Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Outubro de 2015

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arbitrariamente os lucros; e IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

O artigo 37, da mesma lei, fixa algumas punições possíveis para as infrações à ordem econômica:

A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação ; II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais); III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo. § 1o Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. § 2o No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.

Diante do exposto e da contumácia das rés em desprezar os Direitos Humanos, Trabalhistas e Comerciais de livre concorrência, fazendo a Justiça do Trabalho de Goiatuba pronunciar centenas, até milhares de vezes acerca da mesma infração ao ordenamento jurídico, outro caminho não cabe a não ser condená-las pelo dano social que infligiram à comunidade, forte nos artigos , III e IV e 170, da CF/88, 421 e 1.228, § 1º do Código Civil e dos artigos e 9ºda CLT e 36 e 37 da Lei 12529/2011.

Até mesmo porque a mera aplicação do Direito do Trabalho, recompondo-se a ordem jurídica individual, com pagamento de juros e correção monetária, por óbvio, não compensa o dano experimentado pela sociedade, especialmente em relação às empresas que habitam o cotidiano das Varas, valendo-se da prática inescrupulosa de agressões aos direitos dos trabalhadores, para ampliarem seus lucros. A mera determinação do pagamento das verbas inadimplidas não intimida a reiteração da conduta. Sequer impõe ônus suficiente para que esse empregador se questione acerca da oportunidade de observância das normas jurídicas. Assim, o valor da indenização a título de responsabilidade social -dano social - será fixado tendo em vista os seguintes parâmetros já adotados pela doutrina e jurisprudência pátrias: extensão do dano; culpa do agente; potencial econômico do ofensor; observação do caráter pedagógico da sanção (punição com intuito de evitar-se a reincidência na prática lesiva e surgimento de novos casos, proveito econômico pretendido com o ilícito, para que ocorra a adequação do ofensor ao comportamento estabelecido no ordenamento jurídico pátrio); uso da equidade; indenização com o objetivo de servir de compensação ao dano social causado, levando-se em consideração o caso em tela e a gravidade do dano e a repercussão pessoal e social.

Considerando que há ofensa reiterada ao patrimônio jurídico da comunidade, com fulcro nos artigos supramencionados e nos argumentos acima expendidos, condeno as reclamadas ao pagamento de reparação por danos sociais, no importe de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor este correspondente à mais valia obtida pelas empresas pelo não pagamento das horas itinerantes ou não anotação do tempo de deslocamento de aproximadamente 640 empregados (número de empregados declarado pela reclamada BRF S/A na audiência), considerando uma remuneração média de R$ 1.200,00 mensais e a média de 26 horas itinerantes por mês para cada trabalhador por 60 meses

(1.200,00/220 * 1,5 * 26 *640 *60), e os reflexos das horas extras em outras parcelas (tais como salários trezenos, férias +1/3, FGTS e RSR), além dos jutos e correções monetárias, bem como os valores gastos pelo Estado para manter um juiz a mais na Comarca de |Goiatuba, em virtude de a reclamada praticamente monopolizar grande parte da pauta e também os custos dos servidores locais, oficiais de justiça, e dos gastos do Estado com os recursos interpostos pelas reclamadas que são condenadas, invariavelmente em todos o processos, reversíveis ao FAT- FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, ou a entidades sociais que prestem serviços sociais relevantes às comunidades atingidas, a serem indicadas pelo MPT sob autorização deste juízo, importância que deverá ser paga, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução.

6- DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Antes de estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelos danos sociais ora deferidos, é importante trazer a lume as disposições