Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2015

presente feito”. Como destinatário da prova, este Magistrado, a partir daquelas carreadas ao feito pelas Autoras/Reconvindas, convenceu-se de que a Demandada/Reconvinte não apenas falsificava as peças de vestuário encontradas e apreendidas em suas lojas, mas as revendia, auferindo, desse modo e por conta da utilização da marca La Martina, lucro e, consectariamtne, causando danos materiais e extrapatrimoniais àquelas, acima de tudo à sua imagem, eis que os produtos, além de contrafeitos, eram de péssima qualidade, gerando no público consumidor uma ideia e um sentimento equivocados e errôneos a propósito da maneira como as Requerentes desempenhavam sua atividade econômico/empresarial. Os danos causados à La Martinica estão configurados nas respostas dadas pelo nobre Jusperito aos quesitos de nºs 4 e 5 do laudo pericial, formulados pelas Suplicantes/ Reconvindas, respostas da quais se extrai que a Demandada/Reconvinte, sobre comercializar os produtos cujas patentes pertenciam à segunda Suplicante, o fazia de forma negligente e inconsequente, deixando de observar o padrão de excelência da marca original, induzindo a quem viesse a adquirir as peças de vestuário contrafeitas em erro, levando-as a pensar que se tratava de um produto original e, sequencialmente, que a marca que a produziu era de padrão inferior ao de seus concorrentes diretos, maculando e estigmatizando a imagem da marca La Martina no mercado consumidor. Uma marca que por vezes investe quantia considerável tempo e dinheiro para firmar uma marca no segmento de mercado no qual atua, não pode ficar à mercê de pessoas que nada investem, que nada criam, que não geram empregos diretos para criá-la e que, nada obstante isso, se beneficiam parasi-tariamente de esforço alheio sem remunerar o dono da marca e dos respectivos produtos pelo seu valor de uso, não sendo ocioso enfatizar, em reiteração, que esse modus operandi terminada por denegrir, dos pontos de vista mercadológico e moral, a imagem da sociedade empresária à qual pertence a marca usada ilicitamente. Tal conduta deve ser coarctada e punida e escarmentada exemplarmente. Nessa linha de raciocínio, vê-se, sem qualquer di-ficuldade que o pleito reconvencional é total e flagrante improcedente, uma vez que a Reconvinte, violando o direito das Autoras/Reconvindas de usar e de comercializar com exclusividade a marca La Martina, de propriedade da segunda delas, lo-cupletou-se fraudulenta e ilegalmente. Relevante consignar que as Suplicantes, para sal-vaguardar sua marca devidamente registra junto ao INPI, a qual estava sendo utilizada sem a sua permissão pela Demandada, insista-se ad nauseam, utilizou-se dos meios jurídicos e processuais à sua disposição para fazer cessar a utilização e comercialização fraudulenta e ilícita de seus produtos, não existindo nenhum óbice ou empeço de qualquer natureza a vedar tal iniciativa. Por derradeiro, anoto que a pretensão das Autoras de serem ressarcidas pelo que deixaram de lucrar (lucros cessantes) não será albergada por este Juízo, isso pela singela e boa razão de não haver se convencido, a partir dos elementos probatórios enfeixados nos autos, que realmente experimentaram um descenso em sua lucratividade em decorrência da conduta antijurídica perpetrada pela Demandada, empresa de pouca expressão na fatia de mercado na qual atua, quer dizer, microscópica dos pontos de vista econômico e mercadológico quando comparada com as Promoventes/Reconvindas. Tollitur quaestio! DECIDO. Pelo exposto, e levando em conta tudo o mais que dos autos consta, hei hei por bem: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDEN-TE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA-DA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pelas empresas TOSH DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA. e CAMINTUR INTERNATIONAL S.A., qualificadas na exordial, contra a microempresa CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS - ME, igualmente qualificada, o que faço para o fim de: a.1.) determinar à Demandada que se abstenha (obrigação de não fazer), em definitivo, de adquirir, vender, expor à venda e manter em estoque artigos que ostentem indevidamente as marcas das Autoras protegidas pelos Certificados de Registro referenciados no item 3 da peça inaugural, sob pena de pagamento de multa cominatória diária arbitrada desde logo em R$5.000,00 (cinco mil reais); e a.2) condenar a Requerida a pagar para as Suplicantes, à guisa de indenização pelos danos morais que lhes causou com a sua conduta antijurídica, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizada monetariamente desde esta data até aquela do efetivo pagamento, devendo a liquidação dessa verba ser feita nos moldes e na forma dos artigos 475-B, 475-I e 475-J do Código de Processo Civil; e b) JULGAR IMPROCEDENTE o PLEITO RECONVENCIONAL de fls. 299/315. Em face dos princípíos da causalidade e da su-cumbência, condeno a Suplicada/Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelas Autoras/Reconvindas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde as datas de seus respectivos desembolsos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem assim como dos honorários advocatícios, que arbitro, com espeque no artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei de Rito, em 20% (vin-te por cento) do valor dos danos extrapatrimoniais apurados na fase procedimental de cumprimento de sentença (executória). Com supedâneo no artigo 269, inciso I, daquele diploma legislativo, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. C E R T I D à O: Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 2.195/2014 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 1.000,00 Valor Corrigido: R$ 1.464,66 (recolhimento na Guia GARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 32,70, por volume, está no 3º volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A - código 110-4). -ADV: MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURÃO (OAB 103773/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

Processo 0216380-33.2008.8.26.0100 (583.00.2008.216380) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I - Petro Guarara Administradora de Bens Ltda - Vistos. Dou por prejudicado o pleito formulado a fls. 286/287, tendo em vista que, em cumprimento à determinação de fls. 198, as respectivas alterações no polo ativo já foram efetivadas. No mais, defiro a expedição do mandado para tentativa de citação da ré no endereço indicado a fls. 263. Custas recolhidas a fls. 283. Int. - ADV: RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0216603-78.2011.8.26.0100 (583.00.2011.216603) - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação -Marcelo Molina Salin - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Carta - Intimação - Andamento em 48 horas - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP), ALBERTO QUERCIO NETO (OAB 229359/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

Processo 0219405-49.2011.8.26.0100 (583.00.2011.219405) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -L.G.O.N. - M.R.F.A. - - A.S. - - H.L. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil para cada um dos requeridos, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Certifico e dou fé que os valores para fins de preparo, nos termos do Prov. 577/97 do CSM., são os seguintes: Valor Singelo: R$ 2.000,00 Valor Corrigido: R$ 2.591,14 (recolhimento na Guia DARE código 230-6). Valor de porte remessa e retorno dos autos à 2ª Instância é de R$ 32,70, por volume, está no 2º volume (Guia de recolhimento do Banco do Brasil S/A - código 110-4). - ADV: VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO (OAB 247369/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ARNALDO MALHEIROS (OAB 6977/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB 187464/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP)

Processo 0220901-16.2011.8.26.0100 (583.00.2011.220901) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Safra S/A - Pedro Luis Sampaio Miyashiro - Sem mais delongas, cumpra-se o respeitável decisum proferido a fls. 54.