Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

AÇÃO RESCISÓRIA 2.424 (1036)

ORIGEM : MS - 25453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : ANTONIO PINTO DE ANDRADE

ADV.(A/S) : MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO

DESPACHO:

Vistos.

Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela União, em face de Antonio Pinto de Andrade, contra acórdão proferido nos autos do MS nº 25.453,/DF, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello , que, em síntese, cassou o Acórdão nº 995/2005 que determinou a exclusão das rubricas referentes à URP de 20% e 26,05% e ao IPC de março de 1990 (84,32%), dos proventos do ora réu sob a fundamentação de que havia decisão judicial transitada em julgado assegurando a incorporação da parcela à remuneração da impetrante.

Em decisao publicada em 4/3/15, indeferi a liminar requerida e determinei, ato contínuo, a citação do réu.

Vêm-me os autos conclusos com a juntada, em 9/4/15, de aviso de recebimento da carta citatória, subscrita por Luciane S. da Silva, sem qualquer indicação de ali não residir o réu.

O prazo para contestar a demanda foi estipulado em 30 dias, tendo, então, se esgotado em 9/5/15, sem que o réu tenha apresentado contestação.

Nos termos dos arts. 261 e 262, do RISTF, profiro despacho saneador.

De início, destaco a inaplicabilidade do principal efeito da revelia (presunção de verdade dos fatos articulados na inicial), ante a incompatibilidade da medida com a presunção de certeza e exigibilidade da coisa julgada material formada na ação originária. Todavia, mantém-se o efeito relativo à desnecessidade de o réu ser intimado dos atos processuais subsequentes, o que, desde já, declaro.

Tendo, destarte, a União requerido apenas a produção de prova documental, já anexada à exordial, determino a intimação da União, para oferecimento de razões (art. 262 do RISTF) .

Após, com ou sem juntada das razões, enviem-se os autos para a d. PGR, para manifestação de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de setembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO RESCISÓRIA 2.433 (1037)

ORIGEM : AR - 2433 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REVISOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : SUED TEIXEIRA TAVARES (REPRESENTADO POR THEREZINHA DE JESUS MARILIA ALMEIDA TAVARES)

ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

DESPACHO:

Cite-se, no endereço informado na petição nº 47190/2015.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1038) FUNDAMENTAL 364

ORIGEM : ADPF - 364 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : MARCIO ROGÉRIO DE ARAÚJO

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Vistos.

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL, tendo como objeto o art. 12 da Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Preto/SP, com a redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 08 de Junho de 2005.

Alega o autor ofensa à alínea h do inc. IV do art. 29 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Sustenta a revogação do preceito impugnado pela norma constitucional superveniente.

No precedente firmado na ADI 2.187-QO, esta Corte assentou que, nas ações diretas, exige-se instrumento de procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação, com a expressa referência ao ato normativo a ser impugnado . Esse entendimento aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ante o exposto, intime-se a arguente para, no prazo de dez dias , promover a juntada de instrumento de mandado com poderes específicos para a propositura da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, indicando os atos estatais contra os quais se insurge, sob pena de extinção do processo (art. 284, CPC).

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.930 (1039)

ORIGEM : CC - 126520 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

SUSTE.(S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ANDRIO DE MELO GARCIA

ADV.(A/S) : ZULEICA ROCHA

INTDO.(A/S) : PNUD PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO

PROC.(A/S)(ES) : LUIZ ANTONIO ALCOBA DE FREITAS

INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCERGS

ADV.(A/S) : ILDA MOREIRA WOJAHN

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. ART. 114, I, DA CRFB/88. RREE 597.368 E 578.543. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A QUAL, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR A IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO ATRIBUÍDA AOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal Superior do Trabalho, que se declarou incompetente para processar e julgar ação trabalhista proposta por Andrio de Mello Garcia contra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, a Cia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, do Estado do Rio Grande do Sul e da União.

A reclamação trabalhista foi ajuizada postulando-se o pagamento de valores relativos a verbas rescisórias decorrentes de vínculo de trabalho temporário. A ação foi processada e julgada perante a 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, tendo sido os pedidos julgados procedentes.

Interposto recurso ordinário pelo PNUD, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região rejeitou a insurgência, afirmando a incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar o caso, em acórdão assim ementado, verbis:

“EMENTA: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÕES JURIDICOADMINISTRATIVAS. A Justiça do Trabalho e incompetente para o exame de contrato temporário/emergencial firmado pelo ente público, uma vez que se trata de relação jurídico-administrativa. Reformula-se anterior entendimento em sentido contrario, para conferir interpretação restritiva a competência da Justiça do Trabalho”.

A questão chegou à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão de incompetência da Justiça trabalhista. Encaminhado o feito ao Juízo suscitante, este argumentou que não haveria natureza administrativa no vínculo discutido, ao fundamento de que teria se dado entre o particular e o indicado organismo internacional, sem qualquer participação de pessoa jurídica de direito público. Aduziu incidir, no caso, o entendimento afirmado por esta Corte na ADI 3.395-MC, suscitando o presente conflito perante o STF.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral da República, apresentouse parecer assim ementado:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. EXCLUEM-SE DA COMPETÊNCIA DA