Página 543 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADV: MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA CABRAL (OAB 28736/CE) - Processo 0198187-84.2015.8.06.0001 - Separação Litigiosa - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: L.R.O. - REQUERIDO: M.A.G.S. - Cls. R.h. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Designo a audiência para 14/03/2016 ás 15:30h. Cite-se e intimem-se. Expedientes e atos necessários.

ADV: CHARDSON GONÇALVES DA SILVA (OAB 20593/CE), LUZIRENE GONCALVES DA SILVA (OAB 7523/CE), WALNIR GRAÇA FERREIRA (OAB 6510/CE) - Processo 0220070-58.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda - REQUERENTE: F.J.L.A. - REQUERIDA: V.W.O.G.L. - Em atendimento ao parecer de fls. 161, designo a audiência de Conciliação para 11/02/2016 ás 16:30h. Exp. nec. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2015. Shirley Maria Viana Crispino Leite Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

ADV: ANTONIA ELAINE DE OLIVEIRA CAVALCANTE MOTA (OAB 32222/CE), GIOVANNI CARVALHO COLLYER - Processo 0839752-13.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.E.O. - REQUERIDO: F.R.S.M. - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, decreto o divórcio do casal acima qualificado , o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Desde a Separação Judicial A mulher voltou a usar o nome de solteira. Custas de Lei. Publique-se,intimem-se, arquivem-se. A PRESENTE DECISÃO, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AOS CARTÓRIOS COMPETENTES. Casamento realizado no Cartório João de Deus, livro B-34, às fls. 542, sob o número de ordem 20299. O cartório deverá elaborar o expediente gratuitamente, já que a parte é beneficiária da Justiça gratuita. Fortaleza, 16 de outubro de 2015. Shirley Maria Viana Crispino Leite Juíza de Direito

ADV: GIOVANNI CARVALHO COLLYER - Processo 0896510-12.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: Angela Maria Benevides Pereira - REQUERIDO: Almerico Graça Pereira - Seguindo o bem lançado parecer Ministerial, verifica-se desnecessária a audiência de instrução, visto que o direito ora pleiteado trata-se de direito meramente potestativo, o motivo pelo qual hei por bem cancelar a audiência designada para o dia 29/10/2015. Tendo em vista que a prova documental é suficiênte para formar o convencimento deste juízo, anuncio o julgamento antecipado da lide, devendo: 1 - Fazerse vista ao Defensor Público; 2 - Intimar o requerido, pessoalmente e, 3 - Exp. Nec. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

EXPEDIENTES DA 8ª VARA DE FAMÍLIA

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2015

ADV: ANNA KELLY VIEIRA NANTUA CAVALCANTE (OAB 23707/CE) - Processo 0130736-42.2015.8.06.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: Elane Mota de Farias - Fernando Pereira de Farias Filho - Elano Mota de Farias -EXECUTADO: Fernando Pereira de Farias - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias se pronunciar sobre a justificativa e documentos de fls. 22/26. ADV: GERMANA BECCO DA SILVA (OAB 13692/CE) - Processo 0143926-72.2015.8.06.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: Maria Ivone dos Santos Costa - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo: Emissão de expediente de Intimação das partes para audiência através de Carta em face da greve dos Oficiais de Justiça.

ADV: JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS (OAB 7233/CE) - Processo 0175134-74.2015.8.06.0001 - Alimentos - Provisionais - Oferta - REQUERENTE: A.L.A. - M.T.B.L.A. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo: Expedição de cartas às partes. (fica designado o dia 25/11/2015, ás 13:30 horas para audiência de conciliação).

ADV: HEBER QUINDERE JUNIOR (OAB 4328/CE), DANUBIO HOLANDA MENDES (OAB 20575/CE) - Processo 017703662.2015.8.06.0001 - Alimentos - Provisionais - Alimentos - REQUERENTE: A.E.R.S.A. - REQUERIDO: D.C.C.M. - Intime-se a parte exequente, via advogado e por Dje, para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, § único do CPC), a fim de: - juntar cópia do título executivo; -qualificar e indicar o endereço atualizado do executado. -juntar declaração de pobreza e requerer a justiça gratuita ou pagar as custas processuais.

ADV: DENISE LUCE DE PAULA PESSOA TERTO (OAB 7436/CE) - Processo 0177326-77.2015.8.06.0001 - Interdição -Tutela e Curatela - INTERTE: M.C.G.F. - Fica designado o dia 09/12/2015, às 10:30 horas para audiência de interrogatório do interditando, a ser realizado na residência.

ADV: PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO (OAB 12842/CE) - Processo 0177731-16.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Iara Maria de Albuquerque Gomes da Silva - REQUERIDO: Renato Medeiros Barroso - Sérgio Medeiros Barroso - Olga Barroso Sanford - Vistos, 1.Defiro pleito inicial atinente aos benefícios da justiça gratuita, até prova em contrário; 2.Pugna a parte autora, no bojo de sua exordial, à luz do art. 273 do CPC, que lhe seja concedida, desde logo, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA no sentido do reconhecimento/declaração imediata da UNIÃO ESTÁVEL, conforme argumentação ali inserta. No caso em apreciação, entretanto, é sabido que a união estável é matéria de fato que precisa ser demonstrada também pela prova testemunhal, com a comprovação efetiva de todos os requisitos legais previstos no art. 1.723 do CCB (convivência), até pelos reflexos que referida declaração judicial enseja no plano previdenciário, emergindo, portanto, indiretamente, o interesse do próprio Estado. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: “Agravo de Instrumento - Família - União Estável - Reconhecimento - Antecipação de tutela - Requisitos - Provas - Ausência. 1. Para o fim de prova da união estável é necessário reste demonstrado a convivência pública, notória, duradoura, com a intenção de constituir família, esses últimos critérios subjetivos que, como regra, demandam dilação probatória. 2. Ausentes os requisitos do art. 273, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela.” (TJMG, Agravo nº 1.0362.12.005583-9/001, Relator Des. Oliveira Firmo, julg. 26.03.2013) “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECRETO Nº 3.048/99, ART. 22, §§ 3º E 7º. AGRAVO PROVIDO. 1. É requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a existência de prova inequívoca quanto o direito reclamado. 2. A medida antecipatória afigura-se incompatível com a pretensão de reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte, tendo em vista a natureza do pedido e os direitos decorrentes do vínculo familiar, salvo a existência de provas irretorquíveis quanto à caracterização deste vínculo, não demonstradas na hipótese. 3. Agravo provido para reformar a decisão proferida.” (TRF1, Agravo nº 2002.01.00.031939-0, 2ª Turma, Relator Jirair Aran Meguerian, julg. 28.05.2003) Nesse diapasão, indefiro o pleito antecipatório, por não restar devidamente comprovados os pressupostos legais, sendo imprescindível, a meu juízo, a efetivação de cognição completa, com a realização de audiência de instrução,