Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2015

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Processo 0005155-63.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. e outro - H.L.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes em audiência (fls. 164), com o qual concordou o Ministério Público a fls. 168, julgando, por via de conseqüência, EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, revogando os alimentos provisórios. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve resistência ao pedido. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença e arquivemse os autos, a seguir, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ANDREZA ZIDIOTI (OAB 238260/SP), FERNANDA SACILOTTO (OAB 323345/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP)

Processo 1000790-12.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - REMEDIOS MAGUILLA RODRIGUEZ - AMPARO MAGUILLA RODRIGUEZ - Ofícios expedidos, podendo ser impressos via SAJ/PG 5 e devendo ser encaminhado pela parte interessada com posterior comprovação nos autos. - ADV: MARINA MARIA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 275193/SP), PAULO CESAR DE CARVALHO ROCHA (OAB 52820/SP)

Processo 1000915-77.2015.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.D. - M.A.S.D. - Vistos. I. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos ao varão (fls.111). II. Trata-se de impugnação às primeiras declarações (fls. 347/348), na qual sustenta o varão , em preliminar, o descabimento da nomeação de sua ex-esposa para o cargo de inventariante, pois é ele quem está na administração do imóvel objeto deste litígio. No mérito, arguiu que ela não tem direito à parte ideal do imóvel situado na avenida Nações Unidas, nº 8.341, apt 21, da entrada A, e respectiva vaga de garagem, pois foi objeto de um negócio jurídico simulado com o fito de ocultar, na verdade, uma doação inoficiosa efetuada pelos seus genitores. Postulou, assim, o reconhecimento da nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes, com a exclusão do nome da requerente da matrícula daquele imóvel (fls.361/378). A virago manifestou-se nos autos, argumentando que o intento do varão é deixar de arcar com o pagamento de uma pensão digna, apesar de seu confortável padrão de vida. Ademais, afirmou que se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens e o varão dilapidou vários bens comuns para socorrer a família paterna. Quanto ao imóvel, alegou ter assinado diversos documentos na sede da empresa “Urbanizadora Continental”, e requereu a expedição de ofício à vendedora daquele citado imóvel para que informasse se há em seus cadastros qualquer documento comprobatório de sua participação na aquisição do bem (fls.406/407). É o breve relatório. DECIDO. No que tange à irresignação quanto ao exercício da inventariança, a questão está superada ante o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que nomeou a virago para o cargo de inventariante (fls.400/402). Por outro lado, não merece guarida a tese suscitada pelo varão no sentido de que houve simulação por ocasião da celebração do compromisso de compra e venda firmado pelas partes, porquanto eventual anulação e desconstituição deste negócio jurídico deve ser postulada pelas vias ordinárias, na seara cível. Cumpre frisar que os documentos acostados aos autos são suficientes para a comprovação da aquisição do imóvel na constância da vida em comum, consoante instrumentos particulares de compra e venda (fls. 22/33), cópia da escritura de compra e venda (fls. 55/60) e certidão de matrícula do 10º Cartório deRegistro de Imóveis de São Paulo (fls. 148). Pelo exposto, REJEITO a impugnação às primeira declarações apresentada pelo varão (fls.361/378). III. Defiro a pesquisa dos saldos existentes em contas bancárias de titularidade de ambas as partes, na data da decretação de divórcio (09/06/2015), pelo sistema Bacenjud. Intimem-se. São Paulo, 04 de novembro de 2015. - ADV: REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP), RICARDO LONGO (OAB 177621/SP)

Processo 1001142-67.2015.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.G.N. - Vistos. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste nos autos no prazo de cinco dias, sobre os ofícios/respostas de fls. 54/56, 57 e 62. - ADV: MARCIO FLÁVIO DE AZEVEDO (OAB 179999/SP)

Processo 1001387-15.2014.8.26.0011 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A.P.S. - Vista ao Ministério Público. - ADV: JOSUE LOPES SCORSI (OAB 95573/SP)

Processo 1001387-15.2014.8.26.0011 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A.P.S. - A.M.S. -Vistos. DEFIRO o pedido formulado pela exequente a fls. 132. Assim, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado constituído, para pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 85,74 (oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, acrescido de eventuais prestações alimentícias vencidas e não pagas relativas aos meses de outubro/2015 e novembro/2015, inclusive, devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de prisão civil. Após o decurso do prazo, que deverá ser devidamente certificado, abramse novas vistas à Defensoria Pública e à ilustre Dra. Promotora de Justiça, vindo, posteriormente, os autos à conclusão. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: JOSUE LOPES SCORSI (OAB 95573/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

Processo 1002722-69.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.B.C. - M.S.C. - Vistos. Fls. 431: Em face da anuência do autor (fls. 434) e do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 438), CONCEDO o prazo de trinta (30) dias requerido, certificando-se, oportunamente, o decurso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA (OAB 291627/SP), CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

Processo 1003456-41.2015.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - I.P.A.L. - - H.F.A.L. e outros - Vistos. A inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 66/67, juntando aos autos: a) certidão do Colégio Notarial e b) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente à declaração e recolhimento do ITCMD. Prazo: 10 dias. No silêncio, ao arquivo sem nova determinação. - ADV: RODNEI JERICÓ DA SILVA (OAB 185069/SP)

Processo 1003462-27.2014.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Guarda - F.D.P.F. - C.R.A.P. - Vistos. Fls. 502/503: Manifeste-se o divorciado varão, em quarenta e oito (48) horas. Int. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), FERNANDA DE SOUZA REGO (OAB 212541/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP)

Processo 1003526-03.2015.8.26.0011 - Interdição - Tutela e Curatela - E.L.F. - Vistos. Desentranhem-se a petição de fls. 95/96 e os documentos de fls. 97/157, juntando-se aos autos do pedido de expedição de Alvará Judicial - Processo nº 1004583-56.2015.8.26.0011. Após, abra-se, naquele autos, nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 117630/SP)

Processo 1003531-25.2015.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - P.B.C. - D.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de reconhecer a existência da união estável mantida por P. B. D. C. e D. A. D. S., no período compreendido entre maio de 2014 e fevereiro de 2015 e condenar o demandado ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) das dívidas supra especificadas. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 15% do valor da condenação, com a ressalva prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 131 e 244). Por derradeiro, não há que se cogitar na aplicação à requerente das penas decorrentes da litigância