Página 256 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Novembro de 2015

46.2013.404.7110/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.1) O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, , CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. 2) Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez. Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Anulação do Auto de Infração.(TRF4, AC nº 500806964.2013.404.7102/RS, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 14/04/2015) Ressalte-se, em face da norma que emana do art. 333 do CPC, distributiva do ônus da prova, que incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Escoliam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que a regra em foco apresenta dupla finalidade, nos seguintes termos: Dupla Finalidade. A norma que distribui o ônus da prova (art. 333, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo, São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 336) Diante do exposto, atento à fundamentação acima, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos requestados na proemial, ratificando a antecipação da tutela, ao fito de determinar a nulidade do Auto de Infração nº 120377 aplicado pelo requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, em desfavor do requerente, ANDRÉ SANFORD CARNEIRO, tornando sem efeito as penalidades a ele impostas, o que faço com espeque no art. 269, inciso I, do CPC. Pagará, ainda, o demandado, as custas deste processo e a verba honorária sucumbencial a favor do patrono do demandante, que consoante apreciação equitativa deste juízo, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Cumpra se.

ADV: LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 15610/CE), SAMYRA MARQUES LIMA (OAB 21269/CE) -Processo 0121920-47.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - REQUERENTE: Benedito de Paula Ximenes - REQUERIDO: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE - Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por BENEDITO DE PAULA XIMENES, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN-CE, objetivando a nulidade do auto de infração nº 117439, bem como suas consequências legais. Narra o autor que no dia 09.05.2009 por volta das 23:45h foi abordado em uma blitz realizada pelo DETRAN-CE sendo solicitada a realização do teste do “bafômetro”, negando-se, porém, a se submeter ao referido teste. Alega que mesmo se negando a realizar o teste, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 766,15, o qual constava que o autor estava conduzindo o veículo sob o efeito do álcool. Aduz ainda o autor que ingressou com recurso administrativo junto ao órgão competente, sendo este improvido. Alega o promovente que o auto de infração viola princípios e normas constitucionais, arguindo a inconstitucionalidade do § 3º do art. 277 da Lei 9.503/97. Com a inicial vieram os documentos de fls.12/40. A tutela antecipada foi concedida as fls.57/59. O DETRAN-CE apresentou Contestação as fls. 70/79, defendendo a legalidade do auto de infração lavrado pelo agente de trânsito, pugnando pela improcedência da presente ação. O membro do Ministério Público exarou parecer de fls.109/111, aduzindo que inexiste interesse público, deixando assim, de manifestar-se acerca do mérito. Sucinto o relatório, passo a decidir. No caso em apreço, é mister destacar que o regramento de trânsito vigente (art. 277, CTB) estabelece que todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. É de se firmar ilação, então, no sentido de que o condutor de veículo automotor só será submetido a teste de alcoolemia em duas situações, vale dizer, quando estiver envolvido em acidente de trânsito ou quando for alvo de fiscalização e estiver sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. No segundo caso, portanto, não basta que o condutor do veículo seja alvo de fiscalização em blitz, fazendo-se necessário que sob o mesmo paire suspeita de dirigir sob a influência de álcool. É imperioso constatar que, à falta da realização do exame de etilômetro, inexiste nos autos termo específico narrativo dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nem há um relato descritivo no auto de infração que embasou o referenciado procedimento de trânsito, donde concluir como insubsistentes os fundamentos vertidos no documento infracional, configurando desarrazoada qualquer penalidade imposta ao autor. Depreende-se, assim, que restou ausente indício hábil à configuração do estado de embriaguez necessário à imposição das penalidades administrativas descritas no auto de infração aplicadas ao requerente, sobressaindo, destarte, vício no procedimento realizado pelo órgão de trânsito. A atual jurisprudência tem decidido que a simples negativa do condutor em realizar o teste de alcoolemia no etilômetro não traz a presunção de embriaguez. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO. - O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, § 3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. - Hipótese em que embora o agente de trânsito tenha feito referência no auto de infração e no boletim de ocorrência a que o demandado apresentaria sinais de embriaguez, não preencheu o termo de constatação ou fez constar no auto de infração ou no próprio boletim de ocorrência qualquer das informações acima referidas. Ao contrário de outras irregularidades suscitadas pela parte autora, a falta de exame, teste, perícia ou termo de constatação que aponte a embriaguez do autor constitui falta grave e insanável, que diz respeito à própria prova da materialidade do ato infracional e cuja ausência torna insubsistente o auto de infração. (TRF4, AI nº 5006245-46.2013.404.7110/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.1) O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, § 3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. 2) Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez. Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Anulação do Auto de Infração.(TRF4, AC nº 5008069-64.2013.404.7102/RS, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 14/04/2015) Ressalte-se, em face da norma que emana do art. 333 do CPC, distributiva do ônus da