Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 10 de Novembro de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ

(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo VIII, a seguir listados:

ANEXO VIII – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS.

Documento Fundamentação Númerodas fls. Observação 
1. Autorização para abertura da licitaçãopela autoridade competente. Art. 38 da Lei n.º 8.666/1993.     
2. Edital de licitação, Termo de Referência e anexos; Art. 38, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.     
3. Cópia da publicação do ato convocatório em todos os meios de comunicaçãopertinentes. Art. 21 da Lei n.º 8.666/1993.     
4. Justificativa para a necessidade decontratação, com definição do objeto docertame. Art. 14 e Art. 38 da Lei n.º 8.666/1993.     
5. Solicitação da Despesa, com indicaçãoda dotação orçamentária. Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais – e Portaria“N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços.     
6. Consulta prévia efetuada à SMA,acompanhada da respectiva resposta,relativa a viabilidade de utilização damodalidade pregão para a contrataçãopretendida. Art. 2º da Resolução SMA n.º 1611/2010.     
7. Justificativa do valor do estimado, incluindo documentos utilizados como referência, tais como cotação de preços, contratos anteriormente celebrados, preçose índices de referência. Art. 15, inciso V; Art. 40, X, da Lein.º 8.666/1993.     
8. Orçamento detalhado em planilhas equantitativos que expressem a composição de todos os custos unitários. Art. 7º, §2º, inciso II; e Art. 40, §2º, incisoII da Lei n.º 8.666/1993.     
9. Pareceres técnicos e jurídicos emitidosinclusive aprovação da minuta pela Assessoria Jurídica do órgão. Art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei8.666/1993.     
10. Cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelalicitação e respectiva equipe de apoio. Art. 38, inciso III, do da Lei nº 8.666/1993.     
11. Cópia das impugnações ao editaleventualmente apresentadas e respectivas manifestações e decisões do órgão. Art. 41, § 1º e 2º, da Lei 8.666/1993.     
12. Comprovação da regularidade fiscalda(s) empresa(s) vencedora(s) junto àsFazendas Federal, Estadual e Municipal,bem como relativa à Seguridade Social,ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Justiça do Trabalho, comvalidade na data da sessão de habilitação dos licitantes. Art. 29, incisos III, IV e V, da Lein.º 8.666/1993.     
13. Documentação relativa à habilitação jurídica e qualificações técnicas eeconômico-financeiras da(s) empresa(s)vencedora(s). Art. 28, 29, 30 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.     
14. Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora. Art. 38, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993.     
15. Cópia dos recursos eventualmenteapresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões do órgão. Art. 38, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/1993.     
16. Adjudicação do objeto às vencedorasda licitação, com posterior homologaçãodo certame pela autoridade competente,com suas respectivas publicações. Art. 38, inciso VII, da Lei n.º 8.666/1993.     
17. Cópia da proposta da empresa vencedora. Art. 38, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993.     
18. Nos casos de contratação de prestação de serviços com mão de obra preponderante:• análise e parecer da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP. Art. 1º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 32.161/2010.     
19. No caso de criação, expansão ouaperfeiçoamento de ação governamentalque acarrete aumento de despesa:• Impacto orçamentário-financeiro noexercício em que entrar em vigor e nosdois subsequentes; e• Declaração do ordenador de despesade que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com oplano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias; Art. 16 da Lei Complementar 101/2000;     

20. No caso de licitações cujo objeto seja

aquisição de bens ou prestação de serviços de Tecnologia de Informação: Art. 13, do Decreto nº 30.648/2009.

• Parecer técnico da Empresa Municipal

de Informática - Iplan-rio.

Em ______/_______/______

___________________________________

nome / cargo / matrícula do servidor

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ

(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo IX, a seguir listados:

ANEXO IX – ATOS/INSTRUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DE LICITAÇÕES.



Documento Fundamentação Númerodas fls. Observação 
1. Instrumento contratual ou termo que ovenha a substituir, acompanhado da publicação de seu extrato no D.O..Rio. Art. 60 e 61 da Lei n.º 8.666/1993     
2. Autorização prévia para celebração docontrato. Art. 61 da Lei n.º 8.666/1993.     
3. Solicitação da Despesa, com indicação da dotação orçamentária. Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais – e Portaria“N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N”A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços.     
4. Cópia do Termo de Referência, bemcomo do cronograma físico-financeiro,conforme o caso. Art. 38, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.     
5. Publicação da designação dos responsáveis por acompanhar o contrato. Art. 67 da Lei n.º 8.666/1993;Decreto Municipal n.º 34.012/2011.     
6. Garantia contratual, se for o caso. Art. 56 da Lei 8666/1993 e art. 445 doRGCAF.     
7. Comprovação da regularidade fiscaljunto às Fazendas Federal, Estadual eMunicipal, bem como relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) e à Justiça doTrabalho, com validade na data de assinatura do instrumento. Art. 29, incisos III, IV e V, da Lein.º 8.666/1993.     
8. Nota de autorização de despesa - NADe nota de empenho. Art. 110 e 112, §3º, do RGCAF.     
9. No caso de contratação de prestaçãode serviços técnicos, científicos, de pesquisa e de consultoria:• análise parecer da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP. Deliberação. CODESP n.º 67/2007 e68/2007.     
10. Nos casos de contratação de prestação de serviços com mão de obra preponderante:• análise e parecer da Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP. Art. 1º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 32.161/2010.     
11. No caso de contrato oriundo de certames que deram origem a Atas de Registro de Preços - ARP:• justificativa para adesão à Ata.• cópia da ata de registro de preços.• se órgão não participante da ARP, cópia daconsulta realizada ao órgão gestor da ata. Art. 4º do Decreto n.º 36.567/2012.     
12. No caso de criação, expansão ouaperfeiçoamento de ação governamentalque acarrete aumento de despesa:• Impacto orçamentário-financeiro noexercício em que entrar em vigor e nosdois subsequentes; e• Declaração do ordenador de despesade que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com oplano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias. Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.     

Em ______/_______/______

___________________________________

nome / cargo / matrícula do servidor

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ

(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no Art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo X, a seguir listados:

ANEXO X – CONTRATOS DE GESTÃO (Art. 24 Inc. XXIV Lei 8666/93)

Documento Fundamentação Númerodas fls. Observação 
1. Instrumento contratual ou termo que ovenha substituir, acompanhado da publicação de seu extrato no D.O.Rio. Art. 60 e 61 da Lei n.º 8.666/1993 .