Página 1053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2015

apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000.

9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.

10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008."

(STJ, 1ª Seção, REsp 1115078/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/03/2010, DJe 06/04/2010).

No mérito, propriamente, a Embargante se insurge contra a cobrança da multa que lhe foi imposta pela ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL com base no Auto de Infração nº 328/CF-2/2006 (fl. 55), originador da CDA que aparelha a execução embargada (fl. 03 - EF).

A Lei nº 11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo da Agência nos seguintes termos:

Art. 8º. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade,impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

(...)

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...)

Art. 11. Compete à Diretoria:

(…)

V – exercer o poder normativo da Agência;

A propósito, é de se ver que,"ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais"(CARVALHO FILHO, José dos Santos." O Poder Normativo das Agências Reguladoras "/ Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

Assim, as Resoluções nºs 25/08 e 58/08 foram legitimamente expedidas pela ANAC, no seu mister de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Nesse caso, as normas administrativas editadas não precisam repetir, palavra por palavra, o que já está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos, pois as Agências Reguladoras, criadas por lei com finalidade específica, devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, o poder normativo sobre os serviços delegados a terceiros. Tal poder regulatório se direciona basicamente a questões técnicas, relacionadas à preservação do interesse público e da segurança coletiva.

Passando à análise do Processo Administrativo acostado aos autos (fls. 35/160), verifica-se o Registro de Ocorrência (fl. 51) pelo qual o passageiro João Carlos Ricaldone Barbosa e esposa noticiaram que a Cia aérea embargante cancelou os vôos nº 2039 e 8920 do dia 20/09/2006 sem oferecer alternativa de embarque aos respectivos passageiros, nem restituir a quantia paga ou reembolso das milhagens utilizadas (fls. 55/85). Notificada das infrações (fls. 86/87), a empresa apresentou defesa no prazo legal (fls. 89/93).

Foi então proferida pela Junta de Julgamento da ANAC decisão determinando a aplicação de multa à reclamada, ora Embargante, no valor de R$ 10.000,00, de acordo com o art. 302, inc. III, al. ―p‖, da Lei nº 7.565/86 e cf. anexo II da Res. ANAC nº 25/08 (fl. 113/121). Notificada (fls. 132/133), a embargante não efetuou o pagamento da multa, daí se passando à inscrição em dívida ativa (fls. 145/160).

Dessarte, restou satisfatoriamente observado o devido processo legal no âmbito administrativo, inclusive quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não ficando dúvida quanto a que a Embargante sempre teve exata compreensão dos motivos da multa, respeitados assim os princípios insertos nos incs. LIV e LV do art. da Constituição Federal.

Bem assim que, no que pertine ao ônus da prova em se tratando de desconstituição de crédito objeto de execução fiscal, cumpre ter em mente as presunções de liquidez e certeza de que se reveste a CDA que instrui a execução fiscal, bem assim a de legitimidade de sua cobrança, incumbindo ao Autor não só o genérico dever processual de comprovar suas alegações (CPC, art. 333, inc. I), como mais o de produzir