Página 1783 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Novembro de 2015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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1848/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015

parâmetros constam de regulamento de empresa, poderá disputar

com outros funcionários a referida promoção, conforme se

depreende do PCCS da ECT. Assim, para a promoção por

merecimento, não é suficiente o preenchimento do requisito relativo

à avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes.

Desprovido.

ECT. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS.

COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR

MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as

progressões por antiguidade concedidas por força dos acordos

coletivos e também previstos no PCCS da ECT devem ser

compensadas, tendo em vista que possuem a mesma natureza.

Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido.

Processo Nº AIRR-0000722-70.2014.5.11.0015

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante (s) MANOEL FAGUNDES DA SILVA

Advogada Dra. Ana Virgínia Arakian Izel (OAB: 3701AM)

Agravado (s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Raimundo Rafael de Queiroz Neto (OAB: 1724AM)

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O

Tribunal Regional, com base nas provas colacionadas ao feito,

registrou que o reclamante não foi vítima de assédio moral no

trabalho, pois não restou demonstrada a reiteração da conduta e a

finalidade de exclusão. Assim, para analisar as alegações do

reclamante no sentido de que caracterizado o dano moral, seria

necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é

vedado pela Súmula 126 do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº ED-AIRR-0000726-38.2012.5.09.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Embargante ORLANDO BATISTA

1783

Advogado Dr. Mauro José Auache (OAB: 17209PR)

Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas (OAB: 5939DF)

Embargado (a) WHB FUNDIÇÃO S.A. E OUTRA

Advogado Dr. Carlos Araúz Filho (OAB: 27171PR)

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

Processo Nº AIRR-0000727-49.2014.5.10.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante (s) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Procurador Dr. Adriano Ávila Furiati

Agravado (s) FRANCISCO ERIVELTON SOUSA DO NASCIMENTO

Advogado Dr. Paulo Maurício Ferreira Sousa (OAB: 27723DF)

Agravado (s) ZARCONE - CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA.

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº ED-AIRR-0000729-75.2012.5.15.0062

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado José Rêgo Júnior

Embargante JOAO CARLOS BIGARAN

Advogado Dr. Flávio Bianchini de Quadros (OAB: 220411SP)

Embargado (a) BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Leonardo Gauland Magalhães Bortoluzzi (OAB: 18056DF)

Advogado Dr. Igor D'Moura Cavalcante (OAB: 24343GO)

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração em agravo de instrumento.