Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015

procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso administrativo (18/07/2011) e a data de julgamento do recurso interposto (09/06/2015). Afirma ter havido equívoco na autuação, ocorrida em22/08/2007, sustentando que, apesar da alteração de sua sede para o endereço correspondente ao local dos fatos, àquela época, o direito de exploração da área pertencia a terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos), detentor de Alvará de Pesquisa expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM; alega que se estabelecera no local, comvistas à realização de estudos para futura aquisição de direito mineral; e que nunca explorou ou beneficiou minério sema devida autorização. Sustenta que a área estava sendo utilizada para estocar material beneficiado, cuja licença de operação e beneficiamento havia sido emitida emfavor de terceiro (Antônio Moacir da Conceição dos Santos). E que, portanto, a este último deveriamter sido solicitadas as licenças especificadas no auto de infração.Alega, outrossim, que a multa aplicada, no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais), não atende aos parâmetros estabelecidos pelos arts. e , incisos I, II, III, do Decreto nº. 3.179/99.Aduz que, no ano de 2001, Antônio Moacir da Conceição dos Santos, sócio administrador da pessoa jurídica autora, requereu autorização ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a extração de quartzo nos municípios de Nova Campina e Itapeva e iniciou trabalhos de exploração na área objeto da autuação. Entretanto, teria sido declarada, no processo administrativo correspondente, a caducidade do direito de requerer a lavra. Desse modo, no ano de 2012, a sociedade empresária autora teria dado início a processo administrativo para a concessão de licença ambiental junto à Autarquia Federal responsável (autos DNPM 820.006/2012), estando ainda pendente a concessão de licença ambiental de instalação. Argui a autora ainda que requereu a concessão de licença ambiental à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, tendo-lhe sido concedida a Licença Ambiental Prévia -LAP nº. 2334, e estando pendente a análise da concessão de licença de instalação.Por fim, alega que deu início à regularização da propriedade da área a ser explorada junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental.Postula a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, para que o réu seja compelido a se abster de inscrever a pessoa jurídica autuada em cadastros de inadimplentes, emrazão do débito oriundo da autuação emquestão, enquanto perdurar a ação.Auto de Infração nº. 128392 à fl. 19.À fl. 20, Termo de Embargo à extração mineral.Ato constitutivo da sociedade empresária autora e suas alterações às fls. 29/40.Parecer administrativo da Procuradoria Federal Especializada às fls. 83/89.Notificação de agravamento da multa, emrazão de reincidência emilícito ambiental, à fl. 96.Segue às fls. 122/123 a decisão administrativa de homologação da autuação.Recurso administrativo às fls. 154/166.Avaliação Espeleológica às fls. 197/201.Decisão do recurso administrativo às fls. 222/223.É o relatório. Fundamento e decido.A antecipação dos efeitos da tutela condiciona-se à inequívoca demonstração dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil.De acordo como art. 273, caput e seus incisos, a concessão da tutela pretendida exige a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações; bemcomo a caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. Nos termos do 2º do art. 273 do CPC, não se concederá a antecipação dos efeitos dada tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.No caso dos autos, verifico que o Auto de Infração nº. 128392 (fl. 19), que deu início ao processo administrativo 02027.003466/2007-79, apontou a sociedade empresária autora como incursa nos arts. 70 e 60 da Lei nº. 9.605/98, e nos arts. 44 e 2º, II, VII, do Decreto nº. 3.179/99 (que abaixo transcrevemos), motivando a aplicação de multa no valor de R$1.000.000,00 (ummilhão de reais):Lei nº. 9.605/98Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena -detenção, de uma seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bemcomo os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co responsabilidade. 4º As infrações ambientais são apuradas emprocesso administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.Decreto nº. 3.179/99 (revogado pelo Decreto 6.514/2008) Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, emqualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, semlicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:(...) II - multa simples;(...) VII - embargo de obra ou atividade;(...).A fiscalização que culminou na autuação da parte autora (relatório de fl.21), comvistas à proteção de áreas de cavernas na região do Alto Paranapanema, verificou a exploração de recursos minerais pela autuada, semo devido licenciamento ambiental.Comefeito, a atividade de extração mineral, emespecial na região da autuação, de alto potencial espeleológico, requer o cumprimento de rigorosos requisitos legais, estabelecidos para o fimde evitar

danos ao meio ambiente, e requer prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei nº. 6.938/81.Não logrou a parte autora, entretanto, demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para o desempenho de atividades de extração de minério. Ao contrário, demonstra tão somente ter iniciado processo administrativo emque pretende a concessão de licença ambiental perante o DNPM, deflagrado após a autuação que lhe foi dirigida.Ressalte-se que os alvarás de pesquisa emitidos pelo DNPM emfavor do sócio administrador da autora (fls. 242/243) ressalvaram, emletras destacadas, que o início dos trabalhos de extração mineral ficaria condicionado à emissão de licença pelo órgão competente. No mesmo compasso, as licenças deferidas pela CETESB emfavor da autora (fls. 245/246 e 274) alertarama indispensabilidade de outros alvarás e certidões exigidos por lei.Na verdade, a parte autora atribui a autoria do ilícito ambiental ao seu sócio administrador, despindo-se da responsabilidade pelos fatos apurados e sancionados pelo réu. No entanto, os documentos que instruema petição inicial revelamque as atividades das quais decorreramo ilícito ambiental epigrafado são,

o menos a princípio, atribuíveis à parte autora.De se notar que a própria demandante, ao narrar os fatos na petição inicial, sugere ter havido confusão entre as pessoas da sociedade empresária e de seu sócio administrador. Este último deu início a processo administrativo de concessão de autorização ambiental, emnome próprio (DNPM nº. 821.111/2011); entretanto, as atividades que pretendia

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/11/2015 662/1093