Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

caso, restando insuficiente ou desatualizado o endereço do (a) executado (a), INTIME-SE o (a) exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar meios à citação/intimação, renovando-se, ao fim, a designação determinada. Não havendo acordo, seja por dissenso ou por ausência, desde que devidamente intimado (a), CITE-SE o Executado, em Sessão, por mandado, na hipótese de não comparecimento, ou por carta com aviso de recebimento se residir em comarca diversa, ou ainda, sendo o caso de restar infrutífera a citação por carta, por precatória, assinalando 30 (trinta) dias para seu cumprimento, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada pelo Exequente, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para saldar a execução, com fundamento no art. 732, do CPC. Após a citação, na hipótese de alegação de pagamento do objeto da execução, INTIME-SE o (a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, em seguinte, com as manifestações ou no decurso do prazo assinalado, DÊ-SE vistas ao Ministério Público. Transcorrido o prazo, inerte o devedor, REALIZE-SE consulta e bloqueio através dos sistemas BACENJUD e, RENAJUD, na modalidade circulação. Na hipótese de inexistência de numerário suficiente para saldar a dívida ou restando apenas positiva a consulta através do sistema RENAJUD, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação em desfavor do executado, a fim de que se penhore tantos bens quantos bastem para saldar o quantum perseguido, indicando, inclusive, eventual automóvel localizado pela consulta realizada pelo RENAJUD. Cumprido positivamente qualquer dos atos de constrição em montante suficiente ou após a realização do último, INTIME-SE o (a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar. Sendo apresentada justificativa, INTIME-SE o (a) exequente para, por seu advogado, manifestação em 10 (dez) dias, DANDO-SE, em seguinte, com as manifestações ou decorrendo o prazo, vistas ao Ministério Público. Caruaru (PE), 22 de outubro de 2015. Dr. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Juiz de Direito Coordenador, em exercício, da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0016060-93.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: FERNANDO LOPES DA SILVA

Advogado: PE005951 - Maria Salete Gomes do Nascimento Menezes

Requerido: ALETEXANDRA SEBASTIANA DA SILVA LOPES

Despacho:

R.h., Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por [...] em face de [...]. À vista do endereçamento da inicial e da referência ao feito tombado sob o nº 0015454-02.2014.8.17.0480, vieram-me conclusos os autos. Inicialmente, cumpre salientar que, consoante referência na Inicial, a prestação alimentícia que se pretende exonerar foi objeto da ação de homologação de acordo extrajudicial de nº 0015454-02.2014.8.17.0480, expediente desta Central de Conciliação. Todavia, tal situação, só por si, não implica em prorrogação da competência da Central de Conciliação para processar e julgar a presente ação. O art. 3º da Resolução 222 de 04/07/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dispõe acerca da Competência das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, in verbis:"Art. 3º- Além de atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Coordenadoria Geral, compete ao Juiz Coordenador, no âmbito da respectiva jurisdição abrangida pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem: I - homologar, por sentença, transações ou acordos extrajudiciais para fins de constituição de título executivo judicial (art. 57 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar: a) a ação especial para constituição de compromisso arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. ; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei nº 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei nº 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei nº 9.307/96);d) outras medidas cautelares e coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões arbitrais, inclusive a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e da Lei nº 9.307/96)." Ve-se, pois, que processamento e julgamento de ação que não tenha por objeto a mera homologação de acordo extrajudicial, salvo as hipóteses descritas no inciso II do transcrito artigo, não figura no rol de competências da Central de Conciliação. Destarte, ainda que o título que alicerce a pretensão aduzida derive de processo oriundo das Centrais, às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem não é atribuída competência para tais ações, salvo nos casos supramencionados. Assim, de ofício, nos termos do art. 113 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação. Determino, por conseguinte, a remessa destes autos, por redistribuição, a qualquer das Varas de Família e Registro Civil desta Comarca, se por outra causa não houver dependência a uma das existentes, o que faço com esteio no art. 95 do CPC. Sem prejuízo de, após devidamente distribuído, ser remetido à Central de Conciliação para cadastramento e realização de tentativa de conciliação, a qual, restando frutífera, será devolvida ao juízo de origem para apreciação e eventual homologação. Intimem-se. Baixa e anotações necessárias. Redistribua-se. Caruaru (PE), 22 de outubro de 2015.Dr. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Juiz de Direito Coordenador, em exercício, da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0002584-90.2012.8.17.0480

PROCEDIMENTO Nº 000255/2012-00 CT02

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial

Requerente: P. M. D. S.

Advogado: PE012227 - Arnaldo Lino Alves

Requerente: J. S. DE O.

Despacho:

R.h. À vista da petição de fl. 144, em atenção aos fins desta unidade, nos termos do art. 125, IV do CPC, DETERMINO a intimação das partes para, em data a ser designada pela Secretaria desta Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, comparecerem a este fórum com o fim de buscarem um acordo quanto ao objeto da execução. Após, voltem-me os autos conclusos. Caruaru (PE), 27 de outubro de 2015. Dr. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim Juiz de Direito Coordenador, em exercício, da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Caruaru (PE)

Processo Nº: 0005540-74.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial