Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2015

De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, “se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor” (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. De qualquer sorte, em que pese a falha reconhecida pela ré, isto não basta para a caracterização do dano moral, devendo se verificar a ocorrência de um efetivo prejuízo, e ao que se constata, isto não ocorreu neste caso. Por fim, a responsabilidade das requeridas é solidária, em face dos princípios que decorrem dos artigos , § único, 14, 17, 19, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de 1% ao mês sobre R$ 230.089,18, o qual deverá ser corrigido a partir da contratação (08/2011), e devidos a partir de dezembro/2012 até a data de entrega das chaves. Para o cálculo de cada prestação, o montante será atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de 30 de agosto de 2011 até o mês de referência de cada prestação. Os valores serão acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. A verba será devida até a entrega das chaves (art. 290, CPC). Condenar, ainda a condenar as rés ao pagamento de R$ 2.057,48, referente aos valores desembolsados com as despesas condominiais, corrigido a partir do efetivo pagamento pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais a que deram causa, inclusive com os honorários advocatícios de seus patronos. O preparo para a hipótese de interposição do recurso de apelação, se devido, corresponderá a 2% (dois por cento) do valor da condenação ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, sem prejuízo, ademais, da necessidade de comprovação do recolhimento do valor relativo ao porte de remessa e retorno dos autos (§ 4º do mesmo dispositivo), na forma do artigo 511 do Código de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: ANTONIO ARI COSTA JUNIOR (OAB 282496/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO (OAB 148842/SP)

Processo 1006488-92.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Posse - José Carlos Fernandes e outros - Vistos. Fls. 133: Por ora, indefiro. A apresentação da minuta do edital para citação de eventuais interessados, poderá aguardar a tentativa de citação dos réus, a fim de que, se negativa, sejam realizadas as citações num único edital. Int. Santos, 21 de outubro de 2015. - ADV: DULCE REGINA NASCIMENTO (OAB 76850/SP)

Processo 1006602-31.2015.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP)

Processo 1007620-24.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. Proceda a serventia a anotação do início da fase de Execução (Evolução de Classe: cód. 156 - Competência - cód. 01), cadastrando a executada e certificando nos autos. Após, republique-se o despacho de fls. 03. Int. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA (OAB 331561/SP)

Processo 1008121-41.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Erro Médico - Daniel Gonçalves Estevam - Hospital São Lucas de Santos Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, determino que seja oficiado ao IMESC solicitando a designação de data para realização de perícia médica (cardiologia) e não como constou às fls. 117. No mais, aprovo o assistente técnico indicado pelo requerido (fls. 120). Aprovo, ainda os quesitos formulado pelo requerido (fls. 121). Int. Santos, 22 de outubro de 2015. -ADV: LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), HANNAH ADIL MAHMOUD (OAB 333028/SP)

Processo 1008127-48.2015.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio e Edificio Arlete -Vistos. Expeça (m)-se mandado (s) para cumprimento no (s) endereço (s) declinado (s) às fls. 95/96. Int. Santos, 21 de outubro de 2015. - ADV: ALVARO FARO MENDES (OAB 82982/SP)

Processo 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alex Salazar - United Airlines Companhia Aérea - ALEX SALAZAR diz que foi transportado pela ré entre EUA e Guarulhos e que a ré condicionou o transporte de seus equipamentos, ao pagamento da tarifa de R$ 400,00 para o transporte de 2 (duas) pranchas de surfe. Sustenta o autor que a cobrança pela seria indevida, contrariando norma da ANAC, e pleiteia sua restituição acrescida de indenização por danos morais, além da devolução dobrada do excedente. Alegou a ré em sua contestação de fls. 21/32 que as condições gerais do transporte divulgadas no bilhete de passagem expressamente exigem a cobrança de tarifa adicional para o embarque depranchas de surfe em decorrência de suas dimensões. Sustenta a ré que a própria ANAC, ao divulgar guia de 2009, orienta os consumidores quanto à cobrança de franquia debagagempor peça. É o relatório. Fundamento e decido. Analisados os autos, entendo que a ré não tenha razão. O art. 193 do Código Brasileiro da Aeronáutica estabelece que os serviços de transporte aéreo ficam sujeitos às normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Executivo. No exercício desta competência, a Portaria nº 676/GC-5, de 13.11.2000, da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, prevê que nos vôos domésticos, caracterizados pelo transporte entre aeroportos localizados no Brasil sem escala no exterior, prevalece a regra da franquia debagagempor peso. Apenas nos vôos internacionais é que a franquia debagagemé por peça e por peso. O art. 37 desta Portaria 676/2000 prevê os limites de peso, em kg, para a bagagempor passageiro nos vôos domésticos. Os artigos 38 e 39 desta Portaria 676/2000 estabelecem que nos vôos internacionais a franquia será pelo sistema de peça ou peso conforme o regulamento específico adotado em cada área. Em relação aos vôos internacionais com destino ao Canadá, EUA, Pacífico Sul, Ásia, Africa do Sul, Oriente Médio, submetidos à regulamentação NOSAI CT-011 (Norma de Serviço Aéreo Internacional), é que há expressa regra prevendo a cobrança de tarifa relativa àspranchas de surfe nos seguintes termos: 5) TAXAS PARA EQUIPAMENTO DE SURF (Somente aplicável na Área 1 ? Longo Curso ? Área 31 ? Pacífico Norte/Central e Área 123 ? Ásia via o Atlântico): - Equipamento para Surf consistindo de umapranchapara Surf tendo no máximo o comprimento de 274cm (108 polegadas), não poderá ser incluído na franquia debagagem despachada do passageiro, devendo ser taxados da seguinte maneira: a) Será permitido o transporte de umapranchade SURF mediante o pagamento de 50% da tarifa normal de excessodebagagemaplicável ao itinerário; b) Prancha (s) adicional (ais) será(ão) transportada (s) mediante o pagamento da tarifa normal deexcessodebagagemaplicável ao itinerário. A Procuradoria Geral da ANAC, ao apreciar esta questão, emitiu o Parecer nº 266/2007, concluiu que o art. 37 da Portaria 676/2000-ANAC estabeleceu apenas o critério de peso para as bagagens de vôos domésticos, afastando-se o critério de peça oubagagem especial para aspranchas de surfe. Veja-se extrato do parecer que é divulgado pela própria ANAC: “Em atenção a sua solicitação, segue teor do Parecer nº 266/2007-PROC/ANAC, da Procuradoria desta Agência, que trata do assunto em questão: 6. Da leitura do art. 37 da Portaria nº 676/GC-5, de 2000, na sua atual redação, pode-se observar que os critérios ‘peças’ e ‘bagagemespecial’ não foram consideradas, imperando apenas o critério peso para linhas domésticas. 8. (?) os limites impostos aos passageiros com base no critério ‘peças’ não encontram amparo legal, pois são aplicáveis apenas a voos internacionais. 9. Afastado também o critério ‘bagagemespecial’, uma vez que seu fundamento legal se encontra em uma Norma de Serviço Aéreo Internacional ? NOSAI nº CT-011, de 20 de setembro de 2000, que notadamente se dirige à disciplina do transporte internacional e não doméstico (?). 12. Resta claro que as empresas não podem efetuar qualquer cobrança tendo por base a natureza do objeto transportado, nem tampouco se exonerar da responsabilidade quanto às eventuais avarias que possam causar àbagagemde seus clientes. 13. Mediante o exposto parece estar claro que as empresas