Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Novembro de 2015

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Sendo assim, houve infringência aos dispositivos legais atinentes à espécie, verbis:

Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I – no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; (Lei 9.504/97)

...

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Art. 25 . As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º):

I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, declarados à Receita Federal do Brasil, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado, bem como a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência; (Res. TSE. nº 23.376/2012).

.Isto posto, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/1997, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar A.F.L., ao pagamento de multa no valor mínimo legal, ou seja, cinco vezes o valor doado em excesso, o que equivale à quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo que determino a publicação no diário de Justiça Eletrônico o inteiro teor da presente decisão, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado a presente sentença, ele deverá ser intimado para, em até dez dias, recolher os valores. Se transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se as anotações necessárias e adotem-se as medidas relativas à cobrança da multa. Mantenha-se o sigilo, para o resguardo dos dados fiscais do representado.

Sem custas

P. R. I.

Salvador, 11 de novembro de 2015.

Nartir Dantas Weber

Juíza da 16ª Zona Eleitoral

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL

Autos nº 44-02.2015.6.05.0016

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: SIGILOSO

ADVOGADO: Angelita Mascarenhas Carneiro Dias, OAB/BA nº 26.846

S E N T E N Ç A

Vistos, etc..

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio da Promotora Eleitoral, ofereceu, junto ao TRE/BA, representação contra R.M.V, pessoa física, aduzindo, em síntese, que, a partir de informações fornecida pela Receita Federal, que goza de fé pública e presunção de veracidade, com dados qualificativos e informações fiscais, relativos às pessoas físicas e jurídicas que efetuaram doações a campanhas eleitorais e que ultrapassaram os limites fixados na legislação pertinente; que o órgão fiscal informou que o representado efetuou doação em valor superior ao limite autorizado pelo art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, isto é, acima de dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

Requereu a condenação do representado ao pagamento de multa no valor equivalente de cinco a dez vezes o valor doado em excesso.

Os autos foram remetidos a este juízo por ser o competente em razão do domicílio do representado.

O Ministério Público requereu diligências e a solicitação da quebra do sigilo fiscal do representado.

Foi deferida a quebra do sigilo fiscal, bem como foram atendidos os requerimentos do Ministério Público.

Foi expedido ofício à Receita Federal (fl. 19), de acordo com o despacho de fls. 15/16.

Resposta da Delegacia da Receita Federal às fls. 25/26. Notificado (fl. 36), o representado apresentou defesa (fls. 29/35), onde sustentou, prefacialmente, a ilicitude das provas, fatos e informações trazida aos autos; e, no mérito, à ausência da aplicabilidade da correta disposição legal no caso concreto, por tratar-se de doação de valor estimado; ao tempo em que requereu a improcedência do pedido.

Na fase das alegações finais, o Representado embora notificado fl.45, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação.

O Ministério Público manifestou-se em fase de alegações pela improcedência da representação.

É o relatório, DECIDO.

Quanto a preliminar aduzida, ao contrário do sustentado pela DEFESA, inocorreu a ilicitude das provas, de modo que a rejeito.

A inicial se mostra apta a produzir efeitos, considerando a exposição da causa de pedir e a menção a respeito do pedido, este decorrendo logicamente de seus fundamentos.

A alegada falta de provas a justificar a representação, por outro lado, se mostra completamente desprovida de fundamentos, já que o Ministério Público indicou os elementos circunstanciais relativamente aos feitos que fundam a representação.

Vejamos:

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ART , 23 , § 1º , INC. I , E § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA CAMPANHA, ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Não há se falar em ilicitude da prova se esta é oriunda de órgão público, a requerimento do Ministério Público Eleitoral, no exercício de suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, e a informação obtida atende a interesse da justiça e tem como objetivo a investigação por prática de infração administrativa (Precedente: Ac. nº 1444, Rel. Airton Fernandes de Campos, DJ de 05/03/2007, vol. 14952, tomo 01, p. 155); 2 - As doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais sujeitam-se ao limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; 3 - Constatada a violação do disposto no art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei nº 9.504 /97, impõe-se a aplicação da multa estipulada pelo § 3º do art. 23 do mesmo Diploma. TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1475 GO (TRE-GO).Data de publicação: 05/10/2007.

Quanto ao MÉRITO da representação, contudo, razão assiste ao acusado, posto que, na forma do quanto explanado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 47/49, que afirma que restando comprovada a doação de valor estimado, não se aplica a regra do art. 23 § 1º, I, da Lei 9.504/97, não pode ser o representado condenado nas iras da lei. Sobre o tema transcrevo os dispositivos legais atinentes à hipótese:

Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I – no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; (Lei 9.504/97)

. ..

Art. 25 . As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º):

I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à eleição, declarados à Receita Federal do Brasil, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados conforme o valor de mercado, bem como a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência; (Res. TSE. nº 23.376/2012).

A informação de fl. 26, demonstra que o representado R.M.V. não apresentou Declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física em 2014, relativa ao ano - calendário de 2013, informando rendimentos totais iguais a zero. Dessa forma, não haveria como saber se o representado ultrapassou o limite legal de doações, quando não existe informação dos seus ganhos no ano de 2013.