Página 524 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ARTIGO 273 E INCISOS DO CPC. ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo emvista a situação sui generis emque o autor se encontra e considerando a proteção que a Constituição Federal atribui aos direitos da personalidade (vida e integridade). 2- O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias, sendo que o início desse benefício deve ocorrer entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3- No caso concreto, deve ser levado emconta o verdadeiro objetivo da licença-maternidade e do salário-maternidade que é a proteção do menor. Nada mais razoável que conceder o benefício previdenciário ao pai viúvo, que se deparou comumfilho recém-nascido, alijado da proteção e dos cuidados maternos pelo óbito da mãe, sua companheira, emdecorrência de complicações pós-parto. 4- Nesta situação, este pai deverá exercer alémde suas funções, tambémas funções que seriamesperadas de sua esposa, emesforço hercúleo para suprir tal ausência, tanto fisicamente quanto emocionalmente, nos cuidados ao seu filho, que agora depende única e exclusivamente do agravado, emtodos os aspectos. 5- O art. 226 da CF estabelece que a família, base da sociedade, goza da proteção especial do Estado. A proteção à infância faz parte dos Direitos Sociais, expressos no Art. da Carta Magna. 6- Agravo a que se nega provimento. (TRF3 7ª Turma - julgamento em21.10.2013. Relator: Desembargador Federal Fausto de Sanctis).

No caso concreto, o autor alegou na inicial que, por não haver previsão legal expressa para o seu caso, ficou impossibilitado de requerer o benefício na esfera administrativa, não restando alternativa a não ser se socorrer ao Judiciário. Sobre este ponto, observo que o INSS nada alegou emsua contestação, limitando-se ao enfrentamento do mérito, requerendo a improcedência do pedido do autor, o que reforça o interesse de agir do requerente.

Por conseguinte, considero a data do requerimento na data do ajuizamento da presente ação, ocorrido em28.04.15.

Logo, considerando o nascimento da filha do autor em10.04.2015 e o requerimento administrativo em28.04.2015, não foi ultrapassado o período de 120 (cento e vinte) dias previsto no § 1º do art. 71-B da Lei nº 8.213/91.

Quanto à necessidade de afastamento do trabalho prevista no art. 71-C da Lei nº 8.213/91, o próprio autor afirmou na inicial que a licença obtida junto ao empregador era de apenas 05 dias. É óbvio, portanto, que o autor não tinha alternativa a não ser continuar a exercer seu labor para garantir o sustento de sua família, incluindo o de sua filha recém-nascida, de forma que o fato de o autor não ter se afastado do trabalho durante o período integral do salário-maternidade não pode ser óbice à concessão do benefício.

Logo, o autor faz jus ao benefício pretendido, pelo período de 109 dias, conforme acima enfatizado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar salário maternidade ao autor, pelo prazo de 109 dias.

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que o cumprimento da sentença demandará apenas o pagamento integral das parcelas vencidas, o que deverá ser feito após o trânsito emjulgado, por RPV.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento emque devidas, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Semcustas e, nesta fase, semhonorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se

0007936-41.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302038717 -DULCELINA AMADO GREGOLDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por DULCELINA AMADO GREGOLDO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, emsíntese, a obtenção de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 08.04.2015.

Fundamento e decido.

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença emface de sua incapacidade laborativa.