Página 2 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2015

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/11/2015 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : WILZA MARIA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS

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NR. PROTOCOLO : 287458-04.2014.8.09.0051

AUTOS NR. : 1722 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA

REQUERENTE : SANDRA GARCIA DE FREITAS MARCIO FUNDAO BARCELLOS

REQUERIDO : TANIA MARIA REZENDE FELIPE BORGES ALBERNAZ ADV REQTE : 35402 GO - PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

28974 GO - SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES 39739 GO - GABRIELA ARANTES COSTA CERQUEIRA

DESPACHO : AUTOS: N 1722/2014 DECISAO: VISTOS ETC. SANDRA GARCIA DE FREITAS E MARCIO FUNDAO BARCELLOS AFOROU NESTE JUÍZO AÇÃO CAUTELAR INOMIN ADA C/C PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR EM FACE DE TANIA MARIA REZ ENDE E FELIPE BORGES ALBERNAZ ONDE, APOS HISTORIAR OS FATOS, ENCE RRA PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEI TOS DA ASSEMBLEIA QUE ELEGEU ILICITAMENTE A NOVA SINDICA E AUTORI ZAR O PAGAMENTO DAS CONTAS VENCIVEIS NESSE MES. OS AUTORES NARRAM

QUE, AOS 25/06/2014, FORAM ELEITOS PARA EXERCER, RESPECTIVAMENTE , A FUNCAO DE SINDICA E CONSELHEIRO PRESIDENTE, DO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SARAMENHA, SITUADO NA AV. E, N 455, JD. GOIAS, NESTA CAP ITAL. TODAVIA, ASSEVERAM QUE A CANDIDATA DERROTADA E O SR. FELIPE , ORA REQUERIDOS, REALIZARAM NOVA ASSEMBLEIA, JA AOS 04/08/2014, SEM A OBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXIGIDAS, CULMINANDO NA ANULACA O DA REUNIAO ANTERIOR, COM IMEDIATA ELEICAO DE HODIERNA SINDICA E

RESPECTIVO CONSELHO. EXPOEM QUE DADA SUBSTITUICAO, POR SER INDEV IDA, TRAZ ENORMES PREJUIZOS, POSTO QUE, ILICITAMENTE, FORA DETERM INADA NOVA ASSINATURA NOS BANCOS PARA EMISSAO DE CHEQUES E AFINS,

PONDO EM RISCO AS RESERVAS FINANCEIRAS/CONTAS DO CONDOMÍNIO. NES TE TOAR, REQUER A CONCESSAO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA QUE ELEGEU ILICITAMENTE A NOVA SINDICA E AU TORIZAR O PAGAMENTO DAS CONTAS VENCIVEIS NESSE MES, BEM COMO EMPR EGADOS. INICIAL INSTRUIDA POR DOCUMENTOS DE FLS. 13-53. PREPARO A

FL. 54. E O RELATORIO. ANALISO. REZA O ART. 273 DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR , TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDID O INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRRE PARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;.... MANDAM AINDA OS 1 E 2 QUE O JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZOES DO SEU CO NVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPACAO QUANDO HOUVER PER IGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. COMO SE VE, OS REQUISITOS

PARA A ANTECIPACAO REFEREM-SE A PRESENCA DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, PERICULUM IN MORA E REV ERSIBILIDADE DA DECISAO. ANALISO. A RESPEITO DA EXISTENCIA DE PRO VA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANCA DA ALE GACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E ALUSIVA AO FATO TITU LO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE O JUÍZO DE PR OBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRA U COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIO R E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA CONCILIAR AS EX PRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CONTRA DITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA D