Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2015

estando, portanto, prescritas -, mostram-se, além de suficientes à propositura desta actio, porquanto ajustam-se perfeitamente ao conceito de “prova escri-ta sem eficácia de título executivo” a que alude o artigo 1.102a do Estatuto Adjetivo Civil, mostramse também hábeis e com a fortidão probatória necessária à demonstração da liquidez do crédito perseguido pelo Suplicante. Firmou-se a jurisprudência nacional no rumo de que “a presunção de licitude do crédito milita em favor de quem detém a posse do cheque não honrado pelo emitente, sendo suficiciente sua apresentação para instruir a ação monitória, sem necessidade de mencionar a causa subjacente que lhe deu origem, cabendo ao devedor demonstrar o contrário” (cf. RT 771/ /331), isso porque “o título de crédito não mais exigível, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do artigo 1.102a do CPC, por representar docu-mento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula” (cf. RT 739/411). A propósito da possibilidade de recebimento de dívida representada por cheque prescrito por meio da Ação Monitória, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a prescrição prevista no artigo 59 da Lei n. 7.757/85 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não im-pedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de che-ques não honrados” (cf. Recurso Especial 168.777 - Rio de Janeiro, relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, julgamento em 16.12.99, votação unânime, venerando Aresto publicado no D.J.U. de 27.03.00, p. 108). Nesse diapasão também a doutrina indígena, valendo transcrever as ensinanças dos ínclitos e festejados processualistas paulistas Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery a respeito da matéria, ipsis litteris: “qualquer documento escrito que não se revista das características de tí-tulo executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) che-que prescrito (...)” (cf. Código de Processo Civil comentado, Editora RT, São Pau-lo, 1996, 2ª edição, p. 1.282). Cite-se, ainda, o escólio do emérito ex-Desembar-gador paulista e jurista de escol ANTONIO CARLOS MARCATO a respeito do te-ma aqui abordado, ad litteram: “A variedade da prova documental hábil a instru-ir a petição inicial é atestada pela doutrina brasileira, ao indicar, como exemplos, a sentença meramente declaratória e os títulos de crédito fulminados pela prescrição, o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os vales, reconhecimentos de débitos em contas e faturas, confissões de dívida carentes de testemunhas instrumentárias, acordos e transações não homologados, documentos referentes a débitos vinculados a cartões de crédito e outros, as cartas ou bilhetes de que se possa inferir confissão de dívida e, de modo geral, do-cumentos desprovidos de duas testemunhas (contrato de abertura de crédito) ou títulos de crédito a que falte algum requisito exigido por lei, a transação escrita sem referendum, a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovan-te de entrega de mercadoria, a carta confirmando a aprovação do valor do orça mento e a execução dos serviços etc.” (cf. O Processo Monitório Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 1998, pp. 64/ /65 - grifei). Em suma, o cheque, mesmo que prescrito, mesmo que não tenha sido apresentado ao banco sacado ou levado a protesto - até porque essas providências não representam, absolutamente, pré-requisito ou conditio sine qua non para o aforamento da Ação Monitória - o cheque constitui, sim, instrumento autônomo de confissão de dívida, incumbindo ao seu emitente, a teor do ar-tigo 333, inciso II, do Estatuto Adjetivo Civil, comprovar, em sede de Embargos, a “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. In casu, reitere-se, o Requerido/Embargante, além de admitir implicitamente a emissão dos cheques aqui em comento, limitou-se apenas e tão somente a alegar que o Autor não demonstrara a efetiva existência de causa subjacente justificadora do saque dos cheques jungidos a fls. 09/10, não ten-do trazido para o ventre do processo qualquer adminículo probatório idôneo a paten-tear, mesmo que indiciariametne, a verossimilhança dessa sua alegação, com o quê terminou por não granjear a credibilidade deste Juízo. Ora, como é sabido e consabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt [nada alegar e alegar e não provar são a mesma coisa] e allegatio et non probatio quase non allegatio [alegar e não provar corresponde a não alegar]). Ve-se, por conseguinte, pelo raciocínio desen- volvido nos parágrafos precedentes, que os Embargos opostos pelo Suplicado são cabalmente improcedentes, sendo de rigor, portanto, seu inacolhimento sem mais delongas, que é o que fará este Julgador infra, não sem a nota derradeira de que o ato citatório não está eivado de qualquer nulidade e, também, de que esta ação, ao ensejo de sua propositura, não estava, como pretende fazer crer o Requerido/Embar-gante, prescrita, posto que, em tendo os cheques aos quais reportou-se este Juízo su-pra sido emitidos nos idos de setembro de 2005, o dies ad quem do prazo prescricio-nal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do novel Código Civil, trienal, foi o mês de setembro de 2008, data na qual esta demanda já havia, de há muito, sido ajuizada. Tollitur quaestio! DECIDO. Pelo que precede, e levando em conta tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo Requerido ARIOVALDO MASCARENHAS BURSONI a fls. 77/84, JULGANDO PROCEDENTE, por conseguinte, a presente AÇÃO MONITÓRIA, o que faço para, com supedâneo no artigo 1.102-C, caput, in fine, do Código de Processo Civil, converter o mandado inicial em mandado executivo e declarar cons-tituído, de pleno direito, o título executivo judicial perseguido pelo Autor, reconhecendo-o credor do Demandado da quantia de R$5.384,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), a qual, depois de corrigida monetariamente desde agosto de 2007 (cf. fls. 06) pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá sofrer a incidência, desde a consolidação do ato citatório, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tudo a ser apurado na fase procedimental de cumprimento de sentença (executória) na forma e nos moldes estabelecidos no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, isto é, em consonância com os seus artigos 475-B, 475-I e 475-J. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o Requerido/Embargante no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo Requerente/Embargado, a serem atualizadas monetariamente das datas de seus respectivos desembolsos, como outrossim dos honorários advocatícios, que arbitro, com espeque no artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei de Rito, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito exequendo quantificado por ocasião da liquidação deste decisum. Com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Instrumento Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. C E R T I D à O: Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 2.195/2014 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 107,68 Valor Corrigido: R$ 178,24 (recolhimento na Guia GARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 32,70, por volume, está no 1º volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A - código 110-4). - ADV: VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP)

Processo 0214681-70.2009.8.26.0100 (583.00.2009.214681) - Procedimento Ordinário - Tosh do Brasil Confecções Ltda - -Camintur International S.a. - Carlos Eduardo de Oliveira Braga Ramos Me - VISTOS, ETC. Tosh do Brasil Confecções Ltda. e Camintur International S.A., qualificadas na inicial, ajuizaram, pelo rito procedimental ordinário, a presente ação contra Carlos Eduardo de Oliveira Braga Ramos - ME, alegando a segunda Suplicante ser detentora da marca La Martina, conforme registro pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) [cf. fls. 116, 117 e 118], a qual, segundo sua descrição, é marca de vestuário masculino e feminino de renome internacional, realizando-se a sua comer-cialização no território nacional exclusivamente pela primeira Autora, situação que veio a ser subvertida pela Demandada por conta do fato de estar confeccionando rou-pas masculinas e femininas utilizando-se daquele signo distintivo sem a prévia auto-rização da empresa que vem a ser a única revendedora autorizada no Brasil, acrescentando que assim age com o intuito de locupletar-se ilícita e parasitariamente, e, como se não bastasse essa iliceidade, ainda usa, para fabricação dos produtos falsifi-cados, material têxtil de qualidade inferior, comprometendo, com essa sua conduta, o conceituado nome da marca aqui sob comento. Esclareceram as Demandantes que logrou comprar em um dos estabelecimentos comerciais da Requerida produtos supostamente da marca