Página 162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2015

Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo valor à época era de 10 líbras, e, atualizado, representa R$ 26.000.000,00.Alega que não houve o resgate na data de seu vencimento, uma vez que, nos termos do decreto 6.019/43, que estendeu o prazo para resgate dos títulos, ocorreu a separação dos títulos, entre aqueles que optarampelo recebimento imediato, mas comvalor reduzido, no Plano B, e aqueles que aguardariamumprazo de resgate maior, pela inclusão no Plano A, hipótese esta que se adequaria

os fatos.Sustenta ainda que a situação emapreço se refere a títulos da dívida pública externa, os quais foramapenas regulamentados pela lei 6.019/43, enquanto os títulos da dívida pública interna tiveramregulamentação pelos decretos 263/67 e 396/68, inclusive quanto a resgate e à sua prescrição; e, apenas pela eventualidade, argumenta a inconstitucionalidade destes decretos, uma vez que teria havido violação de competência.Ademais, menciona que a Secretaria do Tesouro Nacional teria apresentado resposta a consulta por email, informando que: O título poderá ser resgatado no exterior por seu valor nominal, na moeda de emissão, semqualquer reajuste ou correção de valor, nos termos DECRETO-LEI 6109/43 junto ao agente pagador credenciado abaixo especificado: JP Morgan Chase Bank, Crosby Court [...].Por fim, reforça que a competência da Justiça Federal se dá emrazão do art. da Lei 4.595/64 que estabelece que compete privativamente ao Banco Central do Brasil a concessão de autorização às instituições financeiras a fimde que possam praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e outros títulos de crédito ou imobiliários.É o relatório. Decido.Inicialmente, deve-se considerar o debate quanto aos decretos 263/67 e 396/68 já passou por intenso debate jurídico, sendo que o TRF-01 já decidiu pela sua constitucionalidade e devida aplicação, inclusive como reconhecimento da prescritibilidade dos títulos não resgatados dentro de seu prazo, como se extrai do Acórdão na Apelação Cível

2000.36.00.001587-7/MT, nestes termos:PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NOS DECRETOS-LEIS 263/1967 E 396/1968. INOPONIBILIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ. MEIO INÁBIL DE QUITAÇÃO/PAGAMENTO/GARANTIA/QUITAÇÃO FISCAL. 1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública emitidos no início do Século XX e não resgatados no prazo previsto no artigo do Decreto Lei 263/67, prorrogado pelo art. , do Decreto-Lei 396/68. 2 - Não há vício formal no prazo prescricional imposto pelos Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968, eis que o art. 58, inciso II, da Constituição Federal de 1967 (art. 55, na edição da Emenda Constitucional n. 1/1969), sob a égide da qual forameditados os referidos diplomas legais, dava respaldo ao Presidente da República para expedir decretos comforça de lei emmatéria de finanças públicas, no que se enquadra a fixação do prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública. 3 - É a orientação nesta Corte Regional absolutamente uniforme no sentido de que os títulos da dívida pública não se prestam para pagar/quitar ou compensar, ainda que parcialmente, valores devidos a título de tributos federais ou seremdados emgarantia de dívida, seja por estaremprescritos, seja por não haver concordância da parte credora. 4 - Apelação não provida. Entretanto, para a presente decisão, não pode este juízo ingressar nas prejudiciais de mérito, emespecial quanto à prescrição do título, uma vez que se está diante ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência material para a apreciação do presente feito.Isso porque o Decreto Lei 6.019/1943, que tratava do resgate dos títulos apresentados, B1255 e B8833, do Município de Belémdo Pará, foi expresso no sentido de estabelecer o prazo de 31/12/1944 (art. 4º), para que o portador optasse pelo resgate imediato do título por meio do denominado Plano B, sendo que, após este prazo, os demais resgastes estariamrepresentados pelo sistema do Plano A.No caso em apreço, o próprio autor reconhece que não aderiu ao pagamento pelo Plano B, de tal sorte que seu resgate se enquadraria no Plano A.Importante ressaltar, ainda, que, nos termos dos arts. e do Decreto-Lei 6.019/43, a opção pelo Plano B resultaria, na prática,

que, apesar da redução dos valores, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação passaria integralmente ao Governo Federal, enquanto, no Plano A, subsistiria emrelação ao devedor original, nestes termos:Art. No caso dos empréstimos incluídos no Plano A a responsabilidade é do devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores.Art. 6º O Governo Federal se responsabiliza pelo pagamento dos serviços dos títulos estaduais, municipais, inclusive os do Instituto de Café do Estado de São Paulo e do Banco do Estado de São Paulo, cujos portadores tenhamoptado pelo Plano B.Nesse sentido foi o julgamento desse Tribunal (TRF-03) nos autos 2001.61.00.003422-2 1285472 ACSP, em02/10/2008, conforme voto da Desembargadora Federal Cecília Marcondes:Os pagamentos dos empréstimos externos contraídos pela União, Estados e Municípios foramobjeto do Decreto-Lei nº 6.019, de 25 de novembro de 1943, que tratou do reescalonamento da dívida externa consolidada emdólares ou líbras, fixando a responsabilidade dos entes políticos pelo resgate dos títulos emcirculação e adotando os critérios pelos quais os credores poderiamexercer o direito de opção para o recebimento de seus créditos.Impende salientar que cumpriria aos detentores dos títulos da dívida externa existente, no prazo estipulado no art. do Decreto Lei nº 6.019/43, ou seja, 12 (doze) meses a contar de 1º de janeiro de 1944, exerceremo direito de opção para o recebimento de seus créditos, de sorte que, nos termos do 2º do referido dispositivo legal, o credor que não exercesse a sua opção de recebimento no prazo então estabelecido seria automaticamente incluído no Plano A de pagamentos.É certo que, ao estabelecer os critérios para o resgate dos títulos emquestão, cuidou a lei de assegurar que a União se responsabilizaria pelos pagamentos dos credores que optassempelo Plano B,

o passo que, emrelação aos credores que optassempelo Plano A e aos que nele fossemincluídos automaticamente, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos seria dos devedores originais dos títulos, conforme arts. e do Decreto-Lei nº 6.019/43. [...]Quanto

os títulos emitidos pela Prefeitura de Belém/PA, MUNICIPALITY OF PARÁ (BELÉM), em1912 e 1915 respectivamente, nos termos da legislação emcomento, restarammantidos os valores originais e a responsabilidade daquela municipalidade pelos respectivos pagamentos, de sorte que a União e suas autarquias não detêmlegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.Desse modo, pela disposição do Decreto-Lei 6.019/43, a responsabilidade pelo pagamento do título, se ainda persistiremos demais requisitos de liquidez e exigibilidade, não é da União, mas simdo Município do Pará, ou, ainda, conforme indicado pela Secretaria do Tesouro Nacional emresposta ao autor, levando-se emconta os convênios e tratados próprios que possamhaver como município, o pagamento poderá ser exigido diretamente junto ao Banco JP Morgan Chace Bank.Entretanto, de toda forma, não remanesce qualquer obrigação da União, de sorte que, de ofício, RECONHEÇO A MANIFESTA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO para figurar no polo passivo do presente feito.Por fim, as disposições do art. da Lei 4.595/64, conforme alegado pelo autor, não se relacionamao presente caso, a primeiro porque o BACEN, como autarquia federal, não faz parte da administração pública direta, e, portanto, possui capacidade de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/10/2015 162/556