Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2015

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Insta salientar que nos anos ímpares em que o reclamante já foi contemplado com uma progressão salarial o na carreira pelas regras do PCCS de 2006, não fará jus a progressão por antiguidade

no mesmo ano.

Em relação aos anos vindouros, compete à reclamada conceder a progressão automática por antiguidade, a cada quatro anos, nos termos acima.

Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13] salário, FGTS, horas extraordinárias pagas em contracheques e/ou eventualmente prestadas.

Indefiro os reflexos em repouso semanal remunerado, posto que o reclamante é mensalista.

Anotação na CTPS

Por se tratar de matéria de ordem pública a anotação na CTPS obreira, transitada em julgado a decisão, deverá o reclamante, no prazo de cinco dias, colacionar aos autos a sua CTPS, sob pena de se considerar que houve a desistência quanto à anotação. Após, notifique-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, anotar a CTPS obreira com as atualizações referentes ao adicional por tempo de serviço, e progressão na carreira, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, em prol da reclamante, limitada a trinta dias. Findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa fixada.

Deverá, no prazo concedido para as anotações retro, a reclamada proceder às atualizações nos cadastros funcionais e financeiros da obreira, implementando o benefício na folha de pagamento.

Ressalta-se que, nos termos do art. 461 do CPC, pode o juízo, de ofício, estabelecer a forma de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive fixando multa, sem que tal fato caracterize julgamento extra ou ultra petita.

Indenização pela Contratação de Advogado

Requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 389 e no art. 404, ambos do Código Civil.

Inicialmente, mister tecer breves comentários acerca dos tipos de honorários advocatícios existentes em nosso ordenamento para, posteriormente, fixar qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados.

O art. 22, caput, da Lei nº 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece três tipos de honorários advocatícios, quais sejam: honorários convencionais, honorários fixados por arbitramento judicial e honorários de sucumbência.

Os honorários de sucumbência são os previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, e fixados pelo juiz em decorrência da derrota de uma das partes no processo. Pertencem ao advogado (art. 23 do Estatuto da Advocacia) e não se confundem com os honorários contratuais. Na Justiça do Trabalho, são fixados apenas quando o empregado for beneficiário da gratuidade de justiça e estiver assistido pelo sindicato (Lei nº 5.584/70, Súmula 219 TST).

Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre o advogado e seu cliente, esclarecendo o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que "os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação de serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo".

E, finalmente, os honorários fixados judicialmente referem-se àquelas hipóteses nas quais não foram convencionados os honorários contratuais. Neste caso, o juiz, por arbitramento, fixará uma remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, observando para que a verba a ser fixada não seja inferior ao valor estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.609/94). Pertencem ao advogado.

Feitas as considerações acima e após leitura dos arts. 389 e 404 do Código Civil, conclui-se que eles referem-se aos honorários contratuais, já que visam o ressarcimento integral da vítima que se viu obrigada a contratar advogado para pleitear os direitos que lhe foram sonegados.

A respeito, a lição de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

"Os honorários previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil de