Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

"a) Por aplicar as sanções pecuniárias consignadas no quadro abaixo à Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, CNPJ/MF nº 01.039.203/0001-54, em face das infrações apuradas no âmbito do Processo Administrativo Contencioso - PAC nº 50314.002716/2013-17:



  DESCRIÇÃO DAS IREGULARIDADES VALOR SUGERIDOPARA A MULTA 
Não comprovar o cumprimento do papel de Autoridade Controladora previsto na Norma aprovada pela Resolução nº2190-ANTAQ, de 28/07/2011 Resolução nº 2190-ANTAQ, Art. 23, Ia IV; 1 agravante e 1 atenuante Resolução nº 987- ANTAQ, Art. 76, l eart. 75, I, respectivamente - R$1.113,76. 
Não possuir inventário patrimonial finalizado, referente aoexercício de 2012, até 09/09/2013 Resolução 858-ANTAQ, Art. 13, IX;1 agravante Resolução nº 987-ANTAQ, Art. 76, I - R$ 1.856,25. 
Firmar os Contratos de Uso Temporário nº 607/2013,608/2013, 612/2013 e 613/2013, o Termo de Cessão de Usonão Onerosa nº 615/2013 e o Termo de Cooperação nº546/2012, todos em desacordo com a Norma aprovada pelaResolução nº 2240-ANTAQ, de 04/10/2011 Resolução 858-ANTAQ, Art. 13, LIV;3 agravantes Resolução nº 987-ANTAQ, Art. 76, I, II e III - R$194.400,00 x 6 = R$ 1.166.400,00 
Não regulamentar a Guarda Portuária Resolução nº 858-ANTAQ, Art. 13,LIII; 2 agravantes Resolução nº 987ANTAQ, Art. 76, I e II - R$ 29.700,00 
Não apresentar cópia dos relatórios de fiscalização e/ou notificações recebidas, nos exercícios de 2012 e 2013, dasentidades públicas intervenientes no porto Afastada pela comissão em face de aSUPRG ter regularizado a pendência. 
Não apresentar certificação do Corpo de Bombeiros válidaquanto à segurança das instalações portuárias Resolução nº 858-ANTAQ, Art. 13, LII;2 agravantes Resolução nº 987-ANTAQ,Art. 76, I e VI - R$ 47.025,00 
  TOTAL R$ 1.246.095,01 

b) Por cientificar a Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR e a SUPRG acerca da presente deliberação."

O Diretor Adalberto Tokarski, então, apresentou o seguinte voto-vista:

"1) Pela aplicação de multa pecuniária no montante de R$ 274.095,01 (duzentos e setenta e quatro mil, noventa e cinco reais e um centavo) em desfavor da Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.203/0001-54, sendo: R$ 1.113,76 pelo cometimento da infração prevista nos incisos I a IV do artigo 23 da Resolução nº 2.190-ANTAQ, de 28 de julho de 2011, item 1; R$ 1.856,25 em razão da infração ao inciso IX do artigo 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor, item 2; R$ 194.400,00 em razão da infração ao inciso LIV do artigo 13 da Resolução nº 858-ANTAQ, item 3 (continuidade delitiva); R$ 29.700,00 pela infração prevista no inciso LIII do artigo 13 da Resolução nº 858-ANTAQ, item 4; pelo afastamento da multa relativa ao item 5, em razão da SUPRG ter regularizado a pendência; e R$ 47.025,00 pela infração prevista no inciso LII do artigo 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, item 6; e

2) Por cientificar a Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR e a SUPRG acerca da presente deliberação."

O Diretor Mário Povia verbalmente acompanhou, na íntegra, o voto do Diretor, Relator, Fernando Fonseca.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-relator, acompanhado pelo Diretor Mário Povia.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Araújo e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2015.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

Diretor-Relator

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 364, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (*)

Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 e a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.051544/2014-89, deliberado e aprovado na Reunião da Diretoria realizada em 20 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 (RBAC nº 21), intitulado "Certificação de produto aeronáutico".

Art. 2º Aprovar, nos termos do Anexo II desta Resolução, a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 45 (RBAC nº 45), intitulado "Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula".

Art. 3º Os Regulamentos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução encontram-se publicados no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponíveis em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Parágrafo único. O detentor de certificado de organização de produção que precisar de prazo adicional para a revalidação de seu sistema poderá solicitar, de forma e maneira aceitável pela ANAC, o cumprimento de um plano de ação em até 18 (dezoito) meses da data de publicação, desde que demonstre uma estrutura mínima de seu sistema.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO

Diretor-Presidente

Substituto

(*) O inteiro teor da Resolução acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br/biblioteca/resolucao2015.asp.

DECISÕES DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 20 de outubro 2015, decide:

N 128 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SIKORSKI SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA LTDA., CNPJ nº 03.781.979/0001-70, com sede social em Campo Largo (PR), a explorar serviço aéreo público especializado nas atividades aerocinematografia, aeropublicidade e aerofotografia. Processo nº 00058.025527/2015-76.

N 129 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA. - ME, CNPJ nº 10.441.464/0001-97, com sede social em Itaituba (PA). Processo nº 00058.025878/2015-87. Fica revogada a Decisão nº 144, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2010, Seção 1, página 25.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO N 130, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Declara coordenado o aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues (SBPJ).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.104922/2015-14, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 20 de outubro de 2015, decide:

Art. 1º Declarar coordenado o Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues (SBPJ).

§ 1º A Coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues (SBPJ);

II - motivo da coordenação: inciso V do art. 6º da Resolução nº 338, de 2014, tendo em vista a expectativa de aumento de demanda pela realização dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas - JMPI - Brasil 2015;

III - período de coordenação: todo o período do evento, de 22 de outubro de 2015 a 1º de novembro de 2015, todos os dias da semana, 24 horas por dia;

IV - modalidades de serviços aéreos que devem solicitar slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regular, exceto taxi aéreo;

V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e não-regular, exceto taxi aéreo;

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da Declaração de Capacidade emitida pelo administrador do aeroporto;

VII - metas de eficiência de regularidade e de pontualidade na utilização das séries de slots no aeroporto: não aplicável, tendo em vista período de coordenação ser inferior a 5 (cinco) semanas consecutivas; e

VIII - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: não aplicável, tendo em vista o período de coordenação ser inferior a 5 (cinco) semanas consecutivas.

§ 2º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo serão coordenados da 0h do dia 22 de outubro de 2015 às 23h59min do dia 1º de novembro de 2015 e seguirão as regras de alocação de slots definidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando sujeitas às penas infracionais previstas pela Resolução nº 338, de 2014.

§ 3º As infrações previstas na Resolução nº 338, de 2014, serão apuradas em todo o período de coordenação, estando sujeitas às penalidades as infrações que ocorrerem a partir de 0h do dia 22 de outubro de 2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO

Diretor-Presidente

Substituto