Página 60 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Outubro de 2015

Tribunal Superior Eleitoral
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Brasília, 3 de agosto de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4013-25. 2014.6.26.0000 CLASSE 32 SÃO PAULO SÃO PAULO

Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PMDB) Estadual

Advogados: Milton de Moraes Terra e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROGRAMA PARTIDÁRIO. INSERÇÕES REGIONAIS. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do inciso VI do art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do tempo da propaganda partidária.

2. No caso, apenas uma das inserções promoveu a participação política feminina; contudo o tempo destinado a essa inserção foi insuficiente para atender ao mínimo legal exigido.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 3 de agosto de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1488-49.2014.6.16.0000 CLASSE 32 CURITIBA PARANÁ

Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravante: Coligação Paraná Olhando pra Frente

Advogados: Wyvianne Rech e outros

Agravados: Carlos Alberto Richa e outros

Advogados: Olivar Coneglian e outros

Ementa:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. O provimento do recurso especial dos agravados para afastar a multa imposta pelo TRE/MG deu-se nos limites da moldura fática delineada no aresto regional, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é admitido pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

2. A norma inserida no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 não se aplica na espécie por não ser o Provopar (Programa Voluntário Paranaense) uma entidade da administração pública direta ou indireta, e sim uma associação civil sem fins lucrativos.

3. As normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos como no caso das condutas vedadas devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes.

4. Agravos regimentais desprovidos.