Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Janeiro de 2015

Diário Oficial do Estado do Pará
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de março de 2014, publicada no doE nº. 32.607, de 23 de março de 2014, e dessobrestado pela Portaria nº. 94-GaB/Pad, de 3 de junho de 2014, publicada no doE nº. 32.657, de 5 de junho de 2014, tendo sido redesignado o prazo através da Portaria nº. 114-GaB/Pad, de 18 de junho de 2014, publicada no doE nº. 32.668, de 23 de junho de 2014, e novamente redesignado através da Portaria nº. 162-GaB/Pad, de 18 de agosto de 2014, publicada no doE nº. 32.709, de 20 de agosto de 2014, todas da Secretaria de Estado de Educação - SEdUc;

considerando o que se apurou no Processo nº. 2014/456372; considerando o despacho analítico nº. 0997/2014 da consultoria Geral do Estado,

r E S o l V E:

art. 1º demitir MaNoEl riBEiro dE alMEida NETo, matrícula nº. 240109-1, ocupante do cargo de Escrevente Datilográfico ref. iii, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEdUc, com fulcro no art. 190, incisos iV e Xiii, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, tendo em vista este ter incorrido na vedação funcional prevista nos arts. 177, inciso Vi, e 178, incisos V e XiV, da lei Estadual nº. 5.810/1994.

art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalÁcio do GoVErNo, 30 de dezembro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

o GoVErNador do ESTado do ParÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual, e

considerando a conclusão do Processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº. 259, de 28 de maio de 2014, publicada no doE nº. 32653, de 30 de maio de 2014, exarada pela diretora do 1º centro regional de Saúde, de que trata o Processo nº. 2014/256414;

considerando o despacho analítico nº. 1039/2014 da consultoria Geral do Estado,

r E S o l V E:

art. 1º demitir daNiElli criSTiNa MorEira dE carValHo, matrícula nº. 54181993/3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPa, com base no art. 190, inciso ii, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalÁcio do GoVErNo, 30 de dezembro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

o GoVErNador do ESTado do ParÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii, X e XX, da constituição Estadual, combinado aos arts. 128 e 129, inciso i, alínea a, da lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e

considerando os elementos informativos colacionados no inquérito Policial Militar de Portaria nº. 004/2013/iPM/corcME, os quais trazem a lume fato de natureza GraVE atribuível ao 1º TEN QoPM rG 25.282 dENiSoN carloS ViEira riBEiro, que, em tese, teria procedido incorretamente no desempenho do cargo, quando ocupava o posto de 1º TEN, violando o sentimento do dever no exercício de função ou de serviço policial militar, uma vez que o supracitado Oficial justificante, teoricamente, quando de serviço em guarnição motorizada, composta por mais dois policiais militares, no dia 9 de janeiro de 2013, por volta das 22h30, com o auxílio do cB PM adilSoN teria forjado um flagrante delito contra a Srª. ANA EDNA MOREIRA SOUSA, que ensejou sua prisão e condução para a Seccional de São Brás;

considerando que tal fato teve origem quando o TEN PM dENiSoN carloS recebeu uma ligação telefônica de sua companheira para informar que fora vítima de ameaça por parte de sua vizinha (Srª. aNa EdNa MorEira SoUSa), que teria lhe mostrado uma arma de fogo, a qual estaria sendo acondicionada em uma bolsa preta, o que levou o TEN PM dENiSoN carloS a se deslocar na viatura que comandava até o conjunto de apartamentos onde reside e, ao chegar, no local, teria determinado ao Sd PM J. fErrEira, um dos integrantes de sua equipe, que algemasse a Sra. EdNa SoUSa, que estaria na companhia de outros vizinhos, participando de uma reunião social;

considerando que em ato contínuo o TEN PM dENiSoN carloS teria solicitado as chaves do apartamento da Sra. EdNa SoUSa, que teria se negado a fornecer, em virtude da ausência de Mandado de Busca expedido por autoridade judiciária competente, o que levou o TEN PM dENiSoN carloS a solicitar que um dos vizinhos o acompanhasse, a fim de presenciar a revista que faria na residência da Srª. EdNa SoUSa;

considerando que, como houve negativa por parte de todos ali presentes, o TEN PM dENiSoN carloS teria seguido em direção à residência da Srª. EdNa SoUSa em companhia do cB PM ADILSON, outro integrante de sua equipe, tendo o justificante arrombado a porta, iniciando a busca no local;

considerando que, durante a busca, o cB PM adilSoN teria encontrado sob a cama uma bolsa preta onde estaria a suposta arma de fogo citada pela companheira do TEN PM dENiSoN carloS. No retorno, o PM TEN dENiSoN carloS teria apresentado à vizinhança a arma encontrada na residência da Srª. EDNA SOUSA, momento este em que testemunhas afirmaram que o justificante teria retirado o armamento do próprio bolso, ressaltando que das buscas realizadas na residência pelo TEN PM dENiSoN carloS e pelo cB PM adilSoN, em tese, restaram indicativos de danos ao patrimônio, com base em depoimentos do inquérito Policial Militar, bem como de informações contidas em laudo Pericial;

considerando que doravante a ocorrência policial foi conduzida e registrada na central de flagrantes (Seccional de São Brás), onde a Srª. EDNA SOUSA foi autuada em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo, sob o tombo nº. 271/2013.000043-2;

Considerando que, quando os autos flagranciais foram encaminhados à Justiça criminal, o 2º Promotor de Justiça de direitos Humanos e controle Externo da atividade Policial da Capital se manifestou no sentido de considerar que o flagrante delito fora forjado, arquitetado pelo TEN PM dENiSoN carloS como resultado de represália do Justificante contra sua vizinha, decorrente de problemas anteriores; que o TEN PM dENiSoN carloS não poderia ter dirigido a operação policial que culminou com a prisão da Sª. EdNa SoUSa, uma vez que a suposta ofendida era a sua esposa. asseverou, ainda, o membro do Parquet, que o TEN PM dENiSoN carloS encaixava-se na previsão de infração penal prevista no ordenamento jurídico vigente quando agiu na citada ocorrência, invadindo a residência da Sra. EdNa SoUSa à noite, desprovido de mandado Judicial e “encontrou” o armamento, referindo-se ainda ao uso indevido de algemas. Ao final, opinou no sentido de reconhecer a ilegalidade da prisão da Srª. EdNa SoUSa, a qual permaneceu custodiada no centro de recuperação anastácio das Neves por 7 (sete) dias; considerando, ainda, que os fatos anteriormente narrados infringem, em tese, a ética policial-militar, especificamente o art. 18, incisos iii, iV, Vii, iX, Xi, XViii, XX, XXiii, XXiV, XXVi, XXVii, XXXiii, XXXVi e XXXiX, combinados com o art. 37, § 1º e § 2º, todos da lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 (código de Ética e disciplina da Polícia Militar do Pará), configurando, pois, em tese, transgressão de natureza “GRAVE”, podendo ensejar ao citado Oficial da Polícia Militar a punição disciplinar de demissão;

considerando o despacho analítico nº. 1036/2014 da consultoria Geral do Estado,

d E c r E T a:

art. 1º ficam nomeados, nos termos do que preceituam os arts. 129 e 131 da lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor Conselho de Justificação destinado a apurar a suposta falta funcional do justificante CAP QOPM RG 25.282 DENISON CARLOS VIEIRA RIBEIRO, os oficiais militares a seguir relacionados:

TEN cEl QoPM rG 18067 roBSoN WilSoN doS SaNToS, do cG - Presidente

MaJ QoPM rG 24956 ElioMar caMPoS faUSTiNo, do cPE -interrogante e relator

MaJ QoPM rG 18426 aNdrÉa KEYla lEal rocHa, do cPE -Escrivã

Art. 2º Fica afastado o oficial justificante CAP QOPM RG 25282 dENiSoN carloS ViEira riBEiro de suas funções, passando à disposição do Conselho de Justificação, nos termos do art. 130 da lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.

art. 3º o prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.

art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalÁcio do GoVErNo, 30 de dezembro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

o GoVErNador do ESTado do ParÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos X e XX, da constituição Estadual, combinado aos arts. 128 e 129, inciso ii, da lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, bem como ao que dispõe o § 1º, do art. 24 da lei 5.249, de 29 de julho de 1985, e

considerando os elementos informativos colacionados no ofício nº. 085/14-corGeral e na manifestação da consultoria Geral do Estado (Processo nº. 2013/551713), os quais trazem a lume a pretensão do 1º TEN QoPM rEf rG 29.186 raMoN ValÉrio QUEMEl PaUliNo ao ressarcimento por preterição relativa à promoção de 25 de setembro de 2006, uma vez que o referido Oficial Justificante fora considerado não habilitado em caráter provisório para o quadro de acesso à promoção ao posto de 1º TENENTE QoPM, pelo critério de antiguidade, relativamente à promoção de 25 de setembro de 2006, conforme a ata da Reunião da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO/PM), realizada no dia 28 de agosto de 2006, a qual considerou que dito Oficial Justificante não fazia jus ao quadro de acesso à promoção, porquanto havia sido denunciado juntamente com os nacionais faBrÍcio aNdradE, Marcia cHicrE QUEMEl PaUliNo e ValÉria cHicrE QUEMEl pela prática em tese do crime de lesão corporal contra a nacional SilVaNa SoUZa MENDONÇA, conduta tipificada no art. 129, c/c o art. 29 e 70 do código Penal Brasileiro (Processo nº. 2004.2.039482-3, feito este que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial criminal da capital, sendo certo que no dia 6 de agosto de 2008 a Exmª. Juíza inácia Salgada frias prolatou sentença, condenando os rés ValÉria cHicrE QUEMEl, MÁrcia QUEMEl PaUliNo e o próprio Oficial Justificante as penas contidas no art. 129, c/c com o art. 29 do código Penal Brasileiro relativamente a 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, convertendo-as em prestação de serviço à comunidade ou Entidade Pública, gratuitamente, pelo mesmo período 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias;

considerando todo o exposto, a narrativa fática conduz ao entendimento segundo o qual teoricamente o Oficial Justificante 1º TEN QoPM rEf raMoN ValÉrio QUEMEl PaUliNo na companhia das nacionais Marcia QUEMEl PaUliNo E ValÉria cHicrE QUEMEl tiveram o propósito de praticar o crime de lesão corporal contra a nacional SilVaNa SoUZa MENdoNÇa, conduta descrita no art. 129, c/c aos arts. 29 e 70 do código Penal Brasileiro, incidindo, em tese, o Oficial Justificante nas condutas tipificadas nos incisos III, IV, VII, XI, XVIII, XXIII, XXVIII, XXXI, XXXiii, XXXiV, XXXV, XXXVi e XXXiX do art. 18, c/c § 1º do art. 37, todos da lei nº. 6.833/06 (código de Ética e disciplina da PMPa), bem como ao que estabelece o § 2º do art. 37 do mesmo diploma disciplinar no tocante ao art. 129, c/c ao art. 29 do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal), configurando, pois, em tese, transgressão de natureza GraVE, podendo ensejar ao citado Oficial a punição disciplinar de 11 (onze) dias de prisão até a penalidade de demissão, nos termos do que estabelece o art. 31, § 2º, inciso Vi, c/c ao art. 50, inciso i, alínea c, do mesmo diploma disciplinar;

considerando o Parecer Jurídico nº. 090/2014 da Procuradoria Geral do Estado,

d E c r E T a:

art. 1º ficam nomeados, nos termos do que preceituam os arts. 129 e 131 da lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor o Conselho de Justificação destinado a apurar as supostas faltas funcionais do Justificante 1º TEN QOPM REF RG 29.186 RAMON VALÉRIO QUEMEL PAULINO, os oficiais militares a seguir relacionados:

MaJ QoPM UBiraJara MaGEla dE SoUSa falcÃo, do cG -Presidente

caP QoPM MarcElo alEXaNdrE loPES MacHado, da ciPTUr - interrogante e relator

caP QoaPM NaZarENo MoNTEiro MariNHo, do BPrV -Escrivão

art. 2º deixa de ser aplicado o disposto no art. 130 da lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, uma vez que o Oficial Justificante encontra-se na situação de inatividade.

art. 3º o prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.

art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalÁcio do GoVErNo, 30 de dezembro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

D E C R E T O DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

o GoVErNador do ESTado do ParÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii, V, X e XX, da constituição Estadual, combinado aos arts. 127, 128, 129, inciso ii, 130, 131, 132 e 133 da lei Estadual nº. 6.833/2006, art. 24, alínea b, § 1º e § 2º, da lei nº. 5.249/1985, e art. 33, alínea b, § 1º e § 2º, do decreto nº. 4.244/1986, e

considerando que o 2º TEN QoBM JoÃo lUiZ XaViEr doS SaNToS JÚNior Mf 57216374/1 deixou de ser incluído em Quadro de acesso e concorrer às promoções de 25 de setembro de 2014, em virtude de ter sido considerado não habilitado para o acesso em caráter provisório, por falta de conceito profissional e moral, decisão esta embasada nas informações contidas nas fichas de promoções do oficial, nos pontos negativos adquiridos em virtude de punições disciplinares e pelo baixo valor atribuído à ficha de conceito, com as devidas justificativas aos itens julgados insuficientes, emitidas pelo seu comandante imediato; considerando o despacho analítico nº. 0955/2014 da consultoria Geral do Estado,

d E c r E T a:

art. 1º São nomeados, nos termos do art. 131 da lei Estadual nº 6.833/2006, para compor Conselho de Justificação, os oficiais MAJ QOBM MARCELO HORÁCIO ALFARO MF 5749069/1 -Presidente, caP QoBM MarcoS fEliPE GalÚcio dE SoUZa Mf 5827434/1 - interrogante e relator, e caP QoBM VaNESSa COSTA TAVARES FARIAS MF 51855685/1 - Escrivão, a fim de apurarem as possíveis transgressões disciplinares do 2º TEN QoBM JoÃo lUiZ XaViEr doS SaNToS JÚNior Mf 57216374/1, uma vez que estaria afetando substancialmente os preceitos da ética e do pundonor bombeiro-militar, infringindo, em tese, os arts. 6º, § 1º, incisos V e Vi, 17, incisos X e XVii, 18, incisos Vii, iX e XViii, e 37, inciso XXiV, da lei Estadual nº. 6.833/2006, podendo ser sancionado de acordo com o art. 137, c/c os arts.