Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comissões

PERMANENTES

PARECER

(VENCIDO)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 781/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE IDADE EM ESTACIONAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado MARCOS MULLER.

Relator Original: Deputado ROGÉRIO LISBOA

Relator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(PELA ANEXAÇÃO)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade em estacionamentos de prédios públicos, hospitais, clínicas médicas, shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei tem por objetivo a reserva de vagas em prédios públicos, hospitais, clínicas médicas, shopping centers, centros comerciais e hipermercados.

Não obstante o inegável mérito da proposição, é importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 2272/2013, de autoria da Deputada Lucinha, igualmente à presente proposta, pretende a reserva de vagas em shoppings, centros comerciais e hipermercados.

Nesse sentido, a tramitação da presente proposta em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:

“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.

Sendo assim, o meu voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 781/2015 ao Projeto de Lei nº 2272/2013.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de outubro de 2015.

(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator do Vencido

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Zaqueu Teixeira, pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 781/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2013, com VOTO EM SEPARADO do Deputado Rogério Lisboa, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de outubro de 2015.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplentes).

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputada DANIELE GUERREIRO

Relatora: Deputada MARTHA ROCHA

(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Cuida-se do Projeto de Lei nº 154/2015, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza a Secretaria de Estado e Educação, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a instituir o Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DA RELATORA

O presente projeto de lei é de grande relevância, pois tem como objetivo oferecer apoio às vítimas, promover. capacitação do corpo docente, assim como de toda a equipe atuante no ambiente escolar, orientar os agressores no processo de conscientização dos atos praticados e auxiliando-os no processo de reinserção no convívio social. A louvada iniciativa procura incentivar a implementação das ações pautadas na cultura da paz, envolvendo, inclusive, as famílias em todo o processo de acompanhamento às vítimas e também dos agressores, atuando em forma de rede em todos os municípios do Estado, desenvolvendo o trabalho de forma interdisciplinar, com enfoque especial na questão da violência contra a mulher.

No entanto, possivelmente por equívoco de digitação, se faz necessário corrigir, respectivamente, a ementa, o caput do Artigo 1º e o caput do Artigo 4º.

EMENDA Nº 1

(MODIFICATIVA)

Modifica a ementa, o caput do Artigo 1º e o caput do Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 154/2015, que passam a ter as seguintes redações:

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

EMENDA Nº 2

(MODIFICATIVA)

O caput do art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro a instituir o Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado;”

EMENDA Nº 3

(MODIFICATIVA)

O caput do art. 4º do projeto passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas tem os seguintes objetivos:”

Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 154/2015.

Sala das Comissões, 08 de outubro de 2015.

(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2015, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 154/2015.

Sala das Comissões, 27 de outubro de 2015.

(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, QUE “CRIA O CERTIFICADO 'PARCEIRO AMBIENTAL', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado BERNARDO ROSSI

Relator: Deputado FLÁVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que cria o certificado "Parceiro Ambiental" no âmbito estadual a ser concedido a estabelecimento comercial que comercializa gêneros alimentícios e utiliza embalagem reciclável e biodegradável.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei visa a criação do certificado "Parceiro Ambiental", a ser concedido a estabelecimento que comercializa gêneros alimentícios e utiliza embalagem reciclável e biodegradável, que desempenhe as seguintes ações: (I) campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando a proteção do meio ambiente; (II) divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas. Nos moldes do projeto de lei, o certificado tem validade de um ano e poderá ser renovável anualmente, dependendo ainda de regulamentação pelo Executivo.

De fato, é importante que estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios adotem práticas mitigadoras dos seus impactos ambientais e busquem conscientizar os consumidores ao seu alcance a respeito de tais impactos e das formas de minimizá-los. No entanto, os requisitos estabelecidos pelo projeto de lei são muito leves para caracterizar um efetivo "parceiro ambiental", podendo criar situações paradoxais em que empresas e estabelecimentos que adotam práticas notoriamente degradantes ao meio ambiente e aos direitos humanos obtenham tal certificado, sendo certo que tais empresas contam com vultuosos recursos para investir em campanhas de conscientização e auto promoção, cumprindo portanto com facilidade os critérios do artigo 2º do projeto de lei.

Assim, nos moldes em que foi proposto, o projeto de lei permitiria por exemplo que grandes conglomerados empresariais do ramo alimentício que comercializam exclusivamente ou majoritariamente gêneros alimentícios processados e cultivados com agrotóxicos e organismos geneticamente modificados, a partir de latifúndios monocultores que desmatam e desertificam o solo e degradam ecossistemas fluminenses e de outras partes do país, sejam certificados pelo Estado do Rio de Janeiro como "Parceiros Ambientais", desde que utilizem embalagens biodegradáveis e possuam estrutura e recursos financeiros para realizar as campanhas de conscientização e divulgação previstas no artigo 2º da referida lei. Tais situações esvaziariam de significado e legitimidade o bemintencionado certificado estadual.

Ainda assim, reconhecendo a importância de medidas como o projeto de lei em comento, que buscam incentivar o setor empresarial do ramo alimentício a pautar as questões ambientais e a adotar práticas cotidianas coadunadas com a proteção do meio ambiente, acreditamos que o projeto de lei pode realizar uma efetiva contribuição, caso inclua requisitos que exijam daqueles que pretendem a certificação o fomento da agricultura familiar, orgânica e agroecológica, produzida localmente e em assentamentos da reforma agrária.

Para contemplar as referidas sugestões, incluímos as seguintes emendas:

EMENDA MODIFICATIVA

artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Certificado 'Parceiro Ambiental', a ser concedido a estabelecimento que comercializa gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária, advindos da agricultura familiar, da produção orgânica, agroecológica e produzidos localmente, e utiliza embalagens recicláveis e biodegradáveis."

EMENDA MODIFICATIVA

artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Para a obtenção do Certificado 'Parceiro Ambiental' , o estabelecimento interessado, além de atender o disposto no art. 1º desta Lei, deverá desempenhar as seguintes ações:

I - campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando a proteção de meio ambiente, aos riscos da ingestão de agrotóxicos e transgênicos e informando a origem dos produtos;

II - divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas, entendidas como tais, para fins da presente certificação:

a) a comercialização de gêneros alimentícios produzidos localmente, indicando a importância do fomento de produtores locais;

b) a comercialização de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar; c) a comercialização de gêneros alimentícios advindos da agricultura orgânica e agroecológica;

d) a comercialização de gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária;

e) o uso de embalagens recicláveis e biodegradáveis no manejo e comercialização dos referidos produtos."

Em razão do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS a Projeto de Lei nº 1354/2012.

Sala das Comissões, 22 de setembro de 2015.

(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1354/2012.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2015.

(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, QUE “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado FLÁVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei 5131, de 14 de novembro de 2007 que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências. O artigo 2 da referida Lei possui originalmente a seguinte redação:

"Art. 2 - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFIR-RJ e, em caso de reincidência, a mesma será dobrada."

Com a alteração sugerida pelo PL 2954/2014, o referido dispositivo passaria a vigorar com a seguinte redação:

"Art. - 2 - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

II - PARECER DO RELATOR

alteração proposta no referido projeto de lei tem como objetivo adequar a penalidade prevista no art. 2 da Lei 5131/2007 às normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a justificativa apresentada para o projeto em sua redação original, a multa estipulada em valor fixo em UFIR, impede que o agente fiscalizador adeque a sua aplicação ao contexto específico encontrado, estipulando o valor da penalidade de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos").

A Lei 5131/2007 foi regulamentada pelo Decreto 41.752, de 17 de março de 2009, que em seu artigo 6 determina que caberá ao Instituto Estadual do Ambiente -Inea, exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das determinações previstas no Decreto e aplicando as multas previstas no art. 2 da Lei 5131/2007.

A iniciativa é importante para permitir o detalhamentoeagradação da penalidade e como menciona a justificativa apresentada pela proponente, evitar desproporcionalidades, tendo em vista que a multa fixa permite a sua aplicação a um estabelecimento pequeno e, no mesmo formato, a um estabelecimento empresarial de grande proporção e poder econômico. No entanto, deixar tanto os valores quanto o estabelecimento de parâmetros objetivos a cargo do agente fiscalizador (no caso o INEA), também possibilita distorções e desproporcionalidade.

Tendo em vista que também o decreto regulamentador se remete ao art. 2 da Lei 5131/2007, é importante que tal dispositivo estabeleça parâmetros mais claros e objetivos de aplicação da multa, pois na redação proposta há apenas referência aos parâmetros gerais do artigo 57 do CDC.

Além disso, conforme menciona o artigo 57 do CDC, os valores recolhidos com aplicação da multa deveriam reverter para o Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor. Tendo em vista, no entanto, que o descarte indevido da lâmpadas fluorescentes gera um impacto direto na saúde coletiva e do meio ambiente, as multas recolhidas devem reverter ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Para contemplar as referidas sugestões, incluímos as seguintes emendas:

EMENDA MODIFICATIVA

artigo 1º do Projeto de Lei nº 2954/2014 passa a ter a seguinte redação: "Art. O artigo da Lei 5131 de 14 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

'Art - O não atendimento do previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

§ 1º O Poder Executivo deverá estabelecer critérios para a aplicação da multa pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, que levem em consideração o poder econômico do estabelecimento e o impacto causado pelo descarte indevido das lâmpadas fluorescentes.

§ 2º Os valores arrecadados pela aplicação das multas mencionadas no caput serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).'"

Em razão do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2954/2014.

Sala das Comissões, em 23 de setembro de 2015.

(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2954/2014.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2015.

(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA , Vice-Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO ; ZAQUEU TEIXEIRA ; JORGE FELIPPE NETO , EDSON ALBERTASSI (ingressou no decorrer da reunião); ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos; CARLOS MINC ; PAULO RAMOS (ingressou no decorrer da reunião); FLÁVIO BOLSONARO (ingressou no decorrer da reunião), suplentes; Deputada TÂNIA RODRIGUES ; Deputado MILTON RANGEL. ODeputado Chiquinho da Mangueira suspendeu a reunião por quinze minutos. Passados oito minutos, o Deputado Edson Albertassi adentrou à reuniãoeareabriu. O presidente agradeceu a presença dos Deputados Tânia Rodrigues e Milton Rangel e passou a palavra ao Vice-Presidente para relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2031/2013, de autoria do Deputado Marcelo Simão; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 615/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 701/2015, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 734/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 809/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Relator pediu permissão para retirar de pauta, por uma sessão, o Projeto de Lei nº 595/2015, de autoria do Deputado Dica. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar, o Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 687/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo; pela CONSTITUCIONALIDAE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 794/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra para o Deputado Luiz Paulo, para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo iniciou a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 908/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni. O Deputado Carlos Minc pediu vista, por uma sessão a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura pelo relator: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 454/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos. O Deputado Edson Albertassi pediu vistas, por três sessões, desta proposição. Em seguida foi lido o parecer, pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 681/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, AO PROJETO DE LEI Nº 541/2015, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Pedro Augusto. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Relator solicitou a retirada de pauta, por uma sessão, do Projeto de Lei nº 696/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra para o Deputado Rogério Lisboa, para relatar seus pareceres: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. O Deputado Zaqueu Teixeira propôs parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. O voto divergente do Deputado Zaqueu foi acompanhado por todos os demais membros presentes, que passou a ser o VOTO VENCIDO. O Deputado Rogério Lisboa precisou se ausentar da reunião. O Presidente Deputado Edson Albertassi solicitou ao Deputado Carlos Minc que lesse os demais pareceres. O Deputado aceitou o pedido e leu: parecer ao Projeto de Lei nº 193/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Zaqueu Teixeira declarou seu voto em separado, pela CONSTITUCIONALIDE, COM EMENDA. O voto do Deputado Zaqueu Teixeira foi acompanhado pelos Deputados Edson Albertassi, Chiquinho da Mangueira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Carlos Minc. Portanto, o voto do Deputado Zaqueu foi aprovado pela maioria e tornou-se VOTO VENCIDO. Continuando, o Deputado Carlos Minc leu: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 293/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vista, por duas sessões, à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. O Deputado Carlos Minc leu: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 364/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida foi lido o último parecer elaborado pelo Deputado Rogério Lisboa: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. O Deputado Jorge Felippe Neto declarou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O voto foi acompanhado pelos demais membros presentes à reunião, tornando-se, portanto, o VOTO VENCIDO. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra para o Deputado Zaqueu Teixeira, que leu seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3219/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, com sugestão ao autor pela Transformação em Indicação Simples; pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3244/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, AO PROJETO DE LEI Nº 932/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 203/2015, de autoria da Deputada Lucinha, com VOTO EM SEPARADO do Deputado Jorge Felippe Neto, pela INCONSTITUCIONALIDADE, acompanhado pelo Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 411/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados pela maioria. Em seguida o Deputado Edson Albertassi pediu licença para, por necessidade de trabalho, se ausentar da reunião e solicitou que o Deputado Luiz Paulo lesse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo assumir a Presidência e leu os pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2052/2013, de autoria dos Deputados Altineu Cortes, Armando José, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Graça Pereira, Lucinha, Pedro Augusto, Ricardo Abrahão, Samuquinha, Waguinho e Xandrinho; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; FA VORÁVEL às Emendas do Projeto de Lei nº 488/2015; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 789/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 822/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 824/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e sete de outubro de dois mil e quinze. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, Deputado EDSON ALBERTASSI ,Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Ao vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA -Presidente, MARCIA JEOVANI, ELlOMAR COELHO e JÂNIO MENDES , membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.09.2015. Prosseguindo, Sua Excelência justificou a ausência da Deputada Martha Rocha por motivo de agenda externa. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em 18.03.2015, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1730/2012, do Deputado Robson Leite; em 25.05.2015, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012, do Deputado Márcio Pacheco; em 16.06.2015, o Projeto de Lei nº 1982/13, do Deputado Robson Leite; e, em 03.08.2015, o Projeto de Lei nº 376/2015, do Deputado Dionísio Lins; e, recebido e distribuído, em 12.08.2015, à Deputada MARCIA JEOVANI, o Projeto de Lei n? 1342/2012, do Deputado Paulo Ramos. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012, do Deputado Márcio Pacheco. Prosseguindo, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado ELlOMAR COELHO, que concedeu a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n? 1730/2012, do Deputado Robson Leite. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1982/2013, do Deputado Robson Leite. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n? 376/2015, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI para relatar seu parecer: 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1342/2012, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mime pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de setembro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Em quinze de outubro de dois mil e quinze, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES -Vice-Presidente e DR. SADINOEL, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital publicado em 14 de outubro de 2015, e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 01 de outubro de 2015 avocou para si os Projetos de Leis N.ºs 617/2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa e 2952/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos e em 13 de outubro de 2015 avocou para si o Projeto de Lei N.º 282/2015 de autoria da Deputada Martha Rocha. Em 13 de outubro de 2015, ao Deputado Dr. Sadinoel o Projeto de Lei N.º 790/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL do Projeto de Lei Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Luiz Martins passou, então, a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 282/2015, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 617/2015, do deputado Rogério Lisboa; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N.º 2952/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em quinze de outubro de 2015. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS , Presidente.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Aos vinte e cinco dias de junho de dois mil e quinze, às dez horas, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega nº 8, 7º andar, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Waldeck Carneiro comunicou que, de acordo com o edital publicado em 22.06.2015, a audiência tem como tema: Desafios e perspectivas da economia fluminense. Prosseguindo, após compor a mesa, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Dr. Marco Antonio Vaz Capute, que fez a apresentação dos projetos e perspectivas de sua pasta a partir do tema. Em continuidade, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor José Haddad, Vice-Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, que apresentou a linha de trabalho da instituição sobre as questões relacionadas a economia fluminense. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez as suas ponderações e questionamentos ao Senhor Secretário de Estado Dr. Marco Antonio Vaz Capute no que foi prontamente respondido. Em seguida Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate onde os inscritos fizeram as suas considerações e questionamentos sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório à Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em vinte e cinco de junho de dois mil e quinze. (a) Lia A L de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil quinze, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO -Presidente, TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL , suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.09.2015, informando a ausência justificada do Senhor Deputado Dica, de licença médica. Em continuidade, Sua Excelência comunicou