Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2015

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, em face ao deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 13).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 5 de outubro de 2015

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.064740-2, de Camboriú

Agravante: Rosina Lorens Antunes

Advogado: Dr. Fabrício Natal Dell’Agnolo (14050SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosina Lorens Antunes contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú, que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0004286-76.2013.8.24.0113, ajuizada por Brasil Telecom S/A, ora agravada, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: a) afastar os valores executados a título de dobra acionária; e b) afastar o crédito a título de juros sobre capital próprio. Quanto aos honorários, determinou que a parte impugnada pagasse, em favor dos procuradores da impugnante, o percentual de 15% sobre o valor em que foi reduzida a execução; e a parte impugnante, em favor dos procuradores da impugnada, o mesmo percentual de 15%, porém sobre o novo valor da execução, reconhecido nos termos da decisão mencionada (CPC, art. 20, § 4º e art. 21, caput), observada a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita. Esses honorários substituem aqueles inicialmente fixados (fls. 100/102v)

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo a agravante dispensada do recolhimento do preparo, em face ao deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 11).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 5 de outubro de 2015

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.066187-3, da Capital

Apelante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Dr. Elói Contini (25423/SC)

Apelado: Idelfonso Manoel da Cunha

Advogados: Drs. Marco Antônio Póvoa Sposito (11850/SC) e outro

Relator: Des. Artur Jenichen Filho

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória (fl. 63-63v) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário da Capital que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em sua peça recursal, em apertada síntese, pretende a parte agravante a reforma da decisão atacada, sob a alegação de existência de excesso de execução.

É o relatório. Decido.

Vieram-me os autos conclusos.

O presente recurso com pedido de efeito suspensivo está amparado no art. 527, III, c/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. É cediço que os pressupostos à concessão do provimento jurisdicional que será analisado são, de fato, ainda mais rígidos que o da simples atribuição liminar de efeito suspensivo à decisão vergastada. Deve ser observada, assim, para a concessão inaudita altera pars da antecipação dos efeitos da tutela recursal, não uma simples relevância da fundamentação apresentada, tal qual requerida pelo art. 558 do CPC, mas sim a verossimilhança da alegação inferida a partir da apresentação de prova inequívoca (art. 273 CPC).

E, conforme dispõe o art. 273 do CPC com sua nova redação, é permitida a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o juízo da verossimilhança da alegação de que o direito objeto do judicium submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito do assunto, colhe-se do ensinamento de Humberto Theodoro