Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Dezembro de 2014

Diário Oficial do Estado do Pará
há 4 anos

CLÁUSULA XII - DA VIGÊNCIA

12.1. Este Contrato tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação do Contrato, improrrogável.

CLÁUSULA XIII - DA GESTÃO DO CONTRATO

13.1. A gestão deste Contrato será feita:

13.1.1. Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: Seção de Compras e Contratos Administrativos;

FONE/FAX: (91) 3277-5521;

E-MAIL: dalcontratos@gmail.com

13.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: JAIRO CÂNDIDO

TELEFAX: (11) 2148-8641

FONE: (11) 2148-8642

CEL: (11) 7718-7227

E-MAIL: clecio@carvalhogrupoinbra.com.br

célia.carvalho@grupoinbra.com.br

vendasmaua@grupoinbra.com.br

andre.luiz@grupoinbra.com.br

CLÁUSULA XIV - DO FORO

14.1. É competente o Foro da cidade de Belém, Estado do Pará , para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Belém, 11 de dezembro de 2014.

CONTRATANTE: DANIEL BORGES MENDES - Cel QOPM RG 11.902

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ

CONTRATADA: INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA

ASSINA: _____________________________________ JAIRO CÂNDIDO - RG 2.909.692-3/SSP

______________________________________

LOURIVAL CÂNDIDO - RG 5.436.193 SSP/SP



___________________________________ __________________________________ 
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2 
Nome: Nome: 
CPF/MF: CPF/MF: 
RG: RG: 

Protocolo 781573

CONTRATO ADM. Nº 051 / 14-PMPA

AQUISIÇÃO DE FUZIL DE ASSALTO 5.56MM MODELO IA2 , QUE ENTRE SI ESTABELECEM A POLÍCIA MILITAR DO PARÁ E A EMPRESA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL , PROVENINENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2014 - CPL PMPA, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.

Por este instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, a POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA) , sediada na Avenida Almirante Barroso, 2531 (entrada pela Av. Dr. Freitas) - Bairro do Marco - Belém/PA, CEP: 66.095.110, CNPJ 05.054.99400011-42, neste ato representada por seu Comandante Geral,CELL QOPM DANIEL BORGES MENDES, brasileiro, Oficial da Polícia Militar, portador da carteira de identidade RG 11.902 (PMPA), CPF no 174.567.892-15, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, estabelecida no (a) Estado de Minas Gerais, na cidade de Itajubá, situada na Av.Cell Aventino Ribeiro, nº 1.099, CEP: 37501-345, CNPJ: 00.444.23200077-24, Inscrição Estadual: 324.219.741.0138, neste ato representada por Coronel R/1 DÉLCIO MONTEIRO SAPPER , brasileiro, casado, militar da reserva, portador da cédula de identidade RG nº 049855012-8 MD/EB, CPF nº 769.491.337-15, residente e domiciliado na Vila da Chácara, casa 01, Bairro IMBEL, Itajubá/ MG, CEP: 37.501-339; Tenente Coronel ROBERTS DA COSTA PEREIRA , brasileiro, casado, militar da ativa, portador da cédula de identidade RG nº 020023624-8 MD/EB, CPF nº 007.618.367-05, residente e domiciliado na Vila da Chácara, casa 03, Bairro IMBEL, Itajubá/MG, CEP: 37.501-339 os quais se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 182 (cento e oitenta e dois) FUZIS DE ASSALTO 5.56MM MODELO IA2, com a seguinte configuração: 01 (um) Fuzil, 01 (uma) bandolera de três pontos, 02 (dois) carregadores metálicos com a capacidade e 30 (trinta) cartuchos cada, conforme as condições e especificações constantes neste Contrato e no Plano de Trabalho do Convênio Estadual nº 006/2014 celebrado entre o MPPA e a PMPA.

CLÁUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas durante o procedimento de Inexigibilidade e contidas neste instrumento.

2.2. Entregar, na quantidade total e em remessa única, os 182 Fuzis de assalto 5.56mm modelo IA2, em conformidade com a especificação técnica e na quantidade definida no objeto deste contrato, no prazo máximo de até 180 dias , a contar do recebimento da Nota de Empenho pela fábrica Itajubá/MG, no Aeroporto Internacional de Belem/ Val-de-Cans - Júlio Cesar Ribeiro, informando à CONTRATANTE com antecedência minima de 48 horas, a Empresa aérea pela qual o objeto deste contrato será transportado, indicando o nº do voo, o dia e a horta de chegada.

Retirar das instalações da CONTRATANTE, no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento da comunicação de recusa, os Fuzis e providenciar a substituição dos mesmos.

2.3. Substituir os Fuzis com desconformidades no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data da comunicação de recusa dos mesmos.

Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os objetos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Efetuar a entrega dos Fuzis nos locais, prazos e quantidades determinadas, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, sem ônus de frete para a CONTRATANTE, e acompanhadas do respectivo documento fiscal, citando tratar-se de reurso oriundo do Convênio entre Ministério Público do Pará e Polícia Militar do Pará.

2.4. Emitir Nota Fiscal dos Fuzis efetivamente fornecidos, em nome da CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, fazendo constar na mesma as quantidades e especificação técnica do produto, bem como o local de entrega dos fuzis, o número deste instrumento contratual e do Convênio nº 006/2014- MPPA/ PMPA.

2.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, dentro da vigência do Instrumento Contratual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, facultada a supressão além desse limite, mediante acordo a ser celebrado entre as partes. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do Instrumento Contratual, independentemente, de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. São de inteira responsabilidade da CONTRATADA todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do instrumento contratual. Indicar preposto para que a CONTRATADA possa manter contato sobre as demandas deste contrato.

Gravar na caixa do mecanismo do armamento o brasão da PMPA, número de patrimônio definidos pela CONTRATANTE e número do nº 006/2014 Convênio PMPA/MP, conforme anexos.

Qualificar três Policiais Militares indicados pela CONTRATANTE, nas dependências da indústria da CONTRATADA, para o manuseio e a manutenção do armamento adquirido, sem ônus para a CONTRATANTE, quanto à capacitação.

CLÁUSULA III - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

3.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por militar Estadual da Polícia Militar do Pará, especialmente designado para esse fim, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 870/2013, observando o seguinte:

3.1.1. O fiscal designado pela PMPA anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, inclusive quanto à observância das obrigações da CONTRATADA, do prazo de vigência e dos pagamentos efetuados pela PMPA, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.

3.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser encaminhadas a autoridade delegante, em tempo hábil, para adoção das medidas apropriadas.

3.1.3. A existência da fiscalização da PMPA não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por ocasião do cumprimento do objeto deste contrato, inclusive perante terceiros.

A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Receber os Fuzis adquiridos, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal.

Analisar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento dos Fuzis, a conformidade dos mesmos e emitir o RELATÓRIO TÉCNICO contendo o resultado da análise do produto. Verificar se o produto atende totalmente a especificação técnica descrita no Termo de Referência do produto e plano de trabalho do Convênio nº 006/2014/MP/PMPA.

4.2.1. Recusar o Fuzil, caso o mesmo apresente desconformidade com o descrito no Termo de Referência.

Comunicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o resultado do RELATÓRIO TÉCNICO, na forma estabelecida no Termo de Referência acerca da RECUSA do pedido.

Comunicar à CONTRATADA, na forma no Termo de Referência, acerca do prazo para reapresentação do Fuzil que apresentou desconformidade.

Comunicar à CONTRATADA, que o armamento RECUSADO deverá ser retirada das instalações da CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da comunição de recusa do produto, conforme disposto no Termo de Referência.

4.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido.

Fiscalizar a execução deste Instrumento, verificando a conformidade com da especificação técnica e demais condições previstas, e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento contratual.

Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira no fornecimento do produto, objeto do Contrato.

CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.3. 5.1. Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da entrega do material, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

5.2. O material rejeitado/recusado será considerado como não entregue.

5.3. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

CLÁUSULA VI - DOS VALORES E DOS PREÇOS

6.1. O valor global do presente Contrato é de R$ 1.024.842,00 (um milhão, vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais), conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio Estadual nº 006/2014/MP/PMPA.



ÍTEM CÓDIGODO SIMAS ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTTOTAL VALORUNITÁRIO VALORTOTAL 
111430-1 Fuzil de Assalto5,56mm IMBEL ModeloIA2, com a seguinteconfiguração: 01(um)Fuzil de Assaltocalibre 5,56x45mm,com regimes detiro: automático,semiautomático,com trilhos padrãopicatinny sobre atampa da caixa daculatra, na superfícieinferior e nas facesdo guarda-mãopara instalação deacessórios, comcoronha rebatível, 02(dois) carregadoresmetálicos bifilarescom capacidade de 30(trinta) cartuchos cadae 01(uma) bandoleirade 03 (três) pontos. UND 182 R$ 5.631,00 R$ 1.024.842,00 

6.2. No preço do material a ser adquirido estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração, lucro, seguros, frete, embalagens e quaisquer outros obrigatórios ou necessários a sua composição.

6.3. O preço é fixo e irreajustável durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado à Contratada até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da respectiva Nota Fiscal atestada pelo respectivo fiscal do Contrato.

7.1.1 . O pagamento acima referenciado será efetuado mediante Guia de Recolhimento à União (GRU), em até 30 (trinta) dias após a entrega do material. A GRU pode ser impressa no site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp (UG: 168005, Gestão: 16501, Código de Receita: 22888-8) ou solicitada através do e-mail: financeiro.fi@imbel.gov.br -telefone (35) 3629-9476.

7.1.2 . Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, os seguintes documentos, se exigidos pela CONTRATANTE:

a) Certidão Negativa de Débito do INSS, devidamente atualizada; b) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;