Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Julho de 2015

Diário Oficial do Estado do Pará
há 4 anos

desempenhar tarefas que exijam concentração, maculando a sua integridade física;

CONSIDERANDO que, além dos aspectos administrativos e civis, a poluição sonora também pode ter conotações criminais;

CONSIDERANDO que compete ao Município, ao lado da União e dos Estados, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (Constituição Federal, art. 23, VI); CONSIDERANDO que NOTICIA CRIME apresentada por moradores do município, reclamando acerca da ocorrência de poluição sonora de bares e carros com alto volume de som.

RECOMENDA:

1º À Prefeitura Municipal, quanto ao aspecto administrativo: a) Que a Prefeitura Municipal regularize o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais (bares e clubes) e carros de som, confeccionando o competente cadastro e expedindo os respectivos alvarás, caso atendam às exigências para tanto;

b) Que a Prefeitura Municipal, diretamente ou através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designe funcionário que esteja a portar decibelímetro ou sonômetro e proceda à medição dos níveis de intensidade sonora em bares, clubes e carros de som cientificando dos níveis que são permitidos pela legislação municipal;

c) Que os proprietários de Bares afixem um comunicado aos freqüentadores proibindo a exibição em frente aos seus estabelecimentos de som acima do permitido em lei, caso haja abuso deverá imediatamente ser comunicado a policia civil, militar ou a Secretaria do Meio Ambiente do município;

d) As providências administrativas que devem ser adotadas, em caso de descumprimento, estão previstas no Código de Posturas deste Município (Lei Municipal n. 814/2007), art. 53, 60 e seguintes, além de outros correlatos;

e) O não cumprimento dos níveis de altura pode implicar na aplicação de sanções previstas no código de postura do município, por parte da Prefeitura Municipal no uso do seu poder de polícia, abrangendo advertência; multa e até mesmo o cancelamento de licenciamento de atividade ou alvará funcionamento;

2º À policia civil e militar, quanto ao aspecto criminal: a) Se a conduta do infrator se amoldar àquela tipificada no art. 54, § 1º, da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, verbis: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa, o mesmo deve ser conduzido à delegacia local para adoção do procedimento cabível, inclusive, prisão em flagrante, se for o caso (CPP, art. 302), e instauração do competente inquérito policial (IPL) ou termo circunstanciado de ocorrência (TCO), conforme se trate da hipótese do caput ou do § 1º, respectivamente; b) Se a conduta for aquela tipificada no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688 (Lei das Contravencoes Penais), de 03.10.1941, que assim prescreve: Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III -abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, que seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência (TCO);

c) Nas hipóteses das alíneas a e b supra, o autor do ilícito e o veículo (se se tratar de veículo) devem ser encaminhados à delegacia de polícia civil deste Município; d) Podem ensejar a prática dos ilícitos citados nas alíneas a e b acima a poluição sonora ou a perturbação do trabalho ou do sossego alheios por meio de bares, clubes, carros de som de propaganda em geral, veículos com escapamento alterado etc.;

e) As providências criminais que devem ser adotadas pelas policias militar e civil são independentes daqueles de cunho administrativo cuja competência é da Prefeitura Municipal;

Qualquer pessoa do povo e, em especial, a Prefeitura Municipal e as polícias militar e civil devem cientificar o Órgão Ministerial de irregularidades envolvendo poluição sonora, encaminhando os documentos necessários;

A fiscalização e o cumprimento desta recomendação ficarão a cargo desta Promotoria de Justiça, da Prefeitura Municipal e das polícias militar e civil.

AFIXE-SE esta recomendação no local de praxe.

ENCAMINHE-SE cópia aos donos de Bares da zona urbana deste município.

ENCAMINHE-SE cópia à prefeitura municipal, à policia civil e à polícia militar, requisitando resposta acerca do cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias.

São Domingos do Capim-PA, 09 de fevereiro de 2015.

RENATA VALÉRIA PINTO CARDOSO LISBOA

Promotora de Justiça

Protocolo 848857

RECOMENDAÇÃO Nº. 002/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, pela Promotora de Justiça signatária, com amparo legal nos artigos 129, incisos II, III e IX, , da Constituição Federal, combinados com os artigos 25, inciso IV, alínea a, 26, inciso VII, 27, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 057/06; e artigo 201, inc. VIII, da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Constituição Federal, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que faz parte da realidade de todos os municípios brasileiros, incluindo o de São Domingos do Capim/ PA, a existência de crianças e adolescentes em constante situação de risco, sobretudo abandono e maus-tratos;

CONSIDERANDO que esse abandono tem sido instrumento de arregimentação do submundo do tráfico e consumo de drogas, bem como instrumento de aliciamento para envolvimento em atos infracionais e na prostituição infanto-juvenil;

CONSIDERANDO os relatos do Conselho Tutelar desta cidade de que a ausência de um abrigo municipal (entidade de atendimento) tem sido um óbice intransponível ao cumprimento de sua obrigação de aplicar medida protetiva prevista no art. 101, inc. VII, c/c o art. 136, inc. I, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO as dificuldades que têm sido enfrentadas, tanto pelo Conselho Tutelar de São Domingos do Capim/ PA, como por esta Promotoria de Justiça, no sentido de conseguir abrigamento de nossas crianças/adolescentes em outras entidades, especialmente sob o fundamento de que são oriundos de outro município e de que não há vagas;

CONSIDERANDO que a identificação da medida específica de proteção mais adequada, até mesmo em relação às famílias dessas crianças e adolescentes em situação de risco, requer necessariamente a imediata proteção desses infantes e adolescentes em um lugar (abrigo) que lhes ponha a salvo de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que regem a política da infância e juventude o princípio constitucional da Prioridade Absoluta (art. 227, caput, da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. e art. 88, inc. I, da Lei nº 8.069/90); CONSIDERANDO que o município de São Domingos do Capim/PA não pode permanecer inerte, sem revelar amplamente à sociedade o compromisso para com a municipalização do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;

RECOMENDA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Domingos do Capim/PA que:

1) no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta recomendação, adote todas as providências necessárias, visando à implantação e manutenção, neste município, de uma entidade de abrigo, com previsão inicial de, no mínimo, 20 (vinte) vagas;

2) o abrigo seja dotado de todos os requisitos exigidos no art. 92 da Lei nº 8069/90, além dos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 94 da referida lei, com a presença de psicólogo, assistente social, monitor, merendeira, vigia, enfermeira, além de outras providências necessárias à recuperação dos abrigados;

3) sejam destinados do Orçamento Público Municipal recursos suficientes para a manutenção e funcionamento do abrigo, fazendo constar na Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão, sendo que, enquanto esta não existir, seja providenciado o remanejamento de recursos orçamentários necessários ao funcionamento da entidade; 4) o funcionamento do abrigo se dê 24 horas por dia, todos os dias da semana;

5) sejam seguidas, sobre o assunto, as deliberações contidas nas Resoluções dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;

DETERMINA, ainda:

1) a remessa de cópia da presente Recomendação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Domingos do Capim/PA, para conhecimento e adoção das providências necessárias;

2) a remessa de cópias desta ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de Pará, ao Exmo. Corregedor Geral do Ministério Público e à Exma Sra. Coordenadora do CAÓ/ Infância e da Juventude, para conhecimento;

3) a remessa de cópias da presente Recomendação ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância e Juventude, todos de São Domingos do Capim/PA, para conhecimento; 4) A prefeitura deve comunicar esta promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, acerca do acatamento ou não desta Recomendação.

5) Adverte-se que o não atendimento da presente recomendação importará na responsabilização, visando a resguardar os bens ora tutelados, inclusive, com a propositura de ação competente.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se em pasta própria.

São Domingos do Capim/Pa, 09 de fevereiro de 2015.

RENATA VALÉRIA PINTO CARDOSO LISBOA

Promotora de Justiça

Protocolo 848858

EXTRATO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Nº 000121-151/2015-MP/PJ/DPP/MA

A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DO 5º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dra. ELAINE CARVALHO CASTELO BRANCO, torna pública a instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 000101-151/2015-MP/PJ/DPP/MA, que se encontra à disposição na sede do Ministério Público, na Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.

Portaria de Instauração nº 048/2015

Data da Instauração: 01/07/2015

Objeto: Apurar possíveis irregularidades com relação à inexigibilidade de Licitação n. 001/2015 - CODEM, cujo objeto é a contratação direta do Instituto Casa da Opera (ICO), para a prestação de serviço técnico de consultoria e Coordenação Geral das atividades necessárias a programação dos festejos dos 400 anos de Belém.

Representante: Dr. Jorge de Mendonça Rocha

Representados: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM Promotora de Justiça: Elaine Carvalho Castelo Branco.

Protocolo 848868