Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 69, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001587/2015-62 e do Parecer n 52, de 28 de outubro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:

1. Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2013, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

3. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30 dias, contado da data do início da avaliação de escopo, para se manifestarem por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.

4. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema Decom Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX n 58, de 29 de julho de 2015. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

5. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial será feita por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX n 58, de 2015.

6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone + 55 61 2027-9347/9342 ou pelo endereço eletrônico: escopo.alho@mdic.gov.br.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em 31 de maio de 1994, a Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA - protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China (China), comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n 87, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de dezembro de 1994. Na sequência do processo, foi imposto direito antidumping provisório de 36% por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF n 13, de 29 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1995.

Em 18 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF n 3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg, com prazo de vigência de até cinco anos.

1.2. Da Primeira revisão

Em 20 de junho de 2000, a SECEX publicou a Circular n 20, de 19 de junho de 2000, informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF n 3, de 1996, expiraria em 18 de janeiro de 2001. A Associação Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA manifestou interesse na revisão do referido direito e, em 24 de outubro de 2000, apresentou petição solicitando início de revisão de final de período do direito antidumping em questão.

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Na sequência, concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 41, de 19 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro de 2001, que alterou o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência de até cinco anos.

1.3. Da Segunda revisão

Em 9 de junho de 2006, a SECEX publicou a Circular n 43, de 7 de junho de 2006, informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX n 41, de 2001, iria expirar em 21 de dezembro de 2006. A ANAPA manifestou interesse na revisão e, em 21 de setembro daquele ano, protocolou, no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC, petição de início da revisão de final de período do direito antidumping em questão.

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 84, de 13 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2006. A revisão foi encerrada por intermédio da Resolução CAMEX n 52, de 23 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 14 de novembro de 2007, que alterou o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, originárias da China, para a alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg, com vigência de até cinco anos.

1.4. Da Terceira revisão

A Circular SECEX n 55, de 8 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 10 de novembro de 2011, tornou público que o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, estabelecido pela Resolução CAMEX N 52, de 2007, seria extinto em 14 de novembro de 2012. A ANAPA manifestou interesse na revisão e, em 10 de agosto de 2012, protocolou, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, petição de início de revisão de final de período do direito antidumping em questão.

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 59, de 9 de novembro de 2012, publicada no D.O.U. em 12 de novembro de 2012. A revisão foi encerrada por intermédio da Resolução CAMEX n 80, de 3 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2013, que alterou o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, para a alíquota específica de US$ 0,78/kg, com vigência de até cinco anos.

2. DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

Em 9 de outubro de 2015, a empresa Island International Trade Ltda., doravante denominada Island ou peticionária, protocolou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação aos alhos das classes 3 e 4, com o objetivo de determinar se os referidos produtos estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.

3. DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO ANTIDUMPING

Segundo informações da investigação de direito antidumping original, cujo conteúdo foi reproduzido nas revisões posteriores, o alho se classifica de acordo com as disposições estabelecidas pela Portaria n 242, de 17 de setembro de 1992, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual apresenta a norma de identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação do alho.

De acordo com o disposto na referida portaria, entende-se por alho, independentemente da origem, o bulbo da espécie Allium Sativum, que se apresenta fisiologicamente desenvolvido, inteiro, sadio, isento de substâncias nocivas à saúde e com as características do cultivo - cor, número de bulbilhos por bulbo e forma - bem definidas.

Adicionalmente, segundo a Portaria MAPA n 242, de 1992, o alho, produto objeto da medida antidumping, pode ser classificado em grupos, subgrupos, classes e tipos, de acordo com o disposto a seguir:

a) Grupo: de acordo com a coloração da película do bulbilho

• Branco

• Roxo

b) Subgrupo: de acordo com o número de bulbilhos por bulbo

• Nobre - 5 a 20 bulbilhos por bulbo

• Comum - mais de 20 bulbilhos por bulbo

c) Classes: de acordo com o maior diâmetro transversal do bulbo, pode ser classificado nas classes de 3 a 7, conforme a tabela abaixo:

Classes para Classificação do Alho



Classe Diâmetro Transverso (em mm) 
Mais de 56 
Mais de 47 até 56 
Mais de 42 até 47 
Mais de 37 até 42 
Mais de 32 até 37 
Misturada (*) Composição com mais de uma classe 

(*) O alho será considerado da classe misturada quando a soma das misturas das classes imediatamente superior e inferior for maior que 30%; a mistura da classe inferior for maior que 20%; houver mistura de mais de duas classes na dominante.

d) Tipo: independente do grupo, subgrupo e classe a que pertença, o alho é classificado como EXTRA, ESPECIAL ou COMERCIAL, de acordo com os percentuais de defeitos gerais e/ou graves estabelecidos pela referida Portaria e reproduzidos na tabela abaixo:

Tipos de alhos



TIPO Bulbo Chocho Chochamento Parcial Dano/doença Brotado Mofado Bulbo aberto Defeitos geraisagregados 
Extra 
Especial 15 
Comercial 20 

• Extra - a somatória dos defeitos graves fica limitada a 2%

• Especial - a somatória dos defeitos graves fica limitada a 8%

• Comercial - a somatória dos defeitos graves fica limitada a 15%

De acordo com a Resolução CAMEX n 80, de 2013, o produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum que, independente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra.

4. DO PRODUTO OBJETO DA PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.

4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo

O produto objeto da petição de avaliação de escopo consiste no alho, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum, comumente classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, que, com relação ao maior diâmetro transversal do bulbo, é classificado nas classes 3 e 4.

4.2. Das razões que levam o peticionário a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping

Segundo a Island, a Resolução CAMEX n 80, de 3 de outubro de 2013, seria sintética e apenas informaria, em seu artigo 1 , a prorrogação da aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.

No entanto, a peticionária ressaltou que, de acordo com o Anexo da referida resolução, o produto objeto da petição de avaliação de escopo se diferenciaria do produto objeto da medida antidumping, uma vez que para este último teriam sido estabelecidas características e classificações específicas, não aplicáveis ao produto objeto do presente pleito. Nesse sentido, a empresa enfatizou o fato de que, para efeitos da Resolução CAMEX supramencionada, teriam sido adotados os critérios utilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da Portaria n 242, de 1992, daquele Ministério.

Conforme item 3, o referido regramento classifica o alho em grupos (quanto à sua coloração: branco ou roxo), subgrupos (quanto ao número de dentes por bulbo: nobre ou comum), classes (quanto ao diâmetro: cinco classes numeradas de 3 a 7) e tipos (extra, especial ou comercial). Nesse contexto, de acordo com a peticionária, para que o direito antidumping fosse aplicado às importações de alho provenientes da China, deveriam ser observadas concorrentemente as seguintes classificações:

• Subgrupo nobre: deve apresentar entre 5 a 20 bulbilhos ("dentes") por bulbo;

• Classe 5, 6 ou 7: diâmetro do bulbo deve ser superior a 42mm (quarenta e dois milímetros); e

• Tipo extra: apenas admite como defeito grave "chochamento parcial" e "bulbo aberto", além de que o somatório dos defeitos graves fica limitado a 2% (dois por cento).

Ante o exposto, a peticionária alega que, não concorrendo as condições das três classificações em questão, não deveria haver a aplicação do direto antidumping às importações de alho originárias da China.

Dessa forma, segundo entendimento da empresa Island, ainda que a Resolução CAMEX mencione a existência de todas as classificações discriminadas na Portaria MAPA n 242, de 1992, dentre elas as classes3e4,osalhos classificados nessas duas classes não se enquadrariam na definição de produto objeto da medida antidumping enunciada pela referida resolução.

A Island mencionou ainda trecho da Resolução CAMEX n 80, de 2013, referente à definição do produto similar nacional, a qual justificaria a exclusão dos alhos de classe 3 e 4: