Página 205 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2015

RELAÇÃO Nº 6277/2015

ADV: SILVIA ROCHA DE CASTRO (OAB 27768/BA), ALEX ARAUJO CASTRO SILVA (OAB 43092/BA), DACIANO PÚBLIO DE CASTRO FILHO (OAB 21547/BA), JULIANA MEDINA COSTA (OAB 28938/BA), LUCIANO DIAS CUNHA JÚNIOR (OAB 23929/ BA), NATÁLIA SILVA LIMA (OAB 26788/BA), ANA PAULA SANTANA SILVA (OAB 26645/BA), CATHARINA NEIVA DE SOUZA LORDELO (OAB 37991/BA), RENATA P. BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), NAIANE DUPLAT DE AGUIAR (OAB 42728/BA), MARCELA CONDÉ LIMA (OAB 143861/MG) - Processo 0005372-97.2009.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: Ademir Mauricio Borges dos Reis - RÉU: Banco Bradesco Sa - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a digitalização dos presentes autos realizada pela Nuredi - Núcleo de Digitalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo desconsiderar as peças que foram liberadas enquanto o processo ainda era físico, analisando-os a partir da peça denominada "Petição Inicial" ou "Peça Inicial", independentemente da paginação que o sistema atribuir às referidas peças.

ADV: ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB 32077/BA), PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES (OAB 42267/BA), HÉLIO BENTO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 37469/BA), PAULO DANIEL RIOS DE SOUZA (OAB 36411/BA), RAMONA SANTOS COELHO (OAB 31933/BA), MARIA RACHEL OLIVEIRA DE MESQUITA (OAB 30963/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA), JULIANA DA SILVA COIMBRA (OAB 29759/BA), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB 12584/BA), CINTIA VERENA SANTOS DE ANDRADE (OAB 32600/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), ANDRE LUIZ CINTRA PIERANGELO - Processo 0369620-91.2012.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: CMC Seixas Comercio e Representações Ltda - Carlos Alberto Torres de Oliveira Junior - Sonia Seixas Torres - 1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da personalidade sob o prisma do ordenamento jurídico possibilita uma fecunda discussão que acompanha os pesquisadores do Direito. O Direito não está distante da realidade comunitária vivenciada; segue dogmas e pressupostos absorvidos da moral social, teológica, política e científica. Desta maneira, a controvérsia acadêmica emerge da própria estrutura do art. 2º/CC, que em sua primeira parte adota a teoria natalista ("a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida") enquanto em sua segunda metade "põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Contrapondo duas correntes teóricas distintas, este artigo fecunda os trabalhos dos estudiosos mais atentos. Fazendo a análise crítica de figuras do Direito comparado, constatamos que as legislações: alemã (art. 1º/CC), italiana (art. 1º/CC) e portuguesa (art. 66/CC) somente conferem personalidade jurídica aos nascidos com vida, enquanto a vanguarda do Direito argentino permite que o feto seja detentor de personalidade (art. 70/ CC). Temos, também, que alguns países adotam a teoria mista, de solução eclética, como a França, enquanto outros permanecem solidamente ligados à tradição romana como o caso da Holanda e da Espanha. O próprio Direito Romano seguia a regra de Paulo: Nasciturus pro jam nato habetur si de ejus commodo agitur. Deste modo, por mais que aparente estar consolidada, esta temática proporciona uma sólida e fecunda análise a respeito do proposto, representando, para o Código Civil brasileiro, um importante meio de dissipação dos questionamentos doutrinários referentes ao início da personalidade jurídica e da figura do nascituro. PALAVRAS-CHAVE: Nascituro; Capacidade Jurídica; Personalidade Jurídica; Direito Civil Comparado; Direito Civil: Parte Geral. 2Artigo É ponto pacífico para o legislador brasileiro - tanto para o do Código Civil de 2002, quanto para o do revogado Diploma de 1916 - que a personalidade civil da pessoa somente se inicia a partir do nascimento com vida. Esta é a letra do art. 2º do Diploma de 2002: "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida". Não há dúvidas que, ao nascer vivo, o ser adquire a espessa gama de direitos que concerne a todos os que coabitam no meio societário. Somente os seres humanos são capazes de agir socialmente; o Direito Privado regulamenta as faculdades de ações interpessoais. "Só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas [01]". Porém, nosso Código não atenta, diferentemente de alguns Diplomas de outros países, para a necessidade da forma humana para que a criança recém nascida adquira personalidade jurídica. Preleciona Sílvio Rodrigues que: "noutras legislações se requer a viabilidade e a forma humana, numa contínua tradição romana que negava ao monstrum vel prodigium [02]", como, por exemplo, explicita o art. 30 do Código Espanhol [03]. O Direito brasileiro é contentado quando oferecidas provas materiais concretas de que um novo ser veio a lume com as devidas funções biológicas "Para que ocorra o fato do nascimento, ponto de partida da personalidade, preciso será que a criança se separe completamente do ventre materno [04]". Já quanto à técnica que informará o nascimento com vida, nos diz Julio Fabbrini Mirabete: A prova do nascimento é fornecida com a comprovação da respiração pela docimasia (hidrostática de Galeno, hidrostática de Icard, química radiográfica de Bordas, gastrointestinal de Breslau, auricular de Vreden, Wendt e Gele ect.) [05]. Visto uma vez que - conforme indica nosso Legislador de 2002 em sentido contrário à antiga Jus romana e ao moderno Direito Civil espanhol - a criança não necessita ter aparência humana para possuir direitos jurídicos, tendo como pré-requisito para tais apenas o nascer com vida, faz-se necessário entender, também, que se assegura ao nascituro suas perspectivas de direito personalíssimas. Assume a letra do Código vigente: Código Civil de 1916: Art. 4º. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. (Grifo nosso). Código Civil de 2002: Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Grifo nosso). Textos relacionados Início da vida humana, Lei de Biosseguranca e normas internacionais Vocação hereditária do nascituro Direito à sucessão legítima do nascituro concebido após a morte do pai Dano moral em favor do nascituro Início da personalidade civil Sendo assim, pondo a salvo as prerrogativas legais daquele que ainda está sendo gerido em ventre materno, a Lei especula sobre uma hipotética (futura) personalidade jurídica. Mesmo não atentando para a temática biológica (ou até mesmo filosófica ou religiosa) do momento exato da concepção, temos, ainda, a controvérsia jurídico-científica referente à possibilidade do feto ter apenas uma perspectiva de Direito (como estipulou os Legisladores de 1916 e de 2002) frente a um possível Direito já concreto (a ser exercido por um tutor). Como já dito, o Código brasileiro admite, somente, que o nascituro tenha uma