Página 120 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2015

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AMENTO DE MERITO, EM FACE DA EXISTENCIA DE VICIO INSANAVEL, SENAO

VEJAMOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCE SSO CIVIL, O PROCESSO SERA DECLARADO EXTINTO QUANDO O PEDIDO FOR JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. OS FUNDAMENTOS JURIDICOS QUE SE VALEU A

PARTE AUTORA SÃO INADMISSIVEIS, POR FALTA DE QUALQUER ACEITABILI DADE CONCEPTUAL OU PROPORCIONAL NO DIREITO VIGENTE. FORCA E ADMIT IR QUE O PEDIDO DEVERA SE REVELAR EM UMA PRETENSAO QUE, EM ABSTRA TO, SEJA TUTELADA PELO DIREITO OBJETIVO, OU SEJA, ADMITIDA A PROV IDENCIA JURISDICIONAL SOLICITADA PELA PARTE AUTORA. SEGUNDO O REN OMADO JURISTA MOACIR AMARAL DOS SANTOS "POSSIBILIDADE JURIDICA DO

PEDIDO E CONDICAO QUE DIZ RESPEITO A PRETENSAO. HA POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO QUANDO A PRETENSAO, EM ABSTRATO, SE INCLUI EN TRE AQUELAS QUE SÃO REGULADAS PELO DIREITO OBJETIVO". (IN PRIMEIR AS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1 VOLUME, EDITORA SARAIVA,

14 EDICAO, SÃO PAULO, 1990). EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUT ORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PARA OBTER AUTORIZACAO PARA EFETIVAR A SUA MATRICULA EM CURSO SUPERIOR, ALEGANDO, PARA TANTO, A APROVA CAÓ EM CONCURSO DE VESTIBULAR PROMOVIDO PELA PARTE RE. EM VERDADE , A PRETENSAO DA PARTE AUTORA NAO MERECE GUARIDA, POR FALTA DE AM PARO LEGAL. E CERTO QUE O INGRESSO NA FACULDADE SOMENTE E POSSIVE L PARA AQUELES QUE CONCLUIRAM O CURSO DO ENSINO MEDIO. O SIMPLES FATO DE A PARTE AUTORA TER REALIZADO A SUA INSCRICAO EM CONCURSO DE VESTIBULAR E TER OBTIDO A APROVACAO NO EXAME APLICADO, NAO A A UTORIZA A FREQUENTAR AS AULAS A SEREM MINISTRADAS NO CURSO SUPERI OR. FORCA E ADMITIR QUE SE A MEDIDA FOSSE POSSIVEL, A PARTE AUTOR A NAO NECESSITARIA FREQUENTAR AS AULAS A SEREM MINISTRADAS NO CUR SO DE ENSINO MEDIO. CONSTITUI REQUISITO INDISPENSAVEL PARA MATRIC ULA EM INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR A CONCLUSAO DE ENSINO MEDIO , CONDICAO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 44, DA L EI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. O REFERIDO ARTIGO DISPOE QUE A EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA O CURSO DE GRADUACAO ABERTOS A CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O ENSINO MEDIO OU EQUIVALENTE E T ENHAM SIDO CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO. CONFORME LICAO MIN ISTRADA PELO ILUSTRE DESEMBARGADOR LUIS EDUARDO DE SOUSA "CONFORM E ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE

TRIBUNAL, O ESTUDANTE APROVADO EM VESTIBULAR, SEM A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO TEM APENAS EXPECTATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERI OR, DE MANEIRA QUE A AUSENCIA DA OBSERVANCIA DO ALUDIDO REQUISITO , CONTRARIA O ARTIGO 44, INCISO II DA LEI 9394/96 E, DE CONSECTAR IO, VEDA A MATRICULA EM CURSO DE GRADUACAO SUPERIOR, MORMENTE SE INEXISTE EXPECTATIVA DE APRESENTACAO DA MENCIONADA CONCLUSAO, ATE

A DATA DO INICIO DAS AULAS" O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE GOIAS JA DECIDIU QUE: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. L EI N. 8.666/93 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. VESTIBULAR. MATRICULA. NA O COMPROVACAO DA CONCLUSAO DO 2 GRAU. REQUISITO INDISPENSAVEL. AF RONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO C ONVOCATORIO QUE RESULTOU NA CARENCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. 1 - A EXIBICAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO

2 GRAU CONSISTE EM EXIGENCIA ESPECIFICA PARA A CONCRETIZACAO DA MATRICULA NO CURSO SUPERIOR, CUJA INOBSERVANCIA IMPLICA EM VIOLAC AO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 5/CF. 2 - O ART. 41, CAPUT C/C ART. 52, PARÁGRAFO 1, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 8.666/93, ESTABELECEM, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, QUE, O PR INCIPIO DA VINCULACAO AO EDITAL DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADO NAO SO PELA ADMINISTRACAO PÚBLICA, MAS TAMBEM PELOS LICITANTES PA RTICIPANTES DO CERTAME. 3 - O CONHECIMENTO PREVIO ACERCA DAS COND ICOES IMPOSTAS NO EDITAL VINCULA OS PARTICIPANTES DO CONCURSO, MO RMENTE AQUELES CANDIDATOS QUE DEIXARAM DE IMPUGNAR O INSTRUMENTO CONVOCATORIO, ABDICANDO ASSIM DO DIREITO DE IMPUGNA-LO PREVISTO N O ART. 41, PARÁGRAFOS 1 E 2, AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES. 4 - O NA O ATENDIMENTO DAS CONDICOES EXPRESSAS NO INSTRUMENTO CONVOCATORIO

ENSEJA EXCLUSAO DO LICITANTE DO CERTAME. DAI A IMPOSSIBILIDADE J URIDICA DO PLEITO INICIAL, SOB PENA DE VULNERACAO DOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULACAO AO EDITAL. APELACAO CIVEL CONHECIDA E