Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2015

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8112/90), inclusive, fazendo ver ao douto Julgador quanto o valor do excesso (R$ 10.722.233,04) constitui, não só delimitação, mas também, impugnação dos valores postos pela DSCLJ até janeiro de 1999, quando os cálculos deveria se limitar a dezembro de 1990 (...), portanto, sempre se insistiu na impugnação dos cálculos embutidos nas planilhas após dezembro de 1990."Acrescenta que, conforme entendimento do STF, a execução de sentença sem a limitação temporal, qual seja, a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112/90) representa aplicação e interpretação incompatíveis com a Constituição Federal.

Eis o teor do aresto hostilizado (fls. 3387/3388):

"DISPOSITIVO AGRAVO DE PETIÇÃO: ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente deve ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso dos autos, em tendo a União Federal alegado excesso executório, sem contudo, divisar o quantum devido e os valores contestados, não se há de conhecê-lo quanto a isto. Contudo, o vertente agravo deve ser conhecido no tópico referente à incompetência da Justiça do Trabalho. MÉRITO Pugna a União pela limitação dos cálculos até a data da implantação do Regime Jurídico Único Federal, argumentando, para tanto, que não consta da sentença exequenda a mais mínima ressalva quanto à extensão dos seus efeitos para além do regime estatutário (Lei nº 8112/90), como é exigido de forma expressa pela OJ nº 06 do Tribunal Pleno do C. TST. Assiste razão à agravante. Senão vejamos. No caso em apreço, a União apresentou embargos à execução sob a alegação de excesso executório e incompetência desta Especializada para executar parte da sentença transitada em julgado, a qual deferiu o reajuste salarial dos reclamantes, com base no art. , § 1º, do Decreto-lei nº 2335/87, no percentual de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989. Referidos embargos foram rejeitados pelo juízo sentenciante, que concluiu pela impossibilidade de modificação da sentença exequenda, em razão da coisa julgada. Observa-se que os contratos de trabalho que deram ensejo à decisão exequenda, por serem de natureza privada, eram, originariamente, regidos pela legislação celetista. Ocorre que, com a instituição do regime jurídico único da União pela Lei nº 8112/90, em 11/12/1990, os referidos contratos de trabalho foram extintos por força de lei, vigorando a partir de então o regime estatutário. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante alegado pela União, de fato, não conta da sentença exequenda nem do acórdão que a manteve, qualquer limitação temporal à condenação imposta, de forma a fazer coisa julgada no ponto. Nesta senda, a C. Corte Superior já possui entendimento sedimentado no sentido de que a limitação da execução à data da instituição do Regime Jurídico Único não ofende a coisa julgada, consoante dispõe a OJ nº 06 do Pleno do TST, a seguir transcrita: "PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990 (DJ 25.04.2007) Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda."Elucidativo, ainda, o trato da matéria dado pela OJ nº 138 da SDI-1 do C. TST,"in verbis":"COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI -1) - DJ 20.04.2005. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex - OJ nº 138 da SDI - 1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte -ex - OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)."Em assim, torna-se inadmissível estender os efeitos da presente execução à data posterior ao advento da Lei nº 8112/1990, haja vista a ausência de formação de coisa julgada neste sentido. Por tais motivos, merece reparo a r. decisão a quo para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Trabalhista para executar verbas referentes a períodos posteriores à mudança de Regime Jurídico, razão pela qual limito a presente execução à edição da Lei nº 8112/90, ressalvada a faculdade aos agravados de promover a execução do valor remanescente na Justiça Comum Federal."

Em sede de embargos de declaração, assim decidiu a Turma (fls. 3400/3401):

"(...)

DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado entendeu que o agravo de petição da União não merecia sequer ser conhecido quanto ao alegado excesso de execução, nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente deve ser recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso dos autos, em tendo a União Federal alegado excesso executório, sem contudo, divisar o quantum devido e os valores contestados, não se há de conhecê-lo quanto a isto. Contudo, o vertente agravo deve ser conhecido no tópico referente à incompetência da Justiça do Trabalho."Deveras, a União Federal deixou de informar no bojo do seu agravo o montante que entendia devido aos agravados, desatendendo, assim, ao disposto no § 1º do art. 897, da CLT. Ressalte-se que tal requisito legal não pode ser considerado suprido pelo fato de constar em anexo aos embargos à execução da União (fls. 3308/3315) o parecer técnico de fls. 3324/3330 do Núcleo Executivo de Cálculos Periciais da AGU. Quanto à alegativa de que o acórdão incorreu em contradição, também não assiste razão a ora embargante. Senão vejamos. É que, em momento algum foi reconhecida a ausência de formação de coisa julgada no que pertine aos valores devidos na presente execução. Em verdade, o acórdão embargado apenas entendeu que não ofende a coisa julgada o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as verbas devidas após a edição da Lei nº 8.112/90, nos exatos termos do que dispõem as OJ's nº 06 do Pleno do TST e 138, da SBDI-1 do referido Tribunal Superior, a seguir transcritas: "PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8112/90 9DJ 25.04.2007). Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, de 11.12.1990, em que o exequente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda.""COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) DJ 20.04.2005 Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação