Página 233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2015

15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, e, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou a proporcionalidade rígida para a fixação do número de vereadores em relação à população de cada município, deixando margem, em cada faixa estabelecida, para que as Câmaras, no uso de sua competência possam fixar número menor que o máximo previsto, é o caso dos autos. Inconstitucionalidade afastada. II- Melhor sorte, contudo, não se verifica quanto à acusação de violação ao princípio da anterioridade/anualidade, insculpido no artigo 16 da mesma Carta, ao dispor, a Emenda nº 15/2011, que a referida mudança abrangeria a legislatura de 2013/2016, sendo o novo regramento utilizado no curso das eleições de 2012. Inconstitucionalidade presente, apenas, quanto à violação ao princípio da anterioridade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos

de Apelação Cível nº 104277-57.2012.8.09.0087 (201393204724), Comarca de Itumbiara, sendo apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelados MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e parcialmente prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho. OBSERVAÇÃO: fez sustentação oral a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça. Goiânia, 03 de novembro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator

66 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 153858-47.2007.8.09.0174(200791538583)

COMARCA : SENADOR CANEDO

RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REVISOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO 1 APELANTE (S) : MARCO ANTONIO CALDAS JUNIOR

ADV (S) : YOLANDA PAIXAO DIAS AQUINO DE MELO HENRIQUE MAGALHEAS SILVA JACINTO

2 APELANTE (S) : AGREMIACAO ESPORTIVA CANEDENSE

ADV (S) : DYOGO CROSARA 3 APELANTE (S) : VANDERLAN VIEIRA CARDOSO

ADV (S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. I - O empréstimo de provas é amplamente admitido no ordenamento jurídico brasileiro, bem como reconhecido pela jurisprudência de nossos tribunais pátrios, ainda que não esteja configurada a identidade das partes