Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2015

Diário Oficial do Estado do Pará
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e social, contribuindo para o crescimento sustentável por meio da prospecção de oportunidades de negócios, geração e manutenção de empregos e renda, modernização das estruturas produtivas, aumento da competitividade estadual e redução das desigualdades sociais e regionais, competindo-lhe: (NR -redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

I - Promover estudos e elaborar planos e diretrizes necessários à criação de distritos industriais no território do Estado;

II - Projetar, implantar, e administrar, direta ou indiretamente, áreas ou distritos industriais, seus serviços e atividades de apoio; III - Determinar a localização de indústrias cuja natureza de seu produto ou processo produtivo sejam incompatíveis com os requisitos pelos DI (s);

IV - Estabelecer condições sob as quais serão permitidas implantação de indústrias fora dos distritos industriais;

V - Prestar assistência ao Governo do Estado e às Prefeituras Municipais, nos problemas concernentes à concentração de indústrias e suas implicações;

VI - Promover as oportunidade de investimentos industriais, a partir das potencialidades produtivas existentes no Estado;

VII - Garantir o apoio necessário a Órgão Setorial competente, no sentido de controlar a poluição ambiental provocada pelas indústrias observando o disposto na legislação vigente;

VIII - Promover a transferência de indústrias indevidas e inadequadamente instaladas, indicando locais e áreas apropriadas ao seu funcionamento;

IX - Administrar os incentivos industriais de qualquer natureza, concedidos a empresas industriais que venham a se implantar no Estado;

X - Apoiar o segmento representado pelas pequenas e microindústrias no que se refere à aquisição de áreas dotadas de infraestrutura física, inclusive galpões industriais;

XI - realizar estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XII - promover a divulgação, junto a investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XIII - elaboração de estudos visando apoiar o desenvolvimento de setores econômicos e empresas em dificuldades; (NR -redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XIV - desenvolver estudos de administração e gerenciamento de fundos de desenvolvimento, vedada, nesta hipótese, a assunção de riscos; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015) XV - realizar diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou mediante a contratação de terceiros; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XVI - participar em programas de desenvolvimento e modernização tecnológica; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XVII - prestar serviços de consultoria, assessoria ou assistência aos municípios e órgãos da administração pública; (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

XVIII - divulgar o Estado do Pará como opção locacional para investimentos. (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

Parágrafo único. As ações e atividades da CODEC poderão ser executadas de forma direta ou indireta, ficando expressamente autorizada a contratação de serviços e a elaboração de convênios e contratos operacionais com entidades públicas e privadas.” (NR - redação dada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

Art. 4º - Para realização de seus objetivos poderá a sociedade:

I - Firmar acordos, contratos ou convênios com órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais, municipais ou privadas, bem assim como organismos internacionais, governamentais ou particulares;

II - Adquirir, alienar ou arrendar bens móveis ou imóveis destinados à implantação de industrias e atividades de apoio, podendo receber os preços das alienações em dinheiro ou em outros valores;

III - Contrair empréstimos e financiamentos com órgãos ou entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, oferecendo as garantias necessárias, inclusive reais;

IV - Apresentar aos Órgãos de Desenvolvimento projetos para obtenção de isenções fiscais e para receber colaboração financeira de incentivos fiscais;

V - Prestar serviços, mediante remuneração ou ressarcimento de despesas e realizar investimentos de risco;

VI - Oferecer e conceder a empresas incentivos materiais, em termos de infra-estrutura física e social, que permitam custos reais decrescentes e condições efetivas de competividade;

VII - Realizar todas as operações compatíveis com suas finalidades diretamente ou através de subsidiárias e ou mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas.

Art. 5º - Constituem recursos da CODEC: (NR - denominação alterada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

I - As receitas operacionais;

II - As receitas patrimoniais;

III - O produto de operações de crédito;

IV - As doações, contribuições e subvenções;

V - Os provenientes de convênios, contratos e ajustes;

VI - Os créditos orçamentários ou extraorçamentários abertos em seu favor;

VII - Os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bem e direitos;

VIII - Recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover a industrialização do Estado;

IX - Os de outras origens.

Art. 6º - O capital será no montante autorizado pelos respectivos estatutos, consoante as disposições do artigo 45 e seguintes da Lei Federal nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

§ 1º - A sociedade poderá emitir tanto ações ordinárias, como preferenciais, nominativas ou nominativas endossáveis, as preferenciais com ou sem direito a voto, ou participação integral nos resultados, do valor nominal de hum cruzeiro (Cr$ 1,00) cada uma, admitida a subscrição por quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou ainda, por pessoas físicas, nas condições previstas pelos mesmos Estatutos.

§ 2º - O Governo do Estado do Pará, quer no ato de constituição da sociedade, quer nas emissões posteriores de ações para aumento de capital social, subscreverá sempre o montante suficiente para assegurar-lhe o mínimo de cinqüenta e hum por cento (51%) do total de ações com direito a voto nas decisões da Assembléia Geral.

§ 3º - O ato de constituição da sociedade estabelecerá o montante do capital que será subscrito inicialmente, de acordo com a avaliação dos bens mencionados no artigo seguinte e os recursos em dinheiro destacados para esse fim.

Art. 7º - Para efeito de participação do Estado o capital inicial da sociedade, fica o poder Executivo desde logo autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício, até o limite de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), bem assim a incorporar total ou parcialmente ao dito capital, para efeito de implantação de Distrito e Área Industrial e respectivos serviços e atividades de apoio, a seguinte área, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis: Terras devolutas situadas nos Municípios de Barcarena e Abaetetuba compreendidas no polígono formado por: a) Rodovia PA-151, trecho compreendido entre o furo do Cafezal e o ponto de sua interseção com a Rodovia PA-403; b) Rodovia PA-403 desse ponto de interseção até a localidade de Beja; c) Rio Pará; d) Furo do Arrozal.

§ 1º - Para cumprimento dos objetivos da CODEC, sempre em apoio às diretrizes e programas setoriais emanados do Plano de Desenvolvimento do Estado, poderão ser, também, incorporados ao seu patrimônio os bens imóveis de outras áreas selecionadas, no Estado do Pará, na forma legal e regulamentar cabível. (NR -denominação alterada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

§ 2º - O crédito especial ora autorizado correrá à conta de recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Pará (FUNDEPARÁ).

§ 3º - As ações subscritas pelo Estado ou por terceiros, tanto no ato de constituição da sociedade como nas emissões posteriores para aumento de capital, poderão ser integralizadas em dinheiro, em créditos ou bens considerados de interesse para a mesma sociedade, de uma só vez ou parceladamente, conforme estabelecerem os respectivos Estatutos, respeitada Legislação aplicável.

Art. 8º - Ficam declaradas de Utilidade Pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, as áreas de terras não devolutas, inclusive as municipais, porventura situados no polígono a que se refere “o caput” do artigo anterior, com as benfeitorias nelas existentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as desapropriações das mencionadas áreas.

§ 1º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo a mediante outras formas legais, inclusive permuta, adquirir as áreas de terra referidas no “caput” deste artigo.

§ 2º - As áreas de terras desapropriadas ou adquiridas através de outra modalidade, na forma do disposto neste artigo, poderão ser incorporadas, como participação do estado. ao capital social da CODEC; efetivadas as competentes avaliações e observadas as demais formalidades. (NR - denominação alterada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

§ 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, no corrente exercício, até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), para realizar as aquisições autorizadas neste artigo, correndo as despesas correspondentes à conta dos recursos disponíveis pelo Estado, previstas nos itens I, II, III e IV, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1974.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo designará o representante do Estado no ato de constituição da sociedade, bem como uma comissão constituída de três peritos para proceder à avaliação dos bens que serão incorporados ao capital social.

§ 1º - O projeto dos Estatutos será apresentado pelo representante do Estado à Assembléia Geral de Constituição, a qual, também, decidirá sobre o laudo de avaliação.

§ 2º - O ato de constituição da sociedade e os respectivos Estatutos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10 - A sociedade poderá promover os atos posteriores decorrentes de desapropriação, nos termos da legislação federal, pertinente depois de declarada, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a utilidade pública ou social dos bens a serem desapropriados em favor da CODEC. (NR - denominação alterada pela Lei nº 8.098, de 1º-1-2015)

Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da sociedade será o da Consolidação das Leis do Trabalho, e alterações posteriores.

Art. 12 - Em caso de liquidação da sociedade seu acervo reverterá ao patrimônio do Estado, depois de pagas as dívidas legalmente contraídas e amortizadas as ações pertinentes aos demais acionistas, com base no patrimônio líquido apurado, observada a legislação aplicável.

Art. 13 - A sociedade fica, desde logo, autorizada a adaptar seus Estatutos às exigências de modificação que forem introduzidas na legislação sobre as sociedade por ações:

Art. 14 - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta Lei.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Pará, 17 de dezembro de 1976.

Prof. Dr. ALOYSIO DA COSTA CHAVES

Governador do Estado

HÉLIO ANTONIO MOKARZEL

Secretário de Estado de Administração

ALBERTO SEGUIN DIAS

Secretário de Estado do Interior e Justiça

CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO

Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas

MANOEL AYRES

Secretário de Estado de Saúde Pública

ACY DE JESUS N. DE BARROS PEREIRA

Secretário de Estado de Educação

ANTONIO ITAYGUARA MOREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado de Agricultura

DIRCEU BITTENCOURT DE SÁ

Secretário de Estado de Segurança Pública

FERNANDO COUTINHO JORGE

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

OLAVO LYRA MAIA

Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo

*Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de

s

4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.359, de 5-12-1986, 5.855, de 16-8-1994 e 8.098, de 1º-1-2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 7 DE FEVEREIRO DE

2006*

Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura e regulamenta a Defensoria Pública do Estado do Pará, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos, e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas nas Constituições Federal e Estadual. (NR)

Art. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, na forma do art. , inciso LXXIV da Constituição Federal.

§ 1º Considera-se necessitado, para fins deste artigo, a pessoa jurídica e a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bem como indivíduos ou grupos em estado de vulnerabilidade. (NR)

§ 2º A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante a declaração do interessado, sob as penas da lei.

§ 3º REVOGADO.

Art. 3º A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros da carreira, para