Página 4066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.


EXAME MÉDICODEMISSIONAL LUIS Exame Médico Resultado 15090922080052500000022218376 
AVISO PREVIO DOEMPREGADOR Aviso Prévio 15090922065345400000022218361 
DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIENCIA Declaração deHipossuficiência 15090922052615500000022218336 
COMPROVANTE DEENDEREÇO - LUIS Documento Diverso 15090922043499600000022218319 
PIS COMPROVANTE DE Documento Diverso 15090922021132800000022218266 
RG E CPF - LUISFERNANDO Registro Geral - RG Carteira de 15090922002265200000022218211 
CTPS - LUISFERNANDO CTPS 15090921591649600000022218182 
PROCURAÇÃO LUIS FERNANDO Procuração 15090921574469800000022218144 
Petição Inicial LuisFernando da Silva Petição Inicial 15090921472068600000022218098 

SÃO ROQUE, 29 de Outubro de 2015.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini (OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS ANTONIO DA SILVA

Data de Disponibilização: 29/10/2015

Data de Publicação: 03/11/2015

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE

Fica V. Sa. intimada dos despachos abaixo:

"Vistos os autos e examinadas as alegações e documentos , DECIDE-SE:

O AUTOR ajuizou a presente reclamação, postulando, dentre outros pedidos, a reintegração ao emprego, já que portador de estabilidade provisória convencional para assegurar o direito a aposentadoria.

A tutela antecipada postulada em sede de cognição incipiente possui limitação para a compreensão mais extensa da demanda, sendo certo que para formar o contraditório e aumentar os elementos de compreensão da lide, já estabilizada, poderá haver dano de difícil reparação ao patrimônio jurídico do autor.

Assim, verifica-se que o autor laborou para a reclamada por vinte e três anos e cinco meses (de junho de 1992 a novembro de 2015, considerando a projeção do aviso prévio). Juntou aos autos o PPP que demonstra que esteve exposto a riscos físicos criados pela atividade econômica da reclamada (documento n. 8f564a3), e que segundo o Órgão Previdenciário, falta menos de um ano para sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A garantia de emprego concedida ao empregado busca proteger sua expectativa de direito quanto a segurança econômica decorrente da aposentadoria. Atribuir a falta de comunicação à omissão do Autor, por culpa ou dolo, não se coaduna com a finalidade da garantia, nem com a aptidão para a prova, sendo certo que a Reclamada poderia ter cumprido sua obrigação de não fazer ou, percebendo o descumprimento da obrigação, notificar o autor para restabelecer o contrato.

Logo, no nível de conhecimento suficiente em que se encontra a causa, e sendo certo o término de contrato por prazo indeterminado, que a norma coletiva fixa em sua cláusula 1 duas condições para a aquisição e exercício da garantia de emprego: não ter sido dispensado por justa causa e estar a 36 meses da aquisição do direito a aposentadoria após cinco anos de trabalho na empresa, há que se reconhecer que o autor faz jus a estabilidade provisória contida na norma coletiva.

Assim, caracterizado o dano de difícil reparação o acesso a aposentadoria por tempo de contribuição, declarando-se a nulidade da dispensa, e determino a readmissão do reclamante ao emprego até a aquisição da aposentadoria. O autor deverá se apresentar no trabalho até o dia 21.09.2015.

DEFERE-SE ao Reclamante, como efeito da readmissão, o pagamento dos salários e consectários, bem como o recolhimento do fgts e contribuições previdenciárias, desde a dispensa até a data da efetiva readmissão.

Determina-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título com os créditos deferidos ao autor nesta decisão.

Em face da readmissão determinada, os demais pedidos formulados pelo autor incompatíveis com a mesma deixam de ser