Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2015

Quanto ao pedido de liberdade provisória, não obstante o esforço da Defesa técnica, não há como deferir o pedido...... Ante o exposto, presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da prisão cautelar,INDEFIRO o pedido formulado pela defesa em favor do denunciado Júlio César Lima de Moraes.Passo a analisar a defesa apresentada pela advogada....Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2015, às 15h00min., momento no qual serão procedidos os depoimentos de duas testemunhas de acusação, bem como o interrogatório do (s) réu (s). Depreque-se, caso necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. No entanto, as testemunhas de antecedentes poderão ter o depoimento contemplado por declarações, o que defiro em homenagem a celeridade processual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Consigno que nos termos do art. 403 do CPP,as alegações finais serão orais. Assim, o Ministério Público e o (s) defensor (s) do (s) réu (s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Junte-se aos autos as certidões dos processos constantes na folha de antecedentes, oriundos desta Comarca. Intime as partes, providenciando o necessário. Providencie a serventia o necessário.Intime-se.- ADV: DÉBORA TRINDADE FERREIRA (OAB 336599/SP)

Processo 0003138-14.2010.8.26.0587 (587.01.2010.003138) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins-Maurilio Costa Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,pela ocorrência de prescrição, em face de MAURILIO COSTA SILVA,com fundamento no que dispõem os artigos 107, inciso IV, c.c. artigo 30 da Lei n. 11343/2006.Com o trânsito em julgado, após as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos,observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I.C.- ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Processo 0003847-49.2010.8.26.0587 (587.01.2010.003847) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher (Lei 11.340/06) - Decorrente de Violência Doméstica - Hugo de Sousa Lima - “Verifique a serventia o cumprimento da precatória expedida para oitiva da vítima Suzana.Com o retorno da precatória, promova-se vista dos autos às partes para apresentação de memoriais no prazo legal. Expeça-se o necessário. Saem os presentes intimados”.(Carta Precatória às fls. 179.Abertura de prazo para a Defesa) - ADV: SONIA APARECIDA GOMES DA SILVA SANTOS (OAB 77463/SP)

Processo 0003972-12.2013.8.26.0587 (058.72.0130.003972) - Ação Penal-Procedimento Sumário -Decorrente de Violência Doméstica -Carlos Luiz Nunes Severino - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e o faço para CONDENAR o réu CARLOS LUIZ NUNES SEVERINO, nascido aos 07/10/1957,filho de Maria Cristina Nunes,natural de Leopoldina/MG,à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto,concedido o sursis,nos termos da fundamentação,por infração ao artigo 129,§ 9º,do Código Penal combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Custas na forma da lei. P.R.I.C.São Sebastiao, 18 de maio de 2015. - ADV: RUBENS ALVES DE CAMPOS (OAB 90988/SP)

Processo 0004440-15.2009.8.26.0587 (587.01.2009.004440) - Ação Penal- Procedimento Ordinário -Casa de Prostituição -Uilson Marcelino da Silva-(fls.297)- Vistos.Homologo a desistência retro formulada pelo Ministério Público em relação à testemunha Neide. Intime-se a defesa para se manifestar sobre a testemunha Neide, no prazo de cinco dias,sob pena de preclusão. Intime-se.- ADV:JAQUELINE RODRIGUES SANTANA (OAB 227810/SP)

Processo 0004603-53.2013.8.26.0587 (058.72.0130.004603) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo -Elias Rabelo dos Santos e outros- (fls. 642) Vistos. Considerando que o réu Elias encontrava-se em trânsito quando de sua intimação da sentença, expeça-se nova precatória, por e-mail, com urgência, para São Vicente para intimação do réu da sentença proferida. Quanto ao réu Vinícius, certifique o trânsito em julgado da decisão e extraia-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC ou à uma das Unidades Regionais do DEECRIM da RAJ competente. Com a extração da guia,encaminhe-se os autos ao contador para realização do cálculo de multa. Com o cálculo promova-se vista ao Ministério Público e à Defesa, ficando desde já homologados, em caso de concordância ou na ausência de impugnações, para que produza seus legais efeitos de direito. Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada, nos termos do artigo 482 das N.S.C.G.J. (Cálculos de liquidação de Débito às fls.654 para manifestação da Defesa do sentenciado Vinícius - Dr.Vanderlei)- ADV:SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), VANDERLEI ALVES DA SILVA (OAB 259337/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2015

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -A.M.F. e outros - “Verifique a serventia o cumprimento das precatórias expedidas às folhas 1269 / 1271 /1272 /1273 / 1331, para oitiva das testemunhas.Com o retorno das precatórias, promova-se vista dos autos às partes para apresentação de memoriais no prazo legal.Expeça-se o necessário.Saem os presentes intimados.(Abertura de prazo para apresentação de memorial pela Defesa)-ADV: ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP)

FORO DISTRITAL DE ILHABELA

Cível

1ª Vara