Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2015

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

DE 22.10.2015

*PROCESSO Nº E-09/099/033/2015 - AUTORIZO , com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, ao CI (Coordenadoria de Inteligência).

*PROCESSO Nº E-09/097/060/2015 - AUTORIZO , com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, ao CMM (Centro de Manutenção de Material).

*Omitidos no D.O. de 23.10.2015.

DE 23.10.2015

*PROCESSO Nº E-09/133/064/2015 - AUTORIZO , com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, à CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).

*Omitido no D.O. de 26.10.2015.

DE 26.10.2015

*PROCESSO Nº E-09/102/126/2015 - AUTORIZO , com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, ao DOr (Diretoria de Orçamento).

*PROCESSO Nº E-09/102/127/2015 - AUTORIZO , com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG: 266500, ao DOr (Diretoria de Orçamento).

*Omitidos no D.O. de 27.10.2015.

Id: 1904053

Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAP Nº 584 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

REGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/169/2015, CONSIDERANDO:

- que, os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;

- que, a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares;

- que, a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso;

- que, com o advento do fechamento das carceragens da Polícia Civil, os presos passaram a ingressar nesta SEAP logo após o cumprimento das formalidades de Polícia Judiciária, contribuindo para um expressivo crescimento do número de visitantes; e

- que, não raro nos deparamos com situações que fogem a normalidade do dia a dia das Unidades quando nas visitações de presos, mormente quando da entrada dos visitantes e submissão aos procedimentos de segurança no Serviço de Portaria, tornando-se necessário a adoção de decisões e medidas imediatas no âmbito das direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina,

RESOLVE:

Art. 1º - A presente Resolução visa disciplinar a visitação aos presos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima.

DA VISITAÇÃO COMUM

Art. 2º - A visitação comum será permitida aos:

I- cônjuges, companheiros, filhos e enteados;

II - pais, irmãos, avós;

III - madrasta, padrasto, mãe e pai adotivos, se não houver pais e mães cadastrados;

IV - tios, sobrinhos e netos (somente maiores de 18 anos);

V- amigo, limitando-se a um único credenciamento no Sistema Penitenciário, sendo necessária a devida comprovação de amizade através da declaração por instrumento público de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por autenticidade em Cartório;

§ 1º- Os visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiro (a), deverão apresentar a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de escritura declaratória de união estável. O requerente a qualificação de companheiro (a), caso esteja separado ou divorciado, deve apresentar a sua certidão de casamento com a averbação.

Parágrafo Único - À pessoa credenciada como companheira ou cônjuge, não poderá ter carteira como pessoa amiga para outro interno na mesma Unidade Prisional ou Hospitalar.

§ 2º- O grau de parentesco citado nos incisos I, II, e IV deverá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, escritura declaratória de união estável exarada por instrumento público em Cartório e documentação do interno como identidade ou certidão de nascimento ou casamento.

§ 3º- Os visitantes mencionados no inciso III deverão comprovar a relação familiar com o preso, apresentando, caso madrasta ou padrasto a certidão de casamento, certidão de nascimento, ou escritura declaratória púbica de união estável.

§ 4º- Em caso de cancelamento de pessoa amiga, o preso somente poderá credenciar nesta qualificação um novo visitante, após o decurso de 12 (doze) meses do cancelamento. O visitante que na condição de pessoa amiga for descredenciado, não poderá se habilitar a novo credenciamento na mesma qualificação pelo mesmo decurso de prazo previsto neste parágrafo.

§ 5º- Haverá mudança de qualificação de pessoa amiga para companheira, se comprovado induvidosamente tal condição através da apresentação de certidão de casamento, prole reconhecida tardiamente (certidão de nascimento) ou escritura declaratória pública de união estável.

§ 6º- O preso somente poderá ter 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.

§ 7º- Os visitantes que apresentarem documentos falsos ou prestarem declarações falsas terão seu cadastro suspenso inicialmente por 06 (sis) meses, sendo após o decurso do prazo possibilitada nova avaliação quanto a renovação do pedido de visitação, o qual deverá ser instruído com os mesmos documentos que habilitam o pedido de cadastramento e sob o crivo da legalidade e idoneidade, sem prejuízo de que seja oficiado o Ministério Público dando ciência do ocorrido. § 8º- Os visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitar cada uma delas, desde que seja devidamente comprovado o grau de relacionamento ou parentesco através da documentação comprobatória pertinente.

§ 9º- Quando não houver comprovação de parentesco através de documentação comprobatória pertinente, não será possível o credenciamento dos visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV.

§ 10- As questões referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Divisão de Atendimento a Família e Credenciamento, após a emissão de parecer do Serviço Social dos Núcleos de Credenciamento.

Art. 3º - A Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras (CAPEC), caberá emitir a carteira de visitante mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos:

I- carteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado;

II - Certidão de nascimento;

III - casamento, com as averbações necessárias nos casos em que houver alguma alteração na relação conjugal;

IV - 01 fotografia 3x4 recente, colorida (com fundo branco);

V- comprovante de residência em nome do requerente através de (conta luz, gás, telefone fixo, água e carteira de trabalho atualizada), declaração de residência assinada pelo presidente da associação com reconhecimento de firma por autenticidade ou de seu substituto, bem como declaração de residência em caso de filhos maiores que residem com seus pais);

VI - nos casos de madrasta, padrasto, enteados e mãe adotiva serão exigidos a documentação referida no § 3º do art. 2º da presente Resolução;

Parágrafo Único - A madrasta e o padrasto deverão apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável com reconhecida em cartório;

VII - nos casos de visitantes estrangeiros estes deverão apresentar requisição própria para tal fim expedida pelo Consulado do País de origem.

Art. 4º - O credenciamento de crianças e adolescentes, filhos do preso, se dará da seguinte forma:

I- Até 07 (sete) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento, o ingresso se fará em companhia do responsável legalmente constituído mediante apresentação da certidão de nascimento ou guarda judicial nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de sua liberdade;

a) As crianças até 7 (sete) anos incompletos terá que apresentar carteira de vacinação atualizada;

II - De 07 (sete) até 12 (doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado impreterivelmente do responsável legal;

III - De 12 (doze) até 18 (dezoito) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimentoeoingresso na Unidade dar-se-á acompanhado do responsável legal;

IV - O responsável pela criança ou adolescente ou quem possua a sua guarda judicial, caso não queira se credenciar para a visitação, poderá autorizar mediante declaração por instrumento público um parente (consanguíneo) seu ou da criança ou adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e tenha também a concordância do preso;

V- Mesmo emancipado, o menor visitante para o credenciamento e o ingresso nas Unidades Prisionais ou Hospitalares, estará condicionado ao acompanhamento dos seus genitores ou de quem detenha a sua guarda e responsabilidade, sem prejuízo do inciso IV acima;

a) No caso de enteado terá que ser apresentada uma declaração com firma reconhecida por autenticidade de ambos os genitores e, nos casos de falecimento de um destes deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito.

Art. 5º - Será permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga com prole, aos que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juizado da Vara da Infância e Adolescência e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado.

Art. - Fica proibida a expedição de carteiras de visitantes às crianças e adolescentes menores de idade que tiverem sido vitimas dos crimes nos art. 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, praticados pelo preso abusador, em atenção à Lei nº 8.069/90 e a art. 227 da Constituição Federal (redação dada pela Resolução SEAP nº 540/2014, que altera o art. 7º da Resolução SEAP nº 395/2011).

Art. 7º- Havendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta somente se reabilitará para novo credenciamento, ao mesmo preso após 12 (doze) meses, bem como a novo companheiro pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução.

Art. 8º - A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria-Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as Direções daqueles estabelecimentos.

Art. 9º- A visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante apresentação da carteira de visitante, expedida pelo CAPEC - Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras, sendo individual e intransferível, válida em todos os estabelecimentos nos casos de transferência do preso, acompanhada de documento de identidade com fotografia em bom estado de conservação.

Parágrafo Único - Somente será permitida a entrada de criança até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares, mediante parecer clinico específico exarado pelo médico da Unidade Hospitalar, em consideração as condições de saúde do preso paciente.

Art. 10- A visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de estado de administração Penitenciária. I- O visitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer as mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional.

II- O visitante estrangeiro não residente no Brasil deverá comparecer ao seu Consulado portando o seu passaporte e requerer visitação extraordinária, ocasião em que o Consulado enviará a esta SEAP pedido formal para tal fim.

a) Deverá ser observado que no caso do visitante estrangeiro não residente no Brasil parente do preso, não será necessária a presença e acompanhamento do Cônsul ou seu representante legal nas visitações, contudo, em não sendo parente do preso, o visitante estrangeiro amigo deverá ser acompanhado da autoridade Consular ou seu representante autorizado.

b) Registre-se que as autorizações de visitação mencionadas no art. 10, inciso II, alínea a, precederão de ato devidamente motivado e fundamentado pelo Consulado, e após análise das questões apresentadas poderá ser deferida por esta SEAP, sendo essencial o registro da visitação e identificação dos visitantes em livro próprio da Unidade Prisional ou Hospitalar.

Art. 11 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:

I- roupa transparente, decotada e/ou justa/colante;

II - roupas curtas, minissaia, mini vestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho;

III- sapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, joias, bijuterias, brincos e adornos.

Art. 12- A visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante por qualquer motivo, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Centro de Analise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) e lançado no sistema SIPEN. Art. 13 - A suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do preso, ficará à critério de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la, preventivamente, por 30 (trinta) dias úteis, devendo no decorrer deste prazo, a Comissão Técnica de Classificação se reunir para emitir parecer, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias. O visitante será convocado, e em caso de não comparecimento em 15 dias, sua carteira será cancelada em caráter definitivo. Art. 14 - As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal (drogas, celular, chips e porte de arma) ou administrativa de natureza grave, cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter liminarmente suspensivo, e enviar justificativa ao CAPEC, que emitirá parecer dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, para deliberação quanto a prazo de suspensão, bem como na ocorrência de reincidência a declaração de cancelamento da carteira do visitante.

I- nos casos de infração administrativa de natureza grave, sem prejuízo do ritual acima, deverá ainda o ato ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, bem como se possível com indicação de testemunha presencial que assinará o termo;

II - a reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput do presente artigo, acarretará o cancelamento de sua carteira de visitação junto ao Sistema Penitenciário.

Art. 15 - A suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 60 (sessenta) dias e será lançada pela classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar no sistema SIPEN.

Art. 16 - Poderão solicitar visitação comum para ascendentes e descendentes (pai, mãe e filho) os visitantes que tenham contados 6 meses nas condições de egressos, beneficiados por Livramento Condicional, Regime Aberto, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Provisória e Habeas Corpus). Em caso de PAD (Prisão Albergue Domiciliar) será proibido a emissão de carteira. Para as demais qualificações, os visitantes elencados somente poderão solicitar carteira de visitante após o período de 12 meses.

Art. 17 - Considerando o espaço destinado à visitação na Unidade Prisional ou Hospitalar a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.

DA VISITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 18 - O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 03 (três) pessoas por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:

I- morte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º da presente Resolução);

II - parentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;

III - em caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;

IV - em caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ter avaliação pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer ao diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao NUCAD/ SISPEN para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação;

V- em se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, deverá o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas de praxe.

DA VISITA ÍNTIMA

Art. 19 - Será concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a) a partir de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo Único - A visita íntima do menor de 18 (dezoito) anos somente ocorrerá quando legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso.

Art. 20 - O requerimento para a concessão do benefício de que trata

artigo anterior será feito no setor de Serviço Social da Unidade Prisional, atendendo os seguintes requisitos:

a) Não estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro;

b) Não estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos caso em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;

c) Frequência obrigatória em palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, para pessoas presas e para o visitante requerentes à visita íntima, promovidas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecido;

d) Estarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental.

Art. 21- O processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos itens anteriores, será encaminhado ao Diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido.

Parágrafo Único- Em caso de concessão da visita íntima, será elaborada pelo Serviço Social uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários a Estabelecimento Prisional.

Art. 22 - A Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima ou sua suspensão em caso de sanção disciplinar que implique no rebaixamento do índice de aproveitamento para negativo ou neutro.

Art. 23 - A permissão poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será informada explicitamente pelo médico da Unidade Prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.