Página 167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2015

La Martina, os quais submeteu à análise de experto por si con-tratado particularmente, que elaborou o laudo técnico unilateral que está a instruir a peça vestibular, laudo do qual se extrai que as amostras periciadas apresentavam indícios de que eram falsificadas embora contendo sua marca e seu logotipo. Finalizando, requereu a procedência da ação ao final, com a consequente imposição à Acionada da obrigação de abster-se da prática de qualquer ato que importe aquisição, venda, exposição e manutenção em estoque de artigos de vestuário que ostentem a marca La Martina, sem prejuízo da sua condenação por lucros cessantes e pelos da-nos morais que lhe causou. Conferiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A prefacial veio escoltada pelos documentos que estão jungidos a fls. 29/199 deste feito. Este Juízo, mediante o respeitável veredicto proferido a fls. 200/202, deferiu o pleito antecipatório que fora formulada na exordial, determinando fossem apreendidas todas as peças de vestuário que estivessem nas lo-jas da Requerida, determinando-lhe que se abstivesse de adquirir, comercializar, es-tocar e/ ou exibir produtos ou mercadorias que contivessem símbolos, nomes, logotipo da marca La Martina. Após ter sido regularmente citada, a Suplicada apresentou, tempestivamente, sua contestação de fls. 276/293, que se fez acompanhar da documentação entranhada a fls. 294/298, também reconvindo, consoante se depreende de fls. 299/315. Resumidamente, requereu, depois de suscitar preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que as Promoventes não teriam trazido para o bojo dos autos os documentos indispensáveis à propositura desta actio, requereu a improcedência da demanda e o acolhimento do pleito reconvencional, ao argumento de que as Requerentes não se desincumbiram a contento do ônus que lhes im-põe o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, acrescentando que agiu com boa-fé, isso em virtude de haver observado o que dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Marcas e Patentes), uma vez que as peças de vestuário teriam sido adquiridas por si diretamente junto à empresa distribuidora neste país, ou seja, havia comprado da primeira Suplicada, fundamentando sua alegação nas notas fiscais juntadas a fls. 296/298, não havendo, por conseguinte, que se falar na prática por si de qualquer ato lesivo ensejador do seu di-reito de indenizar as Autoras. Por conta disso e da circunstância de haver adquirido as peças de vestuário legalmente, pediu fossem aquelas obrigadas a ressarci-la pelo danos extrapatrimoniais que lhe causou com suas inverdades e falácias, estimando-os em 500 (quinhentos) salários mínimos. A Reconvenção foi contestada a fls. 350/358, tendo as Suplicantes/Reconvindas sustentado a cabal sua cabal impertinência, sobre-tudo porque fizeram a aquisição de camisetas junto a lojas de propriedade da Deman-dada/Reconvinte licitamente, obtemperando que foi constatada pelo expert que contrataram particularmente a contrafação, sendo indisputável, pois, que sofreram os prejuízos que acenaram na inicial. Houve réplica a fls. 364/365. Saneado que foi o processo a fls. 383/384, foi de-terminada a realização de perícia técnica com vistas à verificação de se as peças de vestuário apreendidas nas lojas da Suplicada/Reconvinte eram ou não falsificadas, tendo o digno louvado da confiança deste Juízo elaborado seu laudo pericial de fls. 433/438, acerca do qual manifestaram-se as partes contendoras, tendo a Requerida pleiteado nulidade dos trabalhos de peritagem em virtude de seu assistente técnico não haver sido intimado para acompanhá-los durante a sua execução, o que foi dene-gado por este Juízo por meio do venerando o decisum de fls. 456. Encerrada a instrução probatória, as partes litigan-tes foram instadas a que apresentassem suas alegações finais através de memorial, porém, apenas as Suplicantes se desincumbiram desse ônus processual, consoante se depreende de fls. 506/509, sustentando ponto de vista que as favorecia. Os autos, então, concertados, vieram conclusos para sentenciamento. É o RELATÓRIO do necessário. Passo à FUNDAMENTAÇÃO. Com a nota de que a questão suscitada isagogica-mente pela Suplicada/Reconvinte em sua peça contestatória já se encontra, de há muito superada, eis que foi objeto de pronunciamento jurisdicional ao ensejo da pro-lação do respeitável veredicto mediante o qual este Juízo saneou o processo (cf. fls. 383/384, concluiu este Juízo, após uma leitura atenta de todo o processado, que ação era procedente apenas parcialmente, enquanto que o pleito reconvencional não re-unia minimamente condições de prosperar. Com feito, a Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre direitos e obrigações atinentes à propriedade industrial, define como marca todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, sendo certo que as marcas podem ser compostas apenas e tão somente por palavras, combinação de palavras, letras ou algarismos, os quais, por sua vez, podem perfeitamente ser associados a desenhos ou imagens, resultando dessa combinação o logo que propiciará a identificação e distinção daqueles produtos e serviços pelo público consumidor em geral. Quando registrada, a marca garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional no segmento de mercado no qual desempenha sua atividade empresarial, sendo vedado a terceiros sua utilização sem prévia solicitação e consentimento do detentor da marca, implicando a inobservância e a violação desse direito o manejo pelo proprietário de todos os meios legais e processuais postos à sua disposição para salvaguardar seus interesses. E quando ocorre e se materializa a violação do di-reito de marca? Simples, quando se dá a reprodução no todo ou em parte, sem autorização do seu titular, da marca registrada, a sua imitação de modo a induzir a erro o consumidor diante da confusão e do erro de percepção gerados em função da utiliza-ção ilícita por terceiros da marca de outrem e da colocação por eles dos respectivos produtos falsificados e contrafeitos no mercado de consumo. De ver-se, outrossim, que é defeso a terceira pes-soa, física ou jurídica, a importação, exportação, venda, oferecimento ou exposição à venda, manutenção em estoque de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada pertencente a outrem, no todo ou em parte, ou de produto de sua indústria ou comércio, contido em qualquer tipo de acondicionamento que contenha marca legítima. Isso posto, tem-se que neste processo, desde o seu limiar, que as Suplicantes/Reconvindas, mormente através de laudo elaborado por técnico que tomaram a iniciativa de contratar particularmente, demonstraram que a marca La Martina, de propriedade da primeira Suplicante, estava sendo utilizada indevida e ilicitamente pela Requerida/Reconvinte, não se podendo afirmar, entrementes, que as mercadorias eram por ela confeccionadas, embora indisputável a sua comercialização em suas lojas. Consigne-se que não havia como a Demandada/ /Reconvinte negar que detinha as peças de vestuário encontradas e apreendidas em lojas de sua propriedade com a intenção de vendê-las, restando estreme de dúvidas no feito, insista-se, que tais peças de vestuário foram manufaturadas sem a prévia au-torização da empresa reponsável pela comercialização da marca La Martina no Bra-sil, nenhuma dúvida havendo a respeito da baixa qualidade dos produtos contrafeitos, o que se afirma a partir das conclusões a que chegou o experto contratado pelas Autoras (cf. fls. 155/160) ou do conteúdo do laudo pericial acostado a fls. 433/438, prova inequívocas e eloquentes da materialidade do ilícito perpetrado pela Demanda-da. Assinale-se, ainda, que a Suplicada mantinha em suas lojas considerável e expressivo estoque das peças de vestuário pirateadas e, sem embargo de a peça contestatória por ela apresentada ter sido plasmada com esmero e rigor técnico e científico, não conseguiu provar que as roupas adquiridas junto a suas lojas e discriminadas nas Notas Fiscais de fls. 296/298 eram diversas da-quelas apreendidas, todas falsificadas em consonância com a perícia realizada nes-tes autos. Considerando que os produtos que estavam sendo comercializados pela Suplicada ostentando a marca La Martina eram, todos eles, contrafeitos, tem-se que as Autoras não infringiram o inciso III do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece que “o titular da marca não poderá: (...) impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e do artigo 68. Consigne-se, nesse trilhar, que, para que se pudes-se aferir tecnicamente se os produtos comercializados pela Suplicada e que foram apreendidos em suas lojas era falsificados, se fez necessária a produção de prova de índole técnico-pericial, tendo o digno louvado da confiança deste Juízo, embora con-cisamente, concluído, ao término de seus trabalhos de peritagem que “os produtos apreendidos são imitações dos produzidos comercializados pelos Autores do