Página 270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2015

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Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para no mérito ACOLHÊ-LOS, com fundamento no desenvolvido acima, suprindo os referidos vícios, e para que o acima desenvolvido, passe a ser parte integrante da sentença, ora embargada.

No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.

Preclusa essa decisão, intime-se a UNIÃO para, querendo, ofertar nova apelação. Após, intime-se o

autor para contrarazões à apelação.

Intime-se o SESC e o INCRA para manifestarem-se em 5 dias se permanece o interesse nas apelações interpostas diante da preclusão lógica ocorrida.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015.

MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO

KANTO

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

3 - 0011801-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011801-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRLENE SILVA VIANA (ADVOGADO: RJ120725 - ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO, RJ013923 - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2015 . Processo nº 001180189.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011801-1)

Autores: NAIRLENE SILVA VIANA

Réus: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)

(JRJNJB)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015.

JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE

Diretor (a) de secretaria

Processo No. 0011801-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011801-1)

SENTENÇA

(A)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por NAIRLENE SILVA VIANA em face da União Federal objetivando a revisão da pensão e o recebimento de diferenças de pensão atrasadas.

Sustenta a autora que é pensionista da Marinha em virtude do falecimento de sua mãe, que em vida recebia a pensão do falecido ex-combatente OLEGÁRIO MARINHO DA SILVA. Afirma que tem direito à

percepção do benefício, com base no soldo de segundo tenente, que poderá ser requerido a qualquer época, consoante o art. 53 do ADCT. Diz que a causa de pedir repousa na revisão da pensão que recebe a Autora, cuja base de cálculo se faz tomando por parâmetro os vencimentos de segundo sargento.

Valor da causa estipulado em R$ 32.260,00.

Custas recolhidas às fls. 08.

Documentos às fls. 09/27.

Procuração às fls. 07.

Sentença às fls. 29/34 extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade

jurídica do pedido.

Apelação às fls. 36/46.

Contra-razões às fls. 52/56.

Acórdão dando parcial provimento ao recurso às fls. 68. Transitado em julgado em 01/06/2015 (fls.

84).

Retornaram os autos, determinou-se a citação (fls. 85).

Contestação às fls. 88/93. Arguiu a ré, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No

mérito, sustenta a prescrição quinquenal. Aduziu, ainda, que a Lei 8.059/90 revogou expressamente a

pensão estipulada pelo art. 40 da Lei 4242/63 e, em seu art. , vedou a percepção de pensão às filhas

maiores de 21 anos. Fez menção à Súmula 282 do STF. Documentos às fls. 94/99.

Réplica às fls. 102/109.

Em provas, disse a ré que não tem provas a produzir (fls. 111).

Vieram os autos conclusos.