Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2015

abaixo enumeradas:

[...]

I — adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

[...]"

Ademais, menciona a parte final do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que para a incidência do adicional por tempo de serviço deverão ser considerados os vencimentos para todos os efeitos. Nesse sentido, necessário atentar para o entendimento esposado pelo Tribunal Superior de Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1, in verbis

"Nº 60 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993."

Assim, da análise da legislação pertinente à matéria e tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito público, depreende-se que razão assiste ao reclamante. Reconheço o direito ao adicional por tempo de serviço, devendo a reclamada pagar ao trabalhador o referido adicional sobre o seu vencimento básico, a partir do momento em que completou 5 anos de serviço para a reclamada, bem como a cada 5 anos de serviço, observando-se a respectiva data de admissão, e o período não atingido pela prescrição.

Deverá implementar o benefício na folha de pagamento, sobre o qual incidirão as contribuições previdenciárias, bem como o FGTS, 13º salário, férias + 1/3, horas extras habitualmente prestadas.

Indefiro os reflexos em repouso semanal remunerado, posto que o reclamante é mensalista.

O benefício ora concedido não deverá ser utilizado para o cálculo de outras gratificações e outros adicionais.

Até que a obrigação de fazer seja devidamente cumprida, consigna este Juízo que a condenação abrange as parcelas vencidas e vincendas.

Plano de Cargos e Salários - Critério Antiguidade

Assegura o reclamante que o PCCS de 2006 não contemplou os critérios estabelecidos no art. 461 da CLT , uma vez que não prevê a promoção por antiguidade.

Analisando-se detidamente o Plano de Cargos e Salários instituído em 2006, em especial os artigos 27 e 28 do anexo ao Decreto Estadual n. 50.692, de 05/04/2006, constata-se que não há previsão do critério antiguidade e merecimento alternadamente, como preleciona o art. 461 da CLT.

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Ressalta-se que o fato de estabelecer critérios referentes ao tempo de serviço nos no art. 16, incisos III, IV, V, e no art. 23, incisos V a VII, da Portaria n. 117/2006, e nos artigos 15 e 22 da Portaria Normativa n. 195, de 29/12/2010, que revogou a norma antes mencionada (Portaria n. 117/2006), para a avaliação de desempenho e consequente progressão salarial, não significa que tenha a reclamada observado o disposto no art. 461 da CLT. Isto porque a norma celista expressamente estabelece a alternância de critérios de merecimento e antiguidade para a progressão salarial.

Destaca-se, ainda, que, mesmo sendo a reclamada ente público, está ela sujeita às regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, quando adota o regime celetista de contratação.

Esclarece-se, também, que a majoração salarial em decorrência da progressão requerida não significa que o Poder Judiciário está concedendo aumento salarial ao obreiro, o que é vedado pela Constituição Federal. O que ocorre é tão somente o reconhecimento do direito do trabalhador em ser adequadamente enquadrado no Plano de Cargos e Salários instituído pelo próprio empregador.

Por todo o exposto, condeno a reclamada a conceder a progressão salarial por antiguidade, a cada quatro anos, a partir de 2007, em anos ímpares alternados. Defiro, consequentemente, as diferenças salariais decorrentes da progressão salarial por antiguidade, em parcelas vencidas e vincendas.