Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 26 de Outubro de 2015

Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Município.

Art. 7º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

LEI N º 6.001/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

Representação de Inconstitucionalidade. 23.10.2015

EDUARDO PAES

LEI Nº 6.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município.

Art. 1º Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede municipal pública de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.

Art. 2º Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos:

I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as mães adolescentes;

IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parceria intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

LEI N º 6.002/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

Representação de Inconstitucionalidade. 23.10.2015

EDUARDO PAES

LEI Nº 6.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos.

Art. 1º Os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares, localizados no Município do Rio de Janeiro, que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído no valor da diária deverão disponibilizar, para seus hóspedes, café da manhã adequado para consumo por portadores de diabetes.

§ 1º O café da manhã para portadores de diabetes deverá ser servido com bebidas não adoçadas, especialmente café e leite, adoçantes sem sacarose e, no mínimo, um tipo de pão diet e dois tipos de frutas.

§ 2º Os produtos disponibilizados nos termos desta Lei deverão ser servidos devidamente identificados como adequados para consumo por portadores de diabetes.

§ 3º Quando o café da manhã for servido no quarto, o hóspede que desejar o serviço diferenciado de que trata a presente Lei deverá solicitá-lo expressamente.

Art. 2º Todos os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão afixar cartaz, placa ou similar, informando aos clientes sobre o direito dos portadores de diabetes instituído na presente Lei.

Parágrafo único. O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ter a forma a ser determinada na regulamentação desta Lei e ser afixado em local de alta visibilidade pelos hóspedes, preferencialmente na portaria do estabelecimento ou no local onde for servido o café da manhã.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei, pelo serviço diferenciado que ora passa a ser obrigatório, não poderão cobrar qualquer acréscimo ao valor regular da diária cobrada para os demais hóspedes.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a partir da reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

LEI N º 6.003/2015: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar

Representação de Inconstitucionalidade. 23.10.2015

EDUARDO PAES

LEI Nº 6.003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação à população de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.

Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:

I – clínicas veterinárias;

II – pet shops; e

III – outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.

Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes.

Art. 3º O cartaz deverá ter dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura, contendo a inscrição: Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para: (...), seguida dos telefones da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais -SEPDA e do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.

Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais.

Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de sessenta dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.

Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

ATOS DO PREFEITO

_ _ _

DECRETO RIO Nº 40822 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre ações a serem adotadas pelas Secretarias Municipais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em apoio ao Programa SOS Crianças Desaparecidas, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o Programa SOS Crianças Desaparecidas é um Programa da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que o Programa SOS Crianças Desaparecidas desenvolve ações voltadas à identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua reintegração à família, resguardando-lhes direitos fundamentais de proteção, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, Lei Federal n.º 8.069/90, em seu artigo 87, inciso IV e desenvolve suas atividades dentro do Estado do Rio de Janeiro e demais Estados da Federação;

CONSIDERANDO a importância do trabalho desenvolvido e a necessidade de o Município do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias Municipais, incentivar e apoiar o Programa SOS Crianças Desaparecidas, através da adoção de medidas administrativas e socioeducativas;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam as Secretarias Municipais de que trata este Decreto, no âmbito de suas competências, obrigadas a desenvolver e/ou adotar projetos relacionados ao Programa SOS Crianças Desaparecidas, de forma a apoiar as ações desenvolvidas para identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua reintegração à família.

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde – SMS obrigada a desenvolver, em todas as maternidades municipais, o Projeto Novo Cidadão, com o objetivo de que todos os recém-nascidos sejam liberados da maternidade mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração – SMA obrigada a incluir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contracheques dos servidores municipais, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração às famílias dos desaparecidos.

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR obrigada a incluir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos transportes públicos e terminais de embarque, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração às famílias dos desaparecidos.

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME obrigada a divulgar, através de cartazes, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em toda rede municipal de ensino, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração às famílias dos desaparecidos.

Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS obrigada a divulgar e incentivar, através de ações administrativas, o acesso ao site do Programa SOS Crianças Desaparecidas.

Art. 7º. As Secretarias Municipais acima relacionadas deverão editar atos normativos para regulamentar as ações desenvolvidas para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO RIO Nº 40823 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o exercício da atividade de comércio ambulante de “churrasquinho” e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a venda de churrasquinho, pelo comércio ambulante já se encontra inserida na cultura carioca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3947 de 01 de abril de 2005, que instituiu no âmbito do Município, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Carioca;

CONSIDERANDO que a regulamentação, inserindo a atividade de venda de churrasquinho como gastronomia de rua, enseja a promoção do lazer e da confraternização, inerente ao espírito carioca, estimulando a atividade econômica, e a valorização de culturas típicas locais;

CONSIDERANDO a necessidade, pelo Poder Público, do controle de higiene e fiscalização de atividades que se utilizem de cocção em logradouro público;

CONSIDERANDO que a regulamentação cria direitos e deveres aos munícipes e aos comerciantes ambulantes, originando uma relação organizada;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento 2 do Livro I do Decreto n.º 29881, de 18 de setembro de 2008 e Decreto Municipal n.º 6235 de 30 de outubro de 1986;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de logradouro público é ato discricionário e precário, suscetível de revisão ou revogação a qualquer tempo, por motivo de conveniência e oportunidade;