ocupar, finalmente, o Nível II, R-18, com as respectivas diferenças remuneratórias e eventuais ajustes em novembro de 2010 (implantação do novo PCR), respeitado o princípio da irredutibilidade, nos termos da fundamentação. Quanto ao recurso da demandada, negar-lhe provimento. Por último, arbitrar ao decisum o valor de R$ 20.000,00, com custas processuais de R$ 400,00, pela ELETROBRÁS.

Presentes na sessão extraordinária da E. Segunda Turma de Julgamento ocorrida no dia 05 de outubro de 2015, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO e LIANA CHAIB, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente o Exmo. Sr. Desembargador do TrabalhoLAERCIO DOMICIANO (férias).

FAUSTO LUSTOSA NETO

Relator

Acórdão

Processo Nº RO-0080518-49.2014.5.22.0001

Relator FAUSTO LUSTOSA NETO

RECORRENTE FRANCISCO FEITOSA DE MELO

ADVOGADO VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (OAB: 122-B/PI)

RECORRIDO METALMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO HELENALDO SOARES DE CARVALHO (OAB: 8498/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO FEITOSA DE MELO

- METALMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0080518-49.2014.5.22.0001 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO FEITOSA DE MELO ADVOGADO : VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO RECORRIDO: METALMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO : HELENALDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO

Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE DE MESTRE DE OBRA. NÃO INSERÇÃO NA DINÂMICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. DA CLT.

Na doutrina trabalhista, impera o princípio da realidade do contrato e, como tal, devem estar caracterizados simultaneamente cada um dos requisitos ensejadores da relação empregatícia, dispostos no art. da CLT, ou seja, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, vez que o reclamante fora contratado e pago por obras certas, sem ânimo de permanência. Além disso, a atividade desempenhada pelo autor não se insere na dinâmica da empresa, pois a reclamada não explora atividade econômica relacionada à construção civil.

Relatório

Recurso ordinário da sentença de id. 3a44db6, que rejeitou a preliminar de carência de ação e, no mérito, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, concedeu à parte autora a gratuidade da justiça.

O reclamante, em razões de id. 0204389, insurge-se contra a sentença, alegando, em suma, que a prova testemunhal demonstra a presença dos pressupostos inerente ao liame empregatício, previstos no art. da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende, assim, o reconhecimento do vínculo e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas elencadas na exordial.

Há contrarrazões de id. a6fed0a.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, por força do Ato GP n. 33/2007.

É o relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Recurso cabível e tempestivo (id. 5c1e489), sem preparo a fazer, ante a gratuidade da justiça. A representação mostra-se regular (id. 215076). Implementados os requisitos, conhece-se do apelo. Mérito

A lide diz respeito ao temas reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias.