Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2015

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porque, para conceder novas vantagens havia de modificar o sistema anterior. O que não tinha sentido é que a nova lei viesse a permitir o estabelecimento de sistemas híbridos onde o servidor pinça em cada um aquilo que melhor lhe convém. ...Em precedente julgado desta Corte, embora os autores neguem haver similitude com o caso dos autos, a mesma tese posta em debate. Ficou decidido, naquela oportunidade, que “a nova Lei Complementar nº 247/81 não suprimiu as vantagens que os autores pensam ter adquirido. Ao contrário, assegurou-lhes os pontos decorrentes do tempo de serviço para fins de adicional, bem como as vantagens dos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar 180/78 e os pontos adquiridos por via das avaliações de desempenhos. Nenhum prejuízo acarretou-lhes.... o tema do direito adquirido vem posto aqui em discussão de forma adventícia. Desnecessário percuti-la se a lei deixou aos titulares do direito a manifestação da opção por um outro sistema. Todavia, não permitiu o legislador, por grande que seja o esforço dialético do intérprete, a simbiose dos textos para, de um casamento espúrio de normas, resultar um terceiro sistema retributório e de concessões de vantagens. Com esses fundamentos, julgo improcedente a pretensão e condeno cada uma das Autoras ao pagamentos da verba honorária que fixo em duzentos reais. A execução ficará a depender das condições da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 04 de novembro de 2015. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP)

Processo 1006872-30.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Portal do Campo Limpo Auto Posto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência sobre a complementação do depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depois, conclusos para julgamento. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/ SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), GLAUCIA HELENA PASCHOAL SILVA DE BIASI (OAB 54633/SP), EDISON TURRA JUNIOR (OAB 228016/SP)

Processo 1006872-98.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eliandro Oliveira Silva - Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Trânsito do Estado SP - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP), GEREMIAS FRANCO CARNIEL RIGOBELLO (OAB 327531/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)

Processo 1007441-66.2015.8.26.0009 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Sebastião Benedito Rodrigues - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Tendo em vista que o autor pretende indenização referente ao valor do imóvel, na qualidade de proprietário, deve demonstrar a propriedade, não o bastando a juntada de contrato particular de compromisso de compra e venda, exigindo-se a transcrição do título aquisitivo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que então deverá ser apresentado, no prazo de 60 dias. Int. São Paulo, 03 de novembro de 2015. Lais Helena Bresser Lang - Juiz (a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCIA CASTANHEIRA DE FREITAS (OAB 251901/SP), VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP)

Processo 1007483-80.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Chistofoletti - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. O Autor não providenciou o quanto determinado às fls. 169, deixando o processo à deriva há mais de 30 dias. Em razão da inércia, não há como promover os atos e diligências necessárias para o andamento do feito. Diante disso, não há como impor ao Estado o ônus de manter o processo, já que o próprio Autor demonstrou absoluta falta de interesse na sorte do mesmo. Assim, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, incs. III e VI (falta de interesse processual), do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, resguardada a isenção da gratuidade. Arquivem-se oportunamente, com o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

Processo 1007483-80.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Chistofoletti - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - não há custas de preparo em razão da Justiça Gratuita. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

Processo 1007589-42.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Volume 2 Geradores de Energia Ltda. - Me - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Autora no duplo efeito. Abra-se vista para contrarrazões. Depois, subam os autos. - ADV: ANDREA ALMEIDA SOARES (OAB 213367/SP), NATHALY CAMPITELLI ROQUE (OAB 162679/SP), VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI (OAB 202690/SP)

Processo 1008380-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO D E R -Vistos. S.A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, qualificada na inicial, ajuizou ação condenatória contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO D E R, a dizer, em resumo, que celebrou com a Ré Contrato Administrativo para execução de obras e serviços de conservação rodoviária. Embora tivesse cumprido suas obrigações, a Ré procedeu ao pagamento sem a aplicação de correção monetária a partir da medição de cada parcela, com aplicação do INPC, e juros de 6% ao ano, a partir do atraso, o que espera seja alcançado por meio desta ação. Em contestação, o DER apresentou preliminar de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, em referência aos juros. No mérito, entende que caberia ao credor comprovar haver se manifestado sua discordância em relação a cada pagamento. Disse, ainda, que, se houve atraso, isso decorreu da necessidade de verificação das medidas apontadas. Argumentou, também, que, quando muito, a atualização monetária somente deveria ser observada depois de 30 dias da data do vencimento. Subsidiariamente, referiu que se deve aplicar os critérios de atualização da Lei Federal nº 11.960/2009. Houve réplica. Determinada a realização de perícia contábil, conforme laudo de págs. 1449/1468, com manifestação das partes. Encerrada a instrução, as partes, em alegações finais, insistiram em suas teses e pretensões. É o relatório. Decido. O Contrato Administrativo firmado pelas partes previa que os pagamentos deveriam ocorrer no 30º dia subsequente ao dia da medição (cláusula 5.1) e que, para fins de atualização monetária, seria aplicada a taxa de variação da UFESP a contar do 31º dia da data da medição, com juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore (cláusula 5.5). Claro que a Administração, no interesse da defesa do erário, deve verificar a correção das medições feita pela empresa contratada, mas justamente para tal fim o contrato já estabelecia o prazo de trinta dias sem ônus financeiros. Não pode, assim, a Administração, a seu bel prazer, proceder ao pagamento sem observar as regras contratuais, regras, aliás, por ela própria estabelecidas. Ou seja, realizados os serviços, tem a Autora o direito irrecusável de receber pelo serviço prestado, nascendo, inclusive, o direito de suspensão de eventual serviço ainda pendente, nos termos do art. 78, inc. XV, da Lei nº 8.666/93. Ao comentar o dispositivo legal, Marçal Justen Filho sinaliza: Tendo em vista o princípio da legalidade, não seria cogitável a Administração deixar de saldar os encargos derivados de contrato administrativo... É destituído de razoabilidade afirmar que o inadimplemento da Administração não acarretaria qualquer conseqüência. Isso representa negar a eficácia do princípio da legalidade e liberar a Administração para adotar condutas arbitrárias. É incompatível com o Estado de Direito... a Administração está obrigada a reparar estritamente todas as conseqüências de sua inadimplência. O atraso no pagamento gera o dever de a Administração recompor o equilíbrio econômicofinanceiro da contratação e indenizar as perdas e danos sofridos pelo particular, mesmo quando não seja caso de rescisão. A